A 8ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, condenou a empresa Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por todos os gastos com o pagamento de pensão por morte às filhas de um empregado vítima de acidente de trabalho. A empresa deverá ressarcir os atrasados e repor mensalmente os valores pagos às beneficiárias. O relator do caso no Tribunal é o desembargador federal Poul Erik Dyrlund.
De acordo com os autos, o empregado, que trabalhava na construção do Condomínio Moinho dos Ventos, no Espírito Santo, faleceu quando removia peças de sustentação do andaime. Para isso, a vítima subu até a 10ª laje e, apoiando-se no caibro de suporte da cancela, tentou alcançar o elevador, que estava 1,40m acima do piso. A peça de sustentação, entretanto, não suportou o peso do empregado, deslocando-se, o que gerou a queda livre da vítima no poço do elevador.
O INSS, em suas ponderações, afirmou que o acidente foi provocado por desrespeito às normas de segurança e medicina do trabalho. Além disso, sustentou que a Previdência Social, nos termos da Lei n° 8.213/91, deve propor “ação regressiva contra quem deixar de cumprir o dever legal de observância das normas de segurança e higiene do trabalho, objetivando a reparação dos cofres públicos de seguros acidentários concedidos em função de acidente”.
Já a Chamon Ltda, alegou, entre outros argumentos, que não seria a empresa empregadora do referido trabalhador, sendo apenas a administradora do condomínio, e que não poderia “sofrer os efeitos de uma condenação, firmada em obrigações trabalhistas de proteção ao trabalhador sobre as quais não poderia direta ou indiretamente intervir”. Segundo a Chamon, o verdadeiro contratante seria o próprio Condomínio.
No entanto, para o relator do processo, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, o simples fato de a vítima não ser empregada da Chamon Ltda não é capaz de afastar sua responsabilidade. “Nos termos do art. 120 da Lei n° 8.213/91, a ação regressiva poderá ser proposta em face dos responsáveis. E é possível vislumbrar pelos diversos documentos acostados aos autos que a empresa Chamon Ltda., era a responsável pela obra, estando ao alcance da mesma agir para evitar o acidente”, explicou.
O magistrado também ressaltou que é que a principal razão do acidente foi o fato de que a cancela do elevador estava aberta, permitindo à vítima entrar “sem que o elevador estivesse nivelado ao pavimento, o que ocasionou sua queda”.
Proc. 2009.50.01.000040-8
17 de maio
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