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STF: Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins

9 de janeiro de 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais […]

STJ reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos

9 de janeiro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não […]

TRF1: Militar temporário deve ser desligado do serviço militar quando completar 45 anos de idade

9 de janeiro de 2024

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União […]

TJ/DFT: Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

9 de janeiro de 2024

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, a Renner Administradora de Cartões de Crédito […]

TJ/RN: Plano de saúde não tem que custear tratamento de paciente que não informou doença preexistente

9 de janeiro de 2024

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN não deram provimento ao recurso, movido pela defesa de uma usuária de […]

TJ/RN: Município não terá que indenizar por desapropriação de terreno sem comprovação de propriedade

9 de janeiro de 2024

A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento à apelação cível, que pretendia a reforma de sentença proferida pela […]

TJ/DFT: Empresa de transporte deve indenizar passageira por oferecer viagem em condições precárias

9 de janeiro de 2024

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Realsul Transportes e […]

TJ/DFT: Associação é condenada por negar indenização a segurado que teve veículo furtado

9 de janeiro de 2024

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Associação Uzze de Benefícios Mútuo dos Proprietários de […]

TJ/MG: Hospital deve indenizar fisioterapeuta que foi retirada das salas de atendimento

9 de janeiro de 2024

Profissional deve receber R$ 15 mil por danos morais. Uma sociedade hospitalar deve pagar R$ 15 mil de indenização a […]

TJ/MG: Empresas de turismo devem indenizar família impedida de viajar

9 de janeiro de 2024

Pai, mãe e filha não puderam embarcar devido à situação vacinal. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

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