PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA POR MISERABILIDADE (Art. 350, do CPP) – Revisado em 19/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime nº (xxx), que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional (xxx) e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no Art. 350 do Código de Processo Penal, requerer a

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. O REQUERENTE foi preso em flagrante no dia (xxx), em suposta atividade criminosa prevista no Art. (xxx) do Código Penal.

2. Da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo, conforme Art. 321 do Código de Processo Penal, constata-se que a este crime é permitida a concessão de fiança para responder em liberdade.

3. No entanto, o REQUERENTE é pobre, não podendo arcar com o valor da fiança.

4. O art. 350 do Código de Processo Penal assim dispõe:

“Art. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”

Dessa forma, pelo Direito ora exposto e pelos fatos articulados, requer a Vossa Excelência que seja concedida a liberdade provisória com isenção de fiança, sendo o requerente posto em liberdade de imediato, considerando os dispositivos legais que, como visto, o conferem tal direito.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).