TRF3: Concessionária de transporte interestadual deve pagar R$ 300 mil em danos morais coletivos por não reservar assentos gratuitos a idosos
12 de janeiro de 2024
Documentos confirmaram que companhia descumpriu o artigo 40 da Lei 10.741/2003. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]
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30 de abril
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