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STJ: Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos e penas podem ser somadas

8 de agosto de 2023

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “os […]

STJ: Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

8 de agosto de 2023

O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do […]

TRF1: Concede benefício de aposentadoria rural por idade após comprovado trabalho rural e período de carência

8 de agosto de 2023

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Nacional […]

TRF1: Militar temporário desincorporado por motivo de saúde pode permanecer como adido para tratamento médico

8 de agosto de 2023

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um ex-militar temporário permanecer no […]

TRF4: União não terá que indenizar por erro de reclamante em ação da JT, que causou bloqueio de conta

8 de agosto de 2023

A União foi isenta de pagar indenização a uma pessoa que teve dinheiro bloqueado em contas bancárias, via BacenJud, porque […]

TRT/MT: Ex-estagiária é condenada por litigância de má-fé ao acionar a Justiça para pedir vínculo de emprego

8 de agosto de 2023

Após acionar a Justiça do Trabalho, pedindo reconhecimento de vínculo de emprego, uma ex-estagiária terá de pagar multa para dois […]

TJGO mantém sentença que rescindiu contrato de usina fotovoltaica com centro de estudos por descumprimento contratual

8 de agosto de 2023

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juiz Gilmar Luiz Coelho, da […]

TJ/SC: Cliente que sofreu queimadura em área íntima durante depilação a laser será indenizada

8 de agosto de 2023

Uma mulher que teve sérios problemas ao se submeter a sessões de depilação a laser, em outubro de 2021, com […]

TJ/SC: Justiça determina internação compulsória de dependente químico que agredia pai idoso

8 de agosto de 2023

Já exausto de lutar contra a dependência química do filho, um idoso recorreu à Justiça em busca da internação compulsória […]

TJ/MA: Consumidor que comprou televisor Philco com defeito nas Lojas Americanas tem direito à indenização

8 de agosto de 2023

Uma fabricante de produtos eletroeletrônicos deverá indenizar, em R$ 2.500,00, um consumidor, a título de reparação de danos morais. O […]

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