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STJ: Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória

10 de novembro de 2023

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de […]

STJ mantém decisão que negou indenização à suposta mãe de criação e confirmou a dos irmãos

10 de novembro de 2023

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de […]

TST: Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

10 de novembro de 2023

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário. A Subseção II Especializada […]

CJF aprova resolução que dispõe sobre acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais

10 de novembro de 2023

O processo foi analisado na sessão extraordinária dessa quarta-feira (8). O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) reuniu-se de […]

TRF1: Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária

10 de novembro de 2023

Uma mulher aposentada por invalidez conseguiu o direito de retomar o benefício que tinha sido cessado por falta de saques […]

TRF1: Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

10 de novembro de 2023

Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter […]

TJ/DFT: Empresa de eventos deve indenizar consumidora por desorganização durante show

10 de novembro de 2023

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Eventim Brasil São Paulo Sistemas […]

TJ/RN mantém impedimento para manipulação de insumos hormonais sem eficácia avaliada pela Anvisa

10 de novembro de 2023

A Justiça potiguar manteve, em segunda instância, a denegação de um Mandado de Segurança no qual foi constatada a ausência […]

TJ/DFT: Falso intermediador da OLX: vítimas do golpe deverão dividir o prejuízo da negociação

10 de novembro de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora […]

TRT/SP: Horas extras devem refletir em descanso semanal remunerado na jornada 12×36

10 de novembro de 2023

O artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que o pagamento devido pelo descanso semanal remunerado em […]

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