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STJ: Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados

27 de julho de 2023

Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o […]

TST: Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho

27 de julho de 2023

A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso. A Sétima Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1 nega pedido de acumulação de remuneração em cargo administrativo com aposentadoria de magistério

27 de julho de 2023

Aposentadoria e remuneração de cargos públicos só podem ser cumulativas se ambas forem provenientes de atividade de professor ou no […]

TRF1: Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais

27 de julho de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro […]

TRF4: Efetiva necessidade de porte de arma para defesa não pode ser baseada em risco genérico

27 de julho de 2023

A demonstração da efetiva necessidade de porte de arma para defesa pessoal não pode se basear em riscos genéricos, comuns […]

TRT/SP: Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória

27 de julho de 2023

Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao […]

TRT/BA: Operária acusada injustamente de praticar ato sexual na empresa será indenizada em R$ 60 mil

27 de julho de 2023

Uma operária do ramo de calçados da região sudoeste da Bahia será indenizada em R$ 60 mil e terá sua […]

TRT/SP: CADE é obrigado a informar MPT e sindicatos sobre procedimentos de unificação empresarial capazes de gerar demissões em massa

27 de julho de 2023

O Ministério Público do Trabalho moveu Ação Civil Pública contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, alegando que […]

TJ/MA: Mulher xingada e ameaçada através de mensagens de áudio tem direito à indenização

27 de julho de 2023

Ameaças e xingamentos enviados pelo telefone ultrapassam o limite da liberdade de expressão. Foi esse o entendimento de sentença proferida […]

TRT/MG: Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho

27 de julho de 2023

Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido […]

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STJ: Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados

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TRF1: Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais

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