Decisão vinculante – STJ deixará de receber Recursos Especiais repetidos

Em pouco tempo, o Superior Tribunal de Justiça deixará de receber inúmeros recursos idênticos. O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (8/5), o Projeto de Lei Complementar 117, que permite aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais escolher apenas um dos recursos sobre o mesmo tema para encaminhar ao Tribunal Superior. Enquanto isso, os demais aguardam a decisão final dos ministros, que será aplicada a todos os processos. A lei entra em vigor em 90 dias.

O mecanismo é semelhante ao criado pela Lei da Repercussão Geral (Lei 11.418/06), do Supremo Tribunal Federal. Para assegurar que os argumentos das partes tenham a devida atenção — por respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa — o relator no STJ poderá solicitar informações e admitir a manifestação de pessoas, órgãos e entidades envolvidas no processo. Também está prevista a manifestação do Ministério Público Federal nesses casos.

“A aprovação do PLC 117 é uma verdadeira carta de alforria para a Justiça brasileira, pois vai agilizar o trâmite dos processos, desafogar os tribunais presos por recursos repetitivos e promover a economia de orçamento para outros projetos importantes para a sociedade”, comemorou o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros. Segundo ele, o dispositivo vai permitir que os integrantes da Corte dediquem mais de tempo para discutir questões de maior relevância social.

A nova lei representa o resultado do esforço conjunto dos três Poderes da República para a promoção de uma Justiça mais rápida. O projeto foi sugerido pelo ministro Athos Gusmão Carneiro, aposentado do STJ, e apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo, que aprovou a proposta. Ela acrescenta o artigo 543-C ao Código de Processo Civil (CPC).

“Nos últimos três anos, além do tempo dos ministros, o STJ gastou mais de R$ 175 milhões com o julgamento de recursos repetitivos”, contabiliza o ministro Gomes de Barros. Somente no ano de 2007, o STJ julgou mais de 300 mil processos, desses, 74% referentes a questões já pacificadas pela Corte.

O deputado federal Maurício Rands, líder do PT, foi o relator da proposta na Câmara dos Deputados, onde apresentou parecer favorável. Aprovado pela Casa, o projeto seguiu para o Senado, onde foi relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que também o defendeu. “O meu parecer sobre a proposta foi favorável porque acredito que devemos procurar formas de agilizar e facilitar o trabalho dos tribunais superiores”, destacou a parlamentar.

Segundo a senadora, é muito grande o volume de processos que se acumula diariamente nos tribunais brasileiros. “Esse acúmulo causa a morosidade do Poder Judiciário e, conseqüentemente, o descontentamento da população, pois a sociedade não vê seus processos julgados com a agilidade de que precisa.”

A rápida votação do projeto no Senado foi possível graças a um requerimento de urgência apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a pedido da Assessoria Parlamentar do STJ. “A Justiça precisa ser mais célere, mas quem proporciona isso é o Congresso Nacional, pois o Judiciário trabalha de acordo com a legislação que criamos”, enfatizou o senador.

Para Valdir Raupp, a aprovação do PLC 117 é uma conquista para a sociedade. “O nosso papel no Congresso é sempre o de trabalhar de acordo com os anseios da população. E sei que nos Tribunais não é diferente. Como nós, os juízes e ministros são servidores públicos e cumprem esse papel — o de fazer de tudo para atender melhor a sociedade”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico