Internet é ‘calcanhar de Aquiles’ do Código de Defesa do Consumidor aos 21 anos

O Código de Defesa do Consumidor completa no próximo dia 11, a maioridade, ou seja, 21 anos. De 1990 até hoje, muita coisa mudou no quesito compra e venda, principalmente pela internet o que se constitui no “calcanhar de Aquiles” da legislação.

De acordo com o superintendente do Procon/MS, Lamartine Ribeiro, o código é uma das legislações mais modernas do Brasil, mas já precisa de reformulação. “O código sempre respondeu à altura, tanto é que chegou aos 21 anos, mostra sua maturidade, mas tivemos fenômenos como a evolução da tecnologia da informação que obriga uma atualização nessa área”, explica. Segundo Lamartine, o código fala somente de compras feitas à distância, por meio de carta, correspondência escrita ou telefonema, nada sobre internet.

“O crédito também evoluiu, poucas pessoas tinham cartão de crédito há 21 anos. O crédito para o consumidor foi ampliado de forma contundente, assim, o Código de Defesa do Consumidor precisa ser atualizado para alcançar a questão do superendividamento, que é resultado dessa expansão”, pontua.

Uma comissão especial de juristas, instituída pelo Senado em 2010, estuda alterações no Código de Defesa do Consumidor para adequá-lo aos novos tempos. No último final de semana, a comissão realizou audiência pública em Cuiabá (MT). As próximas serão em Brasília e Recife. A comissão já esteve no Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Atendimentos

“A conscientização das pessoas ainda é um caminho árduo a ser seguido. Provavelmente vamos fechar 2011 com menos de 40 mil atendimentos em Mato Grosso do Sul, dos quais 90% são registrados em Campo Grande. Isso significa que cerca de 5% da população campo-grandense chega até o Procon”, explica Lamartine. Para ele, o número é pequeno se considerarmos que todos somos consumidores, o tempo todo, “desde a criança até o idoso”, exemplifica.

O superintendente do Procon/MS revela: “falta sensibilidade de várias administrações públicas municipais que rejeitam a criação de Procons municipais, tanto é que Mato Grosso do Sul é o 3º estado no Brasil em cobertura municipal, perdemos somente para São Paulo e Espiríto Santo, e isso porque temos somente 22 Procons”.

“Defesa do consumidor é cidadania. O prefeito que rejeita a criação de um Procon está negando o direito do cidadão de reclamar. Acredito que caminhamos muito pouco nesses 21 anos”, afirma Lamartine.

Reclamações

Em Mato Grosso do Sul, principalmente em Campo Grande, as campeãs de reclamação ainda são as empresas de telefonia em geral: aparelhos, operadoras e assistência técnica, segundo levantamento do Procon/MS.

“É muito importante que as pessoas façam suas reclamações, porque a grande empresa confia no consumidor que não reclama e acaba tirando muito dinheiro do Estado. Dinheiro que falta nos impostos, na geração de empregos e vários outros setores de desenvolvimento”, alerta.