TJ/MG: Empresa hoteleira deve estornar cliente que cancelou viagem por motivo de saúde
9 de janeiro de 2024
Consumidor foi impossibilitado de viajar devido à saúde da esposa. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]
TJ/RN: Concessionária deve indenizar consumidor por erro em manutenção prevendiva de veículo
9 de janeiro de 2024
O juiz João Makson Bastos, da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, considerou parcialmente procedente pedido de indenização […]
TJ/MG: Aplicativo de transporte de passageiros é condenado por suspender motorista
9 de janeiro de 2024
Profissional foi excluído de forma indevida e ficou impedido de trabalhar. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
TJ/DFT: Estabelecimento comercial é multado por venda de bebida alcoólica em matinê de Carnaval
9 de janeiro de 2024
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão da 1ª Vara […]
STF: Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados em regime de exclusividade
8 de janeiro de 2024
Para o ministro Nunes Marques, Estado do Rio de Janeiro deve restituir valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. O […]
STF entende ser legítima a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual
8 de janeiro de 2024
O colegiado decidiu que deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, pois muitas vezes o valor a receber é menor […]
STF: Piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva
8 de janeiro de 2024
Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos […]
STF: É inconstitucional aumento de nota em concurso para residentes e nascidos na Paraíba
8 de janeiro de 2024
Para o Plenário, o bônus de 10% na nota viola o princípio da igualdade e a proibição do preconceito decorrente […]
STF: Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira
8 de janeiro de 2024
Para o Plenário, a medida é um meio indireto para obrigar o pagamento de tributo, o que não é aceito […]
STF: Servidor da área administrativa da polícia penal de Mato Grosso não pode portar armas
8 de janeiro de 2024
Para o Tribunal, a lei estadual que previa o porte invadiu a competência da União para tratar da matéria. O […]
19 de dezembro
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