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STF: Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

21 de julho de 2023

Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais […]

STJ: Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário

21 de julho de 2023

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em […]

TRF1: Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico

21 de julho de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção […]

TRF1: Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade

21 de julho de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um secretário parlamentar […]

TRF1: Conselho de Odontologia não pode interditar exercício de profissional em postos de saúde

21 de julho de 2023

O Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI) não pode suspender o exercício da Odontologia nos postos de saúde do […]

TRF1 mantém decisão que condenou a Anvisa ao pagamento de honorários advocatícios mesmo depois de extinto o processo

21 de julho de 2023

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, um recurso da Agência Nacional de […]

TRF4: União terá que pagar R$ 450 mil para esposa e filhos de enfermeiro que morreu durante pandemia

21 de julho de 2023

A União foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) à esposa […]

TRT/RN: Diarista sem vínculo de emprego consegue indenização por dano moral

21 de julho de 2023

A Vara do Trabalho de Currais Novos (RN) condenou um proprietário de chalés a pagar indenização por dano moral, no […]

TJ/DFT: Empresas de crédito estão proibidas de bloquear celular de clientes inadimplentes

21 de julho de 2023

A 23ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar que condenou as empresas Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário […]

TJ/SC: Mãe que assumiu infração do filho motoqueiro é condenada por falsidade ideológica

21 de julho de 2023

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de falsidade ideológica de uma mulher […]

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