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TJ/GO fixa tese jurídica sobre a obrigatoriedade de se realizar depósito judicial para suspender a exigência de crédito tributário

10 de janeiro de 2024

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Reinaldo Alves Ferreira, […]

TJ/SP: Turistas que tiveram hospedagem para festas de fim de ano cancelada serão indenizados

10 de janeiro de 2024

Reparação por danos morais e materiais. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]

TJ/SP nega pedido de reintegração de posse após divórcio

10 de janeiro de 2024

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/MG: Seguradora terá que indenizar cliente por afastamento após cirurgia preventiva

10 de janeiro de 2024

Decisão da Turma Recursal confirmou pagamento de R$ 12 mil, com correção. A Turma Recursal Exclusiva do Juizado Especial Cível […]

TJ/SP: Azul indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo

10 de janeiro de 2024

Reparação por dano moral fixada em R$ 10 mil. A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/PB: Criação de cargos comissionados na Câmara mediante Portaria é inconstitucional

10 de janeiro de 2024

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal nº 1.367/2014, que prevê […]

TJ/SP: Empresa de saúde deve indenizar paciente após erro de diagnóstico e tratamento de câncer desnecessário

10 de janeiro de 2024

Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/SP: Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário

10 de janeiro de 2024

Descumprimento contratual gerou dano moral. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora […]

STF: Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins

9 de janeiro de 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais […]

STJ reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos

9 de janeiro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não […]

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