REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ PELO EXCESSO DE PRAZO (Art. 235 do CPC) – revisado em 06/04/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no artigo 198 do Código de Processo Civil, interpor

REPRESENTAÇÃO

em face do Juiz de Direito (XXX), da Comarca de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O representante promoveu ação de indenização cumulada com dano moral contra XXX, distribuída em …, perante o d. juízo da … Vara Cível de … (doc. n. …). Após cumprida a citação e apresentada contestação pelo demandado, os autos foram conclusos para o douto juízo a quo em XX/XX/XXXX.

Ultrapassados 10 (dez) meses da conclusão, sem qualquer justificativa, os autos ainda continuam com o nobre Juiz (em XX/XX/XXXX), sem qualquer impulso, excedendo em muito ao prazo legal, numa morosidade inadmissível. Não pode o representante ser prejudicado pela inércia estatal, em nítida violação de direitos básicos.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara a presente representação, senão vejamos o Código de Processo Civil:

 

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

 

Ora, no caso em tela temos que o Magistrado está com o processo para mero despacho há mais de 10 meses, o que não é razoável e nem pode prosperar. Portanto, a presente representação tem o condão de combater a inércia do Poder Judiciário, o que causa prejuízo latente ao representante.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

  1. Requer a distribuição da presente representação para o órgão competente desse colendo pretório, instaurando-se o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade acerca do excesso de prazo praticado injustificadamente no d. juízo de primeiro grau;
  2.  Requer que, verificada a impossibilidade do douto juízo originário não ter condições de prosseguir no processamento do feito, seja designada um novo juiz para dar seguimento e decidir a causa;
  3. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).