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TJ/SP: Norma municipal que prevê maioria absoluta para aprovação de leis ordinárias é inconstitucional

15 de agosto de 2023

Não é atribuição do Legislativo decidir sobre o tema. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, […]

TJ/PB: Embriagado ao volante acusado de homicídio tem recurso negado

15 de agosto de 2023

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou apelo interposto por J. L. F. R, que foi condenado […]

TRT/GO: Bancária com filha portadora de síndrome rara tem direito à flexibilização de jornada

15 de agosto de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a aplicação da Lei 14.457/22, que instituiu […]

TJ/MG: Hospital deve indenizar paciente por negar cirurgia de redução mamária

15 de agosto de 2023

Ela tinha recomendação médica para o procedimento devido a um quadro de dorsalgia e cervicalgia. A 11ª Câmara Cível do […]

TRT/SP: Falta de local próprio para refeições não gera indenização por dano moral

15 de agosto de 2023

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que […]

TJ/RN: Injúria – Ação terá que retornar ao primeiro grau e avaliar possibilidade de acordo

15 de agosto de 2023

A Câmara Criminal do TJRN determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para propositura da suspensão condicional do […]

TJ/AC: Homem é condenado por divulgar fotos íntimas de ex-companheira

15 de agosto de 2023

Ele foi condenado a pagar R$ 5 mil pelo dano moral causado à vítima. A 1ª Turma Recursal do Poder […]

TJ/SC: Aprovado em 1º lugar de concurso público deve assumir vaga mesmo após impasse em edital

15 de agosto de 2023

A 1ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu atender pedido de candidato aprovado em […]

TJ/DFT: Homem que adquiriu veículo subtraído de locadora será indenizado

15 de agosto de 2023

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que […]

TJ/MG: Justiça condena pais por agressão praticada pelo filho adolescente a uma criança

15 de agosto de 2023

A vítima teria sido abordada de forma violenta quando passeava de bicicleta. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

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