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TJ/RN: Estado e Município devem fornecer cadeira de banho especial para criança com distrofia muscular

13 de abril de 2023

A 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN determinou, por meio de decisão de antecipação de tutela, a disponibilização de uma cadeira […]

TJ/TO: Plano de saúde do governo do Estado deve fornecer tratamento médico a usuário com câncer

13 de abril de 2023

Atuando pelo 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni determinou que o plano de […]

TRT/GO mantém penhora, mas determina a retirada de indisponibilidade de bens de empresa devedora

13 de abril de 2023

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a penhora em cinco imóveis de uma […]

TJ/MG: Plataforma de venda de passagens online terá de indenizar cliente

13 de abril de 2023

Passageiro ficou parado na estrada por nove horas devido a problemas mecânicos em ônibus. A 18ª Câmara Cível do Tribunal […]

TJ/MA: Concessionária deve indenizar por suspensão no abastecimento de água

13 de abril de 2023

Empresa concessionária de serviço público deverá pagar indenização, por danos morais coletivos, no montante de R$ 50 mil reais, ao […]

TRT/SP: Lei brasileira se aplica em contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira

13 de abril de 2023

Um empregado contratado no Brasil para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, que pleiteou horas extras, FGTS, entre outras verbas […]

TJ/SC: Justiça garante indenização a motociclista que perdeu perna em acidente de trânsito

13 de abril de 2023

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um motorista ao pagamento de […]

TJ/DFT: Banco Itaú deve indenizar cliente por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito

13 de abril de 2023

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Itaú Unibanco S.A. […]

STF: São inválidas normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual

12 de abril de 2023

Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas […]

Competência para investigar acusação contra Moro e Dallagnol é do STF

12 de abril de 2023

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski leva em conta que alguns dos supostos atos teriam sido praticados já durante mandatos […]

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