Fabio Trad é eleito presidente da comissão especial do CPC

Com 21 votos favoráveis, o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) foi eleito nesta quarta-feira (31), presidente da comissão especial que analisa o Código de Processo Civil (PL 8046/10) – o CPC. O colegiado elegeu também os vice-presidentes – Miro Teixeira (PDT-RJ), Vicente Arruda (PR-CE) e Sandra Rosado (PSB-RN) -, e seu relator, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Segundo Fabio Trad é uma grande responsabilidade capitanear as discussões sobre o tema: “É uma grande honra e, também, uma imensa responsabilidade. Represento os advogados de todo o Brasil neste processo, em especial os advogados do Mato Grosso do Sul, que, na minha pessoa, estão sendo prestigiados com esta escolha”, disse.

A primeira reunião da Comissão foi realizada hoje – já sob a presidência de Fabio Trad – e a próxima está marcada para 14 de setembro, às 14h30, quando será definido o roteiro dos trabalhos.

Elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado, o novo projeto do CPC busca acelerar a tramitação dos processos. O texto determina explicitamente que as partes têm direito à resolução de suas questões jurídicas em prazo razoável, em sintonia com o princípio da celeridade processual incluído na Constituição pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).

Para agilizar o processo civil, a proposta elimina formalidades, limita recursos, incentiva a jurisprudência e cria o incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai permitir a aplicação de uma só decisão a várias causas semelhantes. Determina, por exemplo, que o julgamento das ações e dos recursos deve ser feito na ordem cronológica, para evitar que sejam beneficiados projetos mais simples em detrimento de causas mais complexas.

Além disso, as contestações e exceções – que são ações não relacionadas à questão jurídica, mas a atos processuais – passarão a ser analisadas ao final do processo, na apelação da sentença. Atualmente, para cada ato processual do juiz, cabe uma contestação, o que multiplica os volumes do processo desnecessariamente. Esse mecanismo de análise em preliminares é utilizado na justiça do trabalho.

O projeto também pretende alterar os prazos das ações, que passam a ser contados em dias úteis, e define no texto os honorários devidos nas causas entre particulares e naquelas contra a Fazenda Pública.

“Vamos debater todos estes pontos com a sociedade com o objetivo de obtermos uma justiça mais célere, mas não apressada, mais justa e eficaz. Pra isso, vamos fazer audiências públicas, seminários em alguns estados, visitas oficiais e também vamos dar a oportunidade para que uma comissão de juristas notáveis participe do trabalho auxiliando os deputados”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.