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TJ/SP: Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore

20 de novembro de 2023

Prefeitura não efetuou remoção autorizada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que […]

TJ/MA: Homem que cedeu senha pessoal para terceiros não deve ser indenizado por empresa aérea

20 de novembro de 2023

Logins e senhas de sites e plataformas são intransferíveis, cabendo ao dono zelar pelo sigilo e privacidade. Com esse entendimento, […]

TJ/SC: Isenta de IPTU, igreja terá de pagar coleta de lixo atrasada

20 de novembro de 2023

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou embargos à execução fiscal opostos contra […]

TRT/RS reconhece vínculo de emprego de trabalhadora que prestava serviços de limpeza e higienização a empresa

20 de novembro de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego de […]

TJ/DFT: Homem com dedo amputado será indenizado por falha em atendimento hospitalar

20 de novembro de 2023

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o […]

TJ/SC: Produtor rural será indenizado por morte de 5 bois eletrocutados

20 de novembro de 2023

Uma concessionária de energia elétrica foi condenada a indenizar agropecuarista da serra catarinense em R$ 32 mil por conta da […]

TJ/SP: Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos

20 de novembro de 2023

Reparação fixada em R$ 5 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou […]

STF veda transformação de cargos de motorista e agente socioeducativo do Acre em policial penal

17 de novembro de 2023

Para o Plenário, emendas constitucionais do estado violam a exigência constitucional de concurso para investidura em cargo público. O Supremo […]

STJ considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

17 de novembro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que […]

STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos

17 de novembro de 2023

Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior Tribunal de […]

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