Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________

 

 

 

 

NOME DO CONSIGNANTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DO CONSIGNADO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento no art. 539 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

1 – DOS FATOS

1.1. O Consignante comprou uma motocicleta em ___/___/___/, de propriedade do Consignado, a saber, (marca/modelo), (ano de fabricação), (placa), (chassi), RENAVAM, no valor acordado de R$ _________ (valor por extenso), cujo pagamento se daria por uma entrada de R$ ________ (valor por extenso), e mais 10 (dez) parcelas de R$ ________ (valor por extenso), com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em ___/___/___.

1.2. Entretanto, após o pagamento da 5º (quinta) parcela, o Consignado recusou-se a receber as demais parcelas acertadas, dizendo ter se arrependido do negócio efetuado e exigiu a devolução do bem móvel, alegando prejuízo na transação por conta do preço ajustado pelo veículo estar muito abaixo do mercado, propondo a devolução dos valores já pagos pela Consignante.

1.3. Dessa forma, sem alternativa, o Consignante busca aparo jurisdicional por meio da propositura da presente ação.

 

2 – DO DIREITO

2.1. Nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando:

Art. 335. (…)

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

 

2.2. Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu art. 539, complementa:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

 

2.3. Destarte, restou demonstrado o cabimento da presente ação, tendo em vista o interesse do Consignante em efetuar os pagamentos convencionados e a recusa do Consignado em receber os referidos valores.

 

3 – DOS PEDIDOS

3.1. Pelo exposto, requer o Consignante:

a) Seja dada autorização para se efetuar o depósito do valor pactuado, no prazo de 5 (cinco) dias, com a citação do Consignado para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo legal;

b) Seja concedida a autorização para depósito das demais parcelas que restarem, nos termos do art. 543, do Código de Processo Civil;

c) Pugna-se pela condenação do Consignado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

d) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal do Consignado e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.

 

Dá-se a causa o valor de R$ __________ (valor por extenso).

 

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

 

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS:
CÓD:

Nome, estado civil, profissão, portador do RG n.º ….. e CPF n.º ….., residente e domiciliado na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde receberá as intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e conhecimento, roga o reclamante o processamento do presente apelo e sua remessa ao TRT …ª Região para apreciação.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGIÃO …..

RECORRENTE:
RECORRIDA:
AUTOS de origem: ____ª VARA – n.º____.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

MERITÍSSIMOS JULGADORES

Não agiu com o habitual acerto o Juízo prolator da r. decisão, ao haver negado a Reintegração-CIPA ao autor, sendo a decisão não concernente com as provas constante dos autos, senão vejamos:

1- REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Inicialmente cabe esclarecer ser dever do Juízo dizer o direito, e não do ora recorrente, cabendo ao recorrente apresentar os fatos e assim o fez requerendo a reintegração do autor, por estar enquadrado este no artigo 10º, II, a, dos atos das disposições constitucionais transitórias.

Ora ilustres julgadores, a questão posta nos autos se apresenta cristalina, pois ao perseguir a recorrida o enquadramento do ora recorrente no item 5.6 da NR5, olvidou alguns pontos de extrema relevância, aos quais passaremos a relatar:

Primeiramente ao transferir o autor para __________, em ___________, conforme admite a testemunha ouvida pela recorrida o Sr. _______________, violou o item 5.14 da NR5, que diz: “Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade, salvo quando houver concordância expressa dos mesmos”.

Este fato impossibilitou intencionalmente o acesso do recorrente às reuniões periódicas, esclarecendo que o autor comparecia em ___________________ apenas nas datas de audiência, quando era preposto da primeira recorrida, salientando como já dito, o comparecimento do mesmo, pois além de estar ausente da cidade de ________________, caberia à ré comprovar total liberdade sua de ir e vir para a referida cidade, bem como seu comparecimento na referida empresa, e ainda, a oportunidade para que este pudesse comparecer nas ditas reuniões, visto o fato da natureza constitucional do direito discutido.

O tratamento desigual é outro ponto relevante e imposto ao autor, pois a testemunha ouvida pela recorrida, Sr. …….. relata que: “quando mostrado ao depoente os documentos de fls.___. a ____, esclareceu que faltou algumas reuniões porém em número pequeno de vezes”.

Ora julgadores, se a testemunha afirma que faltou algumas vezes, e não foi punida, não obstante estar a testemunha laborando em ________________________ e o recorrido em ____________________, o que sem dúvida, dificultava o seu acesso, fere a razoabilidade de haver punição para o recorrente, pois representa um ato discriminatório ao empregado.

O terceiro item relevante a ser abordado, trata-se da existência de irregularidades na marcação das reuniões, como por exemplo: A reunião de fls. ____, foi realizada aos ________ dias do mês de ______, quando no documento de fls. ____ (calendário das reuniões) consta dia ____./____, ressaltando-se que também, no mês de ______ estava o recorrente em férias, conforme comprovam os documentos juntados pela recorrida.

Em _____, conforme reconhece a testemunha, Sr.___________________, o autor foi dispensado devido ao óbito de sua irmã, salientando-se haver a preposta Sra. ____________________, em audiência de instrução de Exceção, afirmado não haver o autor prestado serviços em favor da primeira reclamada _________________, quando passou a laborar em _______.

Para complementar, caso se entendesse como válido o raciocínio da reclamada, o autor não haveria faltado mais de … reuniões, não podendo, então ser despedido arbitrariamente.

2-VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO POR NÃO OFERTAR DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

É fundamental em nosso direito que para qualquer acusado em regra deverá ser oferecida oportunidade para ampla defesa e o contraditório, o que no presente caso não ocorreu, conforme comprovam os documentos amplamente colacionados ao caderno processual, sendo tal fato, também comprovado pelo documento de fls. ___, aliás, elaborado de forma unilateral, e como já frisado não concedida oportunidade ao obreiro para se defender, o que por si só tornaria irregular sua despedida.

A CF em artigo 5º inciso LV, assim determina: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Após explanação acima exposta restou comprovada, indene de dúvida, violação expressa ao texto Constitucional perpetrada pela recorrida quando do desligamento arbitrário.

Ainda que assim não se entendesse, o que se admite apenas por amor ao debate, ocorreu no caso em tela o chamado “perdão tácito”, pois como comprova o documento de fls. _____, ao qual informou ao MTB o afastamento do recorrente da CIPA na data de ___/___/___, como já frisamos, efetuado de forma unilateral por parte da recorrida, resolvendo despedi-lo tão somente em ___/___/___, ou seja, ___ dias após, causando estranheza o aguardo deste período para afastá-lo, não podendo esta justiça premiar os desidiosos.

Com isto, SMJ, é cristalino visar a empresa o afastamento do “Cipeiro”, para que assim não pudesse o mesmo, contrariar os interesses da recorrida.

É de se ressaltar, objetivar o legislador constitucional, quando garantiu a estabilidade ao “Cipeiro”, evitar as chamadas pressões empresariais aos empregados integrantes da CIPA, devendo ser a prova cabal e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso, não se desincumbido a recorrente dos seu ônus.

“102245 – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA MESMO NOS PROCESSOS DE ÍNDOLE ADMI-NISTRATIVA – 1. Descabe à administração pública aplicar qualquer sanção ao contribuinte, sem lhe assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CR/88). 2. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª R. – REO 94.03.096672-6 – MS – 4ª T. – Rel. Juiz Souza Pires – DJU 27.10.1998 – p. 468)

Diante do exposto requer o provimento do presente apelo, para que se reforme a sentença de primeiro grau, determinando a reintegração imediata do recorrente ao emprego, bem como os pedidos decorrentes por ser Medida de Justiça!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, data.

Assinatura do Advogado
OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO

(“nome”, “qualificação” e “endereço”), por intermédio de seu advogado e procurador (procuração anexa), com escritório profissional na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade __, Estado __, onde receberá intimações de estilo, vem com o devido respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA

em face de (nome, qualificação e endereço), pelas razões fáticas e jurídicas, que a seguir se articula:

DOS FATOS

Em ___/___/___ o Autor demonstrou interesse na execução do plano de franquia e de negócios do réu, denominado ______. Conforme material publicitário e documentação anexados, sendo este proprietário da marca _________, objeto da franquia.

DO DIREITO
Conforme dita os artigos da LEI de franquia, Nº 8.955 DE 15.12.1994 é obrigatório ao Franqueador a apresentação de Circular de Oferta de Franquia, devendo esta ser entregue 10 (dez) dias antes da assinatura do Contrato, vejamos o que diz os artigos:

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do “franqueado ideal” no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução;

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores.

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) “layout” e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) “know how” ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º A Circular Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Pela leitura dos artigos ora colacionados temos que ao Réu incumbe em decêndio legal, apresentar C.O.F. (Circular de Oferta de Franquia) antes da assinatura do contrato ou mesmo do pré-contrato e antes ainda dos pagamentos de taxas e dos royalties.

Contrariando a lei, o réu e o autor assinaram contrato de franquia em __/__/__ , sendo o autor ludibriado pelo réu, este prometendo que logo após a assinatura do contrato e o pagamento da primeira parcela da taxa de franquia, o autor receberia em sua residência o C.O.F. (Circular de Oferta de Franquia) e demais documentos da franquia, o que não ocorreu. Cópia do contrato assinado em anexo.

Aceita a C.O.F. pelo franqueado, as partes podem estabelecer as condições gerais da contratação por meio de pré-contrato de franquia ou, se já estiverem acertados os termos da relação jurídica, o próprio contrato de franquia, a ausência da C.O.F. torna a relação entre franqueado e franqueador insegura.

A C.O.F. que não atender as determinações legais por ser incompleta ou falaciosa, enseja indenização ao franqueado por quebra da fidúcia.

Antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato e independentemente de qualquer pagamento, é imprescindível fornecer ao futuro franqueado a C.O.F., por escrito, contendo obrigatoriamente, todas as informações essenciais e relevantes a respeito do empreendimento.

A não apresentação desta circular, mesmo após assinatura do contrato e o pagamento da taxa de franquia, causou a quebra de confiança entre franqueado e franqueador, tornando insuportável a continuidade do negócio, haja vista ser a confiança e a boa fé a base d
o Contrato de Franquia.
Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo:
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1 – AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Se a questão de mérito tratada nos autos não necessita de produção de provas em audiência (art. 330, I, CPC), obrigatório é o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

2 – MÉRITO: CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ENTREGUE FORA DO PRAZO. LEI Nº 8.955/94. Prescreve a Lei nº 8.955/94, em seu art. 4º, que a circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato franqueado no prazo máximo de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, sob pena de ser anulado o contrato e ser o franqueador obrigado a devolver todas as quantias que já houver sido pago pela outra parte. O conhecimento dos termos do contrato de franquia não invalida a letra da lei que determina as conseqüências para o descumprimento do disposto em suas cláusulas.

3 – DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Se os danos materiais decorreram do insucesso da comercialização dos produtos, os encargos seriam materializados mesmo que não ocorresse a anulação do contrato, não havendo, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do franqueador e os danos materiais alegados pelo autor. Não se há falar em dano moral, eis que não restou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra objetiva, pressuposto necessário para que seja devida a indenização.

4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impõe-se sua manutenção quando verificado que obedeceram aos parâmetros legais, além de observarem a razoabilidade. 5 – Recursos improvidos. (APC nº 20000110636254 (314047), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Vasquez Cruxên. j. 28.05.2008, maioria, DJU 15.07.2008, p. 26).

Assevera SÍLVIO DE SALVO VENOSA sobre a aludida C.O.F. (Circular de Oferta de Franquia):
Trata-se de típica obrigação pré-contratual com reflexos importantes no curso do contrato, pois dele fará parte integrante. Cuida-se de corolário do dever de boa-fé e informação que deve estar presente na relação mercantil. Face à complexidade do negócio de franquia e dos riscos e responsabilidades assumidas pelo franqueado, o legislador preferiu ser minudente. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Manual dos Contratos e Obrigações Unilaterais da Vontade, São Paulo, Ed. Atlas, 1997, pág. 398)

Sobre a antecedência do envio da C.O.F. (Circular de Oferta de Franquia) da fase contratual: ________nesta fase, todos os ônus e riscos são do franqueador, que expõe uma radiografia de sua empresa, tendo a obrigação de apontar, inclusive, seus pontos fracos o que pode não ser bom, para aquele que pretende submeter o candidato franqueado a uma adesão total e irrestrita às condições de sua elaboração.

Mais que isto, propicia ao candidato a franqueado contato com os atuais e ex-franqueados, para verificação se foram, ou se estão sendo cumpridas, as promessas e garantias anunciadas na Circular de Oferta. (MILMAN, Fábio, Franchising – Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1996, pág. 072)
São pertinentes às lições de Fran Martins:

“Consiste a franquia na concessão de uma determinada pessoa, que se constitui em empresa, de marcas de produtos, devidamente registradas, já perfeitamente conhecidas do público e aceita por sua qualidade, seu preço, etc. O franqueador (franchissor), além de oferecer a distribuição dos produtos também assegura assistência técnica e informações sobre o modo de comercializá-los.” (In Contratos e Obrigações Comerciais 14ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 1996. p. 485)

Após a assinatura do contrato o Autor começou a ser cobrado pelos royalties do uso da marca e demais pagamentos de taxas de franquia, previstas em contrato.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) A citação do Réu para, sob pena de revelia, para responder aos termos da presente ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade total do contrato de franquia.

b) Que sejam devolvidos ao Autor todas as quantias pagas ao Réu, tudo devidamente corrigido e com os juros legais.

c) Seja o Requerido condenando ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas a serem oportunamente arroladas, prova pericial testemunhal e demais meios probantes que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ ___________.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

________________________
OAB/ESTADO

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

“E.L.F.S.”, brasileiro, divorciado, vendedor autônomo, portador do CPF.: ….. e da CI.: ……, residente e domiciliado na Rua ……., nº. …. – Bairro ….., na cidade de Blumenau (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório incluso (doc. 01), requerer a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com fundamento nas legislações legais aplicáveis à espécie, contra “U. S. S/A”, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº. …, com endereço na Rua ….. – CEP.: …., na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:
I – DOS FATOS
1.1) Que, o Rqte. era proprietário de um veículo de passeio, tipo PÁLIO ED 1.000 – 04 portas, de cor cinza, marca FIAT, ano/1997 e modelo/1998, placas LZG 3781, conforme demonstra-se com os documentos que ora se junta.
1.2) Referido veículo, foi segurado pela Empresa Rqda., pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em data de 09.02.1998, cuja apólice teria validade até 31.01.1999, conforme comprova-se com a referida APOLICE, ora em anexo.
1.3) No entanto Exª., em data de 06.08.1998, por volta das 23:45/24:00 horas, o Rqte. vinha em direção ao centro da cidade de Blumenau, pela Rua 02 de setembro, quando recebeu luz alta de um veículo não identificado em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, motivo pelo qual, bateu com seu veículo, na quina de um canteiro daquela rua, danificando-o e em conseqüência, dando pelos orçamentos em anexo, a perda total do veículo segurado pela Rqda.
1.4) O acidente, ocorreu pelo motivo de que, na época, havia precária sinalização sobre as condições do canteiro, que em determinado trecho é estreito e repentinamente alarga-se, provocando inclusive, diversos acidentes naquele local, em virtude do aqui noticiado.
1.5) No dia referido, a noite estava chuvosa (garoa) e o Rqte. em virtude do acidente, bateu com a cebeça no pára-brisas dianteiro do veículo, vindo a machucar-se, motivo pelo qual, foi socorrido por um motociclista que passava pelo local e que, a polícia dispensou.
1.6) Sendo que, uma viatura da polícia, ao avistar o motociclista e o Rqte. que estava sem capacete, em virtude de estar sendo socorrido pelo referido motociclista, foram abalroados pela viatura e pelos policiais militares, que levaram o Rqte. para o 2º. Distrito Policial, para efetuar o teste do bafômetro, alegando que o mesmo estaria embriagado.
1.7) O referido aparelho de bafômetro, em virtude de não estar aferido pelo órgão competente (Contran) e o que é pior, por não estar funcionando adequadamente, visto que, não acusava teor alcóolico algum, foi sacudido pelos policiais e em seguida os mesmos, bateram com o aparelho em uma mesa a fim de certificarem-se sobre o funcionamento do mesmo.
Neste momento, quando os números (dígitos) apareceram no visor do aparelho, este foi colocado bruscamente na boca do Rqte. acusando deste modo, os dígitos de 10,0 decigramas de álcool. Ressalte-se que, o grau de álcool acusado no aparelho, foi em decorrência do defeito apresentado no mesmo e não em decorrência da alegada alcoolização do Rqte., no momento.
1.8) Tanto é verdade que o Rqte. não estava alcoolizado, que foi atendido pelo Médico Dr. G. O. G., às 00:15 horas, onde o mesmo atestou que o Rqte. estava neurologicamente estável e sem outros sinais de agravamento do quadro. Referido atestado, segue em anexo aos presentes autos.
V. Exª., há de convir que se o Rqte. estivesse realmente embriadado, como consta do Boletim de Acidente de Trânsito em anexo, o referido médico, não haveria de atestar que o Rqte. estava neurologicamente bem.
1.9) Em virtude de tal fato e de existir acusação de que estava o Rqte. embriagado, a Empresa ora Rqda. negou-se a indenizá-lo no valor da respectiva apólice de seguro, isentando-se desta forma, de quaisquer obrigações contratadas na apólice de seguro.
1.10) Deste modo, faz-se necessário a presente demanda e a tutela do Judiciário, a fim de que venha o Rqte. ver-se amparado nos seus direitos de cidadão e ser ressarcido na quantia equivalente a apólice de seguro contratada, ante os motivos acima elencados.
II – DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE
2.1) Pelo referido LAUDO de ACIDENTE ora em anexo, verifica-se que o mesmo, foi feito de forma unilateral e está coberto de irregularidades, que o desnaturam como prova do acidente.
2.2) Da descrição, das condições e do horário à descrição do acidente, algumas irregularidades há de serem evidenciadas, pelo Rqte., para esclarecimentos dos fatos aqui narrados, senão vejamos:
a) a sinalização do local, não era boa como consta daquele boletim, era por demais precária, visto que, não havia placas de sinalização evidenciando o alargamento do canteiro, no sentido de direção do Rqte.;
b) a visibilidade por ocasião do acidente era péssima, visto que, no dia e horário, o tempo estava chuvoso, ou seja, estava garoando, estando desta forma, a pista asfáltica molhada e não seca, conforme consta do Laudo do Acidente. Inclusive, as condições do tempo, não eram boas, pois a noite estava chuvosa, como já dito anteriormente.
2.3) Tais condições acima, aliadas ao fato de que, o Rqte. recebeu luz alta em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, ocasionaram o acidente, do qual, a Empresa Rqda. nega-se a responsabilizar-se pela indenização contratada anteriormente, alegando em suma, estar o Rqte. embriagado.
2.4) Ademais Exª., o Rqte. não assinou e tampouco prestou declarações no Departamento de Trânsito competente. Deste modo, não há que ser levado em consideração o referido LAUDO PERICIAL, mormente no que diz respeito a alegada embriaguez do Rqte.
A falta de anuência e respectiva assinatura do Rqte. no referido LAUDO PERICIAL, por si só já o invalidam, eis que, feito de forma unilateral pela Autoridade de Trânsito.
III – DO EXAME DE ALCOOLEMIA
3.1) Como já dito acima, e pelo LAUDO PERICIAL DO ACIDENTE, constata-se pelo exame realizado, o Rqte. supostamente acusava na ocasião do acidente, o equivalente a 10,0 decigramas de álcool em seu organismo.
3.2) O exame realizado, foi efetuado por aparelho que não estava aferido pelo CONTRAN e tampouco, estava funcionando regularmente, pois os policiais, para fazê-lo funcionar, bateram com o aparelho na mesa da DP, fazendo com que os índices equivalentes a 10,0 decigramas de álcool, aparecesse no aparelho e colocando-o bruscamente na boca do Rqte.
3.3) Tal procedimento, foi totalmente irregular e prejudicaram sobremaneira o Rqte., que agora v6e-se obrigado a ingressar com a presente ação perante esse r. juízo, a fim de Ter seus direitos de cidadão, juridicamente reconhecidos.
3.4) Sem contar Exª., com o despreparo e falta de conhecimento dos policiais no uso do referido bafômetro, que por si só, vem de encontro a ilegalidade cometida contra o Rqte.
3.5) Inclusive, o exame de alcoolemia através do bafômetro, somente veio a ser regulamentado recentemente, através da RESOLUÇÃO nº. 206, de 20.10.2006, do CONTRAN, que institui em seu art. 1º., que para comprovação que o indivíduo esteja realmente impedido de dirigir e que esteja infringindo a lei, é necessário não só o teste do bafômetro, mas também o exame clínico e laudo conclusivo firmado pelo médico da polícia judiciária e exames realizados em laboratórios da polícia judiciária.
3.6) O Rqte., no dia do acidente foi atendido por determinado médido do Hospital Santa Isabel dessa cidade, e aquele, conforme documento em anexo, atestou que o Rqte. estava “neurologicamente estável”, isto é, seu estado neurológico não estava afetado pelo álcool.
3.7) Em recente artigo, de autoria do renomado jurista ROLF KOERNER JÚNIOR, sob o título – A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, recentemente publicado na Internet, no site da UFSC, nos ensina que: “… Na prática, pouco interessam os vários períodos de embriaguez, atendendo-se a que cada indivíduo reage de forma diversa à ingestão de álcool. O que, pois, se faz necessário, é um exame minucioso do indigitado autor de um crime ou de um acidente, ou da vítima de uma ação delituosa quando incapaz de reagir ou defender-se. A PERÍCIA DEVE SER CONDUZIDA PELAS NORMAS COMUNS, PORMENORIZANDO-SE O EXAME SOMATOPSÍQUICO E FAZENDO-SE PRINCIPALMENTE, AS PROVAS DE LABORATÓRIO REVELADORAS DO ÁLCOOL E DA QUANTIDADE DESTE CIRCULANDO NO SANGUE “.

IV – O DIREITO
4.1) O Rqte. vê-se amparado no art. 757, do Código Civil Brasileiro, que assim preleciona:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
4.2) O art. 776, do mesmo códex, nos ensina que:
“O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”.
4.3) Ademais, sobre a matéria encontramos in DJSC nº. 10.006, de 08.07.98, à p. 33, acórdão da lavra do Juiz Felício Soethe, da 2ª. Turma de Recursos Cíveis de Blumenau, no seguinte sentido:
“Ação de Cobrança – furto de veículo – perda total – diferença no pagamento do seguro – condenação da seguradora no valor que apólice declarar – sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau)”.
4.4) Tendo o veículo segurado, objeto da presente ação, perda total em decorrência do acidente sofrido, é dever da Empresa Rqda. efetuar o pagamento do mesmo, no valor declarado na apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
4.5) Ademais Exª., a Empresa Rqda. sequer dignou-se a conceder ao Rqte. o princípio do contraditório e tampouco efetuou as devidas investigações em torno do acidente que o Rqte. sofreu, apenas remeteu carta, comunicando-o do não pagamento do sinistro, em razão da alegada embriaguez, que diga-se restará descaracterizada no decorrer dos presentes autos.
ANTE AO EXPOSTO, requer a V. Exª.:
a) seja recebida a presente ação, determinando a citação da Empresa Rqda., pelo CORREIO, no endereço indicado preambularmente, para contestar querendo a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;
b) por todos os meios de prova em direito permitido, para o aqui alegado, em especial o depoimento pessoal do Representante Legal da Empresa Rqda., sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, perícia se necessário e juntada novos documentos, que surgirem no decorrer do trâmite processual;
c) a final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Empresa Rqda., no pagamento do valor total da apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente ao valor da apólice de seguro, cujo valor, deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o acidente ocorrido em 06.08.1998, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.
Dá-se à causa, o valor de R$ 14.000,00.

Termos em que pede e
Espera deferimento.
De Itajaí p/Blumenau, em 31 de julho de 1999.

Rol de Testemunhas que deverão ser intimadas:

BOLETIM JURÍDICO- www.boletimjuridico.com.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., com fundamento nos arts. 75 do Código Civil; artigo 396 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente, promover a presente
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

contra ………………………………, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., doravante indicada como Requerida ou, simplesmente, Cooperativa, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, e …………. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ….; com endereço na Rua …. nº …., doravante indicado apenas como Requerido, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:

RETROSPECTIVA DOS FATOS

I – A formação da Cooperativa

II – O aumento da Clientela

III – As funções do Autor

IV – A Origem dos Conflitos Internos

Em …. de …. de …., o Autor supervisionou o pagamento dos cooperados da Construtora …. Naquela oportunidade, dirigiu-se até a empresa em companhia da Srtª. …., funcionária da Requerida e única responsável pela feitura das planilhas de pagamento.

Lamentavelmente, já estava se tornando um hábito a constatação na hora dos pagamentos, de divergências de dados constantes nas planilhas. Havia supostas sobras de dinheiro,que uma conferência detalhada revelava ter ocorrido negligência ou imperícia da funcionária …. na confecção do documento e no cumprimento de outras tarefas funcionais. A “sobra” de caixa foi desconsiderada em função dos cálculos corretos procedidos pelo capataz da empresa construtora. O erro foi assumido direta e exclusivamente pela responsável junto àquele trabalhador.

V – A Reunião de …. de ….

VII – O constrangimento ilegal

Após a falsa acusação, seguiram-se ameaças de integridade física e à honra do Autor, feitas de modo ruidoso pelo Requerido na presença dos diretores Dr. …. e Sr. …. Este último, em atitude conciliatória, não obstante a visível pertubação emocional, insistia para que o problema fosse resolvido de outra forma. No entanto prosseguiram as ameaças e o Requerido, agora com o propósito de arrancar do Autor uma confissão de apropriação indébita de …. ou …. notas fiscais emitidas contra a empresa …. Todos os gestos e as palavras de ameça e de agressão moral,tinham o militante concurso do pretenso policial.

Apesar de reagir com palavras e argumentos sensatos contra aquela malsinada imputação, o Autor foi submetido a um processo de constrangimento psicologicamente insuportável ao ponto de temer pela segurança pessoal. Quanto à liberdade, a mesma era cercada pela reiteração das ameaças de prisão a ser executada pelo já referido cúmplice.

Não resistindo às pressões, o Autor foi coagido a assinar uma declaração de apropriação indébita e mais duas notas promissórias, sendo uma delas em branco e a outra no valor de R$ …. (….).

O fato, extremamente grave, configura os crimes de constrangimento ilegal, ameaça e extorsão indireta, previstos nos arts. 146, 147 e 160 do Código Penal.

Nenhum procedimento judicial foi adotado contra o Autor como se comprova pelas certidões expedidas. Essa circunstâncias revela que os documentos obtidos ilegalmente ainda estão em poder do Requerido.

A PESSOA DO AUTOR

É necessário salientar que o Autor é pessoa de boa formação moral e de excelente conduta social. Além das qualificações técnicas, que distinguem como um profissional bem sucedido e eticamente correto, desfruta ele de prestígio junto ao mercado especializado das atividades cooperativas. Foi sua ideia de formar a Requerida e, apostando no bom sucesso do empreendimento, emprestou-lhe o próprio nome.

No desempenho de suas atividades concorreu para eventos, proferiu muitas palestras e participou de seminários e debates no …. e …., sempre com grande desenvoltura. Em algumas dessas jornadas – que tratavam aspectos do sistema cooperativo – esteve ao lado do Professor …. O ilustre mestre tem respeito do Autor um conceito muito positivo, principalmente porque acompanhou o seu trabalho como Diretor Comercial da Requerida para a qual o Professor …. dava consultoria jurídica. E manifestou as suas impressões através de um documento que merece transcrição:

“DECLARO, por ser verdade e sob as penas da Lei, que conheço o senhor …. Tal conhecimento é pessoal e próprio, bastante profundo, e deriva do fato de haver sido Consultor …., empresa cooperativa da qual o aludido cidadão era Diretor Comercial. Em tais condições preveem, durante largo tempo com o mesmo, em contatos em diversas cidades do …. e …., na assessoria da aludida …. Trata-se de elemento altamente técnico e idôneo, havendo testemunhado, inclusive, em diversas oportunidades, manipular e receber altas importâncias em dinheiro, e/ou cheques, nada havendo que o desabone ou desmereça, sendo digno de minha inteira confiança. Recomendo-o, com insistência, afirmando tratar-se de pessoa valorosa e ativa, sobretudo de honestidade inatacável.

Autorizo a utilização do presente documento pela parte interessada.

…., …. de …. de ….

(As.)

Professor Doutor
….

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É indiscutível que o Autor tem o direito de conhecer os documentos de seu interesse e que se encontram em poder dos Requeridos, máxime porque foram por ele produzidos, embora involuntariamente. Esse direito tem duas vertentes:

a) a qualidade de cidadão;

b) a condição de sócio.

Quanto à primeira, a Constituição Federal contém uma cláusula salvatória declarando que os direitos e as garantias nela expressas não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados. O direito de acesso aos documentos é corolário lógico da garantia constitucional de invocação do Poder Judiciário para apreciar a lesão sofrida (art. 5º XXXV). Realmente, como poderia o Autor promover a futura Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico (cumulada com uma Ação de Indenização por Perdas e Danos), isto é, dos documentos obtidos mediante coação (Código Civil art. 98 e ss.), sem o livre e desembaraçado conhecimento de seu conteúdo?

Quanto a segunda, o art. 396 do Código de Processo Civil estabelece que a exibição judicial é cabível, como procedimento preparatório, quando se tratar de um documento comum em poder do co-interessado, sócio e outros sujeitos que o dispositivo menciona. No caso em exame, tanto a “confissão” de apropriação indébita quanto as notas promissórias constituem documentos de interesse comum (de supostos réu e vítima; devedor e credor). Porém, além desses, outros ainda existem e são relacionados adiante. Todos eles envolvem interesses comuns às partes e que, portanto, não admitem a recusa por parte de seus detentores (CPC art. 399). Também não existem, em relação a nenhum deles, a cláusula de escusa cujas hipóteses são especificados no art. 404 do Código de Processo Civil.

As atas das assembleias e reuniões, os contratos firmados com os clientes e as planilhas de pagamento são documentos essenciais ao deslinde da causa principal a ser proposta e na qual se demonstrará que o Autor jamais praticou qualquer ato ilícito no exercício de suas funções de Diretor Comercial da Requerida. Ao contrário, foi o Requerido quem praticou atos de coação para obter provas ilegítimas.

II – A jurisprudência

A jurisprudência abona o presente pedido, como se poderá verificar pelo precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Sendo comum às partes os documentos que pretende sejam produzidos e estando eles em poder da recorrente, é incabível à recusa à exibição.”

III – O interesse público

Sob o ângulo, a concessão da medida requerida não só é plenamente autorizada pelas circunstâncias de fato ora expostas, como também pelos aspectos do interesse público em face da possibilidade de serem utilizados alguns documentos ilicitamente de modo a configurar crimes de ação pública. O interesse coletivo, portanto, é evidente.

IV – A ausência de prejuízo para os detentores

Finalmente, é de se observar que a exibição dos documentos nenhum prejuízo trará aos Requeridos. Nesse sentido tem-se o magistério do Prof. EGAS MONIZ DE ARAGÃO, comentado o pensamento de Calamandrei:

“Calamandrei opôs-se à tese de a exibição constituir ônus para a parte, pois, a seu ver, ‘o dilema, nesse caso, não está em cumprir uma atividade prejudicial ou antes uma inércia igualmente prejudicial.’ Sua observação assenta no pressuposto de a parte negar-se a exibir porque o documento (ou a coisa) certamente faria prova em seu desfavor, razão porque de dois males escolheria o menor. No entanto, forçoso convir que nem sempre a recusa de exibir acarretará essa conseqüência, pois o juiz apreciará livremente a prova e também livremente julgará a causa, uma vez que a presunção derivada da recusa de exibir não é absoluta.”

Sob outro aspecto, os documentos exibidos ficarão em cartório o tempo suficiente para que a escrivania deles extraia duas cópias de cada um deles e após autenticá-los, forneça uma série ao Autor, permanecendo a outra nos autos.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS

A relação dos documentos a serem exibidos é a seguinte:

• Estatuto social da Cooperativa;

• Cartão do CGHC da Cooperativa;

• Ficha de Inscrição do Estabelecimento Sede para Fins de CGC da Cooperativa;

• Contrato firmado com a empresa ….;

• Contrato firmado com a empresa ….;

• Aditivo (ou alteração) contratual firmado com a empresa ….;

• Aditivo (ou alteração) contratual firmado com a empresa ….;

• Atas de todas as assembleias realizadas pela Cooperativa, quer ordinárias ou extraordinárias;

• Duas notas promissórias assinadas pelo autor, uma em branco e outra com valor expresso;

• Declaração de “apropriação indébita” assinada pelo autor;

• Todas as notas fiscais emitidas pela empresa …., com os respectivos canhotos, desde a assinatura do contrato com a Cooperativa;

• Planilhas de pagamento da ….;

• Planilhas de pagamento da ….;

• Planilhas de pagamentos da ….;

Uma parte da relação dos documentos mencionados se relaciona ao interesse do Autor com Diretor Comercial e outra diz respeito aos instrumentos de natureza comum conforme já exposto. Todos eles, porém são imprescindíveis para a defesa dos direitos do Autor na Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cumulada com a Ação de Indenização por Perdas e Danos que serão aforadas no prazo legal. Estas serão ações principais.

PROVIDÊNCIA LIMINAR

I – A ordem de exibição imediata

As peculiaridades da causa autorizam, data venia, o deferimento liminar do pedido de exibição de documentos, sem audiência dos Requeridos (CPC art. 300), posto que, em caso contrário, a medida será frustrada diante da possibilidade de divulgação ilegal de cópias de documentos visando comprometer moralmente o Autor. Esta hipótese é plenamente provável em face do procedimento calunioso do Requerido através de telefonemas para pessoas conhecidas, amigas e parentes do Autor atribuindo-lhe, falsamente, a prática de crime contra o patrimônio e afirmando que a polícia está em seu encalço.

II – Fummus Boni Juris

O deferimento liminar do pedido de exibição de documentos tem pressupostos fatuais bem definidos como se procurou demonstrar nos itens anteriores. Tratar-se de providência indispensável para resguardar direitos morais e patrimoniais do Autor.

III – Periculum in Mora

Também o periculum in mora está caracterizado. A deliberação judicial imediata quando à apresentação dos documentos irá, sem dúvida, prevenir a ampliação dos danos que vem sofrendo o Autor. Na falta do provimento jurisdicional haverá, certamente, a produção de lesões de difícil e incerta reparação.

A retenção de documentos obtidos por meios delituosos constitui fato ilícito por si só e que justificaria a busca e apreensão determinada pela autoridade policial ou judiciária ou requisitada pelo Ministério Público, com base no art. 6º, II e III e 240, § 1º, b e e do Código de Processo Penal.

PEDIDOS

Em face de todo o exposto e respeitosamente, requer-se:

1. A expedição de mandado de exibição dos documentos relacionados no item nº …., sem a audiência da parte contrária, pelo prazo suficiente para que sejam extraídas e autenticadas fotocópias pela Escrivania do Juízo;

2. A citação dos Requeridos para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão;

3. A produção das provas em Direito admitidas;

4. A procedência da ação para se confirmar a liminar, condenando-se os Requeridos no ônus da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………..
Advogado OAB/…

CENTRAL JURÍDICA- www.centraljuridica.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade sob o nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., vem perante V. Exa., através de sua procuradora “in fine” assinada (doc. nº ….), com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 721 do CPC, requer a
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

de …………………………………….., (qualificação), portador da cédula de Identidade/RG sob o nº …., residente e domiciliado em lugar incerto e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelas razões que abaixo se aduzem:

ASPECTOS FÁTICOS:

1. Que no mês de …. de …., o filho da peticionária viajou com destino ao …., para tentar a vida em referido Estado.

2. O mesmo mantinha contatos telefônicos com a família, pois era muito apegado à mesma, até que, em …. do mesmo ano, a peticionária recebeu a correspondência em anexo (doc. ….), dando triste notícia que seu filho encontrava-se desaparecido.

3. A partir deste momento, tudo que estava ao alcance psicológico e financeiro da família foi feito. No dia …., o Sr. …. (irmão do desaparecido) rumou até o Estado acima referido, com o objetivo de localizar o irmão, registrando, inclusive, queixa da ocorrência na …. Delegacia de Polícia de …. (cópias anexas – docs. …. e ….). entretanto, como não obteve êxito na busca, retomou a …. sem qualquer notícia.

4. Até hoje, a peticionária encontra-se desolada, em função de não saber o que aconteceu com seu filho tão estimado. Veja V. Exa. que se trata de uma “MÃE” que gostaria de saber do paradeiro de seu filho.

ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS

5. Com o tempo decorrido entre o desaparecimento do Sr. …. e esta data, presume-se que o mesmo esteja morto, e, para tanto, necessário se faz nomear curador para administrar seus bens.

6. Para a nomeação de Curador, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 25, § 1º, prescreve taxativamente o critério a observar, nestes termos:

“Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, à mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.”

Da leitura de referido artigo, tem-se que a peticionária está em pleno direito de exercer a curadoria dos bens deixados pelo filho, uma vez que o pai é falecido desde …. (Atestado de Óbito em anexo – doc. ….).

E, conforme nos ensina a jurisprudência, “a ausência, a rigor, deve ser entendida em relação à não presença no domicílio, porque este é, realmente, de ordinário, centro de negócios e da vida familiar.”

Diante dos fatos acima expostos, requer-se a V. Exa.:

a) A intimação do Douto Representante do Ministério Público, para que seja ouvido;

b) A nomeação da peticionária como curadora dos bens deixados pelo filho ….;

c) A expedição de ofício à …., onde o desaparecido possui conta de poupança de nº …., para que a peticionária possa retirar a quantia ali depositada.

d) A expedição de ofício ao …., uma vez que sabe-se que o desaparecido possui algumas ações de referida Empresa.

Finalmente, pede-se a procedência desta ação, tudo se conformidade com a lei.
Dá-se à causa, para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ….

Nestes Termos

Pede Deferimento.

……………..
Advogado OAB/…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DE……

…………………………….. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por seu procurador ao final assinado, com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem a presença de V. Exa. com respeito e acatamento a fim de propor a presente
CURATELA

de …………………………. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., encontrando-se atualmente recolhido junto ao Manicômio Judiciário do Estado, com fulcro no 759 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

1. O Requerente é irmão do curatelado que, em razão de problemas mentais, encontra-se em tratamento junto ao referido Manicômio.

2. Enquanto deste tratamento, vem sendo o Requerente responsável pelas despesas necessárias à subsistência da ex-mulher e filhos de seu irmão enfermo.

3. Tanto que vinha recebendo, por procuração e em nome de irmão alienado, valores referentes a aposentadoria por invalidez junto ao INSS, conforme documento incluso.

Ocorre que não há expectativa de melhora a médio prazo e em razão disto, requer a V. Exa. que se digne a, tomadas as cautelas legais, nomear Curador de …., para que assim tenha este seus interesses protegidos, sendo julgada procedente a presente ação e feitas as anotações necessárias.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive testemunhal e pericial.

Requer os benefícios de Justiça Gratuita, tendo em vista se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Requer a intimação do Ministério Público, para acompanhamento do feito.

Atribui à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

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MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), viúva de (xxx , portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

INVENTÁRIO NEGATIVO

de seu esposo (qualificação), para o que faz as seguintes declarações:

1. A REQUERENTE era casada com o inventariado, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 1), tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia (xx/xx/xxxx), como prova a certidão de óbito anexa (doc. 2), não deixando bem algum como herança.

2. A REQUERENTE move em nome do “de cujus” processo trabalhista contra a empresa (xxx), conforme documento em anexo. (doc. 3).

3. No entanto, o meritíssimo juiz entendeu, com fulcro na Lei nº 6.858, que a abertura de inventário se impõe, por ser necessária a certidão de nomeação da representante legal do espólio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por defeito de representação.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja a REQUERENTE nomeada Inventariante, prestando compromisso legal, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil.

II – Seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por a REQUERENTE não possuir condições financeiras para arcar com os gastos processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.

III – À vista do exposto, requer seja a presente ratificada por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

UNIVERSO JURÍDICO- www.uj.com.br

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base no Art. 418 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406), propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O REQUERENTE deu ao REQUERIDO, a título de arras para a compra do automóvel (xxx), modelo (xxx), ano (xxx), marca (xxx), placa (xxx), de propriedade deste, a quantia de R$ (xxx) (Valor por extenso), correspondente a (xxx) % do valor do bem, conforme contrato de promessa de compra e venda em anexo (doc. 2).

2. Entretanto, na data prevista no contrato, para a entrega do automóvel, e outrossim, para se acordar o contrato de compra e venda, quando então, se acertaria as parcelas para o pagamento do restante do valor do bem, o REQUERIDO não compareceu e nem forneceu qualquer explicação para tanto.

3. O REQUERENTE, diante do fato, procurou contatar o REQUERIDO no intuito de efetuar a compra ou resolver o contrato, lhe sendo restituídas as arras. Contudo, recebeu como resposta, negativa para ambas propostas.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja citado o REQUERIDO, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

II – Seja o REQUERIDO condenado a restituir o valor das arras com a devida atualização monetária, pagando, além disso, juros de (xxx)% por mês, desde a data da não entrega do bem, honorários do advogado e custas processuais, nos moldes do Art. 418 do Novo Código Civil.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

nos termos do 1.228 do Novo Código Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE vendeu ao REQUERIDO, através de Contrato de Compra e Venda (doc. 2) firmado na data de (xxx), um automóvel de marca (xxx), modelo (xxx), cor (xxx), placa n.º (xxx), chassi n.º (xxx) e ano (xxx).

2. O REQUERIDO, conforme se verifica na cláusula (xxx) do instrumento particular de compra e venda anexo, se comprometeu a pagar ao REQUERENTE a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), dividida em (xxx) parcelas no valor cada uma de R$ (xxx) (Valor expresso), quantia esta correspondente ao valor de mercado do automóvel objeto do contrato, na data (xxx), devendo efetuar o depósito do valor em Conta Corrente do Requerente, nos termos do referido contrato. Ademais, firmou-se que após a quitação de todo o débito, se procederia à transferência dos documentos e do registro do automóvel.

3. Ocorre, no entanto, que o REQUERIDO negou-se a efetuar o depósito (pagamento) das parcelas mencionadas, sem qualquer justificativa que possa motivar sua conduta.

4. Destarte, apesar das inúmeras tentativas do REQUERENTE em perceber o valor que lhe é devido, o REQUERIDO se nega a efetuá-lo, não restando outra alternativa senão valer-se do judiciário para reivindicar o bem.

5. Desta feita, resta inadimplido o contrato de compra e venda, nos termos do art. 481 do Novo Código Civil, uma vez estar em mora o REQUERIDO, consoante o art. 394 do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO, para, querendo e podendo, contestar a presente inicial, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

II – A rescisão contratual, consoante disposição do art. 475 do Novo Código Civil.

III – A apreensão do automóvel reivindicado pela presente ação, e sua reintegração ao patrimônio do REQUERENTE.

IV – Seja o REQUERIDO condenado a pagar as perdas e danos sofridos pelo REQUERENTE, mais juros e correção monetária e honorários advocatícios, conforme disposição do art. 389 e 395 do Novo Código Civil.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o art. 369 do Código de Processo Civil

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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