AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Art. 396 e seguintes do CPC) – revisado em 06/04/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE (qualificar), por seu procurador in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de REQUERIDO (qualificar), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O REQUERENTE está sendo cobrado pelo REQUERIDO extrajudicialmente a pagar a quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente à dívida contraída perante a instituição bancária. No entanto, o valor ainda a ser pago é bem menor, uma vez que já foi descontado da conta corrente nº (xxx) do REQUERENTE, a quantia aproximada de R$ (xxx) (Valor expresso), já como amortização da dívida.

O REQUERENTE, por sua vez, procurou a agência bancária, a fim de que lhe fosse fornecido um demonstrativo, no qual constasse o montante já amortizado, data em que foram feitos os pagamentos e os encargos cobrados, demonstrativo este, jamais fornecido pelo REQUERIDO.  É patente, portanto, a extrema necessidade do documento aludido no item anterior, para o cálculo do restante da dívida.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação, no Código de Processo Civil, ampara a presente ação de exibição de documentos, senão vejamos:

 

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Temos, portanto, que o requerido deve exibir os documentos bancários referentes às datas de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX para que haja a regularização do valor da dívida do requerente. Os requisitos legais estão devidamente demonstrados, estando os documentos individualizados, sua finalidade demonstrada e as circunstâncias também.

III. DO DIREITO

Pelo exposto:

1.  Requer que seja intimado o REQUERIDO a exibir os documentos de movimentação bancária da conta acima referida nas datas de (xxx) a (xxx), nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, atendendo o presente pedido às exigências estabelecidas no art. 397 do mesmo diploma legal.
2. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
3. Requer a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da causa;
4. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).