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“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém […]

Paciente internado após decisão judicial. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Amor Saúde Vicente Pires Ltda […]

Conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]