TJ/MA: Passageiro deve ser ressarcido por atraso em voo sem justificativa
4 de maio de 2023
Uma empresa de transporte aéreo foi condenada, em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo […]
TRT/MG: Empregada de supermercado assediada sexualmente pelo chefe tem reconhecida rescisão indireta do contrato e será indenizada
4 de maio de 2023
A autora trabalhava em supermercado na capital mineira e era sexualmente assediada pelo chefe. Foi o que constatou a juíza […]
TJ/SP: Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido
4 de maio de 2023
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
TRT/GO: Reversão de modalidade de dispensa não acarreta reparação automática por danos morais
4 de maio de 2023
A reversão judicial da dispensa por justa causa não resulta automaticamente ao direito do ex-empregado ser reparado por danos morais, […]
TRT/SP: Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação judicial não impede execução do restante contra devedores solidários
4 de maio de 2023
O trabalhador que recebe apenas parte do crédito trabalhista em um processo de recuperação judicial pode prosseguir na execução contra […]
STF derruba lei do Distrito Federal que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis
3 de maio de 2023
Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade. […]
STF acolhe recurso e ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes
3 de maio de 2023
A Corte esclareceu que o julgador, de forma fundamentada, pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus […]
STJ vai definir em repetitivo se ente que paga o defensor dativo pode questionar o valor em cumprimento de sentença
3 de maio de 2023
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.987.558, interposto contra julgamento de mérito […]
TST: Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto
3 de maio de 2023
A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não […]
TRF1 nega pedido de invalidação de investigação social em concurso da Polícia Rodoviária Federal a candidato com reiteradas infrações de trânsito
3 de maio de 2023
Um candidato eliminado do cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF) recorreu da decisão que negou seu pedido para invalidar o […]
12 de janeiro
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