PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA (Art. 189, III, do CPC) – revisado em 06/04/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

AUTOR, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 189, III, do Código de Processo Civil, requerer o trâmite do processo em segredo de justiça, por se tratar o AUTOR de pessoa pública e demandar em face de questão íntima, com forte exposição na mídia, trazendo, portanto, riscos de constrangimentos desnecessários, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito.

Assim prevê o Código de Processo Civil:

 

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

 

No caso em tela, temos que o autor trata acerca de questões atinentes à sua intimidade, sendo necessário resguardá-la por meio do segredo de justiça. De todo modo, inexiste qualquer prejuízo processual em cessar a publicidade dos autos.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).