Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ ou _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________________

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado pelo regime de (__), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (___), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente e a Requerida contraíram matrimônio no mês de (__) de (__), conforme certidão de casamento em anexo (doc. 02), ambos possuindo (__) filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. 03/05).

No entanto, a partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do Requerente para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram no mês de (__); tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte.

São bens do casal:

• Descrever (discriminando os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);
• Descrever (discriminando os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);
• Descrever (discriminando os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

Competindo o pedido somente aos cônjuges, o divórcio também põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso, nos termos do do artigo 24 c/c parágrafo único da Lei 6.515/77, in verbis:

 

“Art. 24 O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.”

 

Além disso, é de se salientar que, após a Emenda Constitucional nº 66, não é exigido mais nenhum lapso temporal de separação de fato para a ação de divórcio. Portanto, plenamente cabível a presente ação de divórcio direto, nos termos supramencionados.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação da Requerida para os termos da presente Ação de Divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeitos jurídicos;
2. Requer que seja intimado o Ministério Público para, caso queira, proceder à manifestação;
3. Requer a decretação do divórcio, pondo fim ao casamento, com todas as implicações legais;
4. Requer a gratuidade judicial às partes;
5. Protesta desde já pela comprovação dos fatos por todos os meios de prova admitidos.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem a presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES

nos termos do art. 569 do Código de Processo Civil e 1.297, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O imóvel, situado no distrito de (__), deste Município, é de copropriedade do Requerente, de (__), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (___), no Estado de (__) e de (__), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (__), no Estado de (__).

Dito imóvel receberam os comunheiros por herança de seu pai, (___), segundo formal de partilha ora exibido (doc 01) Com (__) hectares de área, limita-se atualmente com (indicar) e dista (__) quilômetros da rodovia federal n° (___), a que está ligado por um ramal de cerca de (___) metros de largura.

Ademais, destina-se à cultura de (___) e agropecuária.

O Requerente, que reside no imóvel, nele realizou as seguintes benfeitorias:
(___)(descrever as benfeitorias e indicar a respectiva situação).

Para evitar futuras dúvidas quanto à divisão das propriedades, a presente ação tem o fito de demarcar as terras, no termo da legislação vigente.

 

II. DO DIREITO

O Código Civil no artigo 1.297 dispõe que:

 

Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

 

A Lei Processual no artigo 569 preceitua:

 

Art. 569. Cabe:

I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

Portanto, está o requerente amparado pela legislação, sendo seu direito requerer a demarcação das terras particulares, para evitar quaisquer problemas entre os proprietários de imóveis limítrofes.

III. DOS PEDIDOS

Face ao exposto:

1. A citação dos mencionados consortes, para os termos da presente ação, que espera seja julgada procedente, havendo, ao final a demarcação dos imóveis limítrofes;
2. Protesta por provas documental, pericial e oral.

 

Dá à causa o valor de (___)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO

nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c art. 5º art. 47, II, e art. 59, §1º, II, da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que a empresa Requerente é proprietária do imóvel situado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), nesta cidade, Cep. (___), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), imóvel este de utilização exclusiva para moradia de seus empregados.

Desse modo, ao formular contrato de trabalho com o Requerido, conforme cópia dos documentos em anexo (docs. 03/06), o Requerente celebrou ainda contrato de locação do referido imóvel, com prazo inferior a 30 (trinta) meses, para que possa lhe dar moradia durante o período de suas atividades laborais, conforme se verifica do contrato em anexo (doc. 07).

No dia (__/__/___), o Requerente dispensou os serviços do Requerido, extinguindo-se a relação contratual de trabalho que mantinham. Deste modo realizou a notificação judicial em face do Requerido processo n.º (___), cópia em anexo (doc. 08), para que o mesmo desocupasse o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação.

Em resposta à notificação, o Requerido se manifestou negativamente apesar do dilatado prazo que lhe fora concedido, motivo pelo qual é necessária a presente ação de despejo.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a, encerrado o contrato de trabalho, requerer a retomada do imóvel. Neste sentido, dispõe o artigo 47, II do Código Civil, in verbis:

 

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses,                                        findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado,                              somente podendo ser retomado o imóvel:

II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo                                             locatário relacionada com o seu emprego;

 

Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, estando devidamente comprovado o encerramento do contrato de trabalho, nos termos do dispositivo legal supra.  Não tendo ocorrido, por parte do requerido, qualquer esforço para a desocupação do imóvel no prazo determinado pelo Requerente, somente lhe restam as vias judiciais.

Ainda, é de se salientar que deve ser concedida a medida liminar para desocupação do imóvel, havendo previsão legal nesse sentido. Vejamos o artigo 59, §1º, II, da Lei 8.245/91:

 

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

 

Para evitar maiores prejuízos ao requerente, necessária a concessão da liminar, inaudita altera pars, nos termos da legislação supra.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a concessão da liminar de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, §1º, II, da Lei 8.245/91;
2. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
3. Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
4. Requer que seja determinada abertura de conta para depósito da caução exigida no §1º do artigo 59 da Lei de Locação
5. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

E

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO CONSIGNANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), e sua mulher, NOME DA CONSIGNANTE (ou Autora, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), ambos residentes e domiciliados à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

nos termos do art. 24 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO CONSIGNADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Os Consignantes são locatários do Consignado, residentes no endereço supra mencionado, conhecido como “velho casarão”, construção que foi declarada em condições precárias pela autoridade municipal, conforme documentos em anexo (doc. 02/05).

O imóvel é antigo e gasto, mas em condições de, mediante pequenas obras e serviços, regularizar-se, tornando-se apto aos fins de locação. Destarte, os locatários querem precaver-se contra o que de pior lhes possa acontecer, necessitados, todos eles, de manter a moradia.

Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários e sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público. Tendo em vista tal ocorrência, necessária a presente ação.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 24 da Lei 8245/91 prevê que, em casos tais, os locatários ou sublocatários podem consignar os aluguéis na forma seguinte:

 

Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

§1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

§2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.

§3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.”

 

Ainda, considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais (Código Civil, art. 334). Também prevê o artigo 335 do Códex Civil o cabimento da consignação em pagamento, sendo a presente ação uma delas.

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento (art. 541 do Código de Processo Civil). O pedido envolverá a quitação das obrigações que venceram durante a tramitação do feito até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos (Lei n° 8245, art. 67, III).

 

III. DOS PEDIDOS

Face ao exposto:

1.  Requer a citação do locador para os termos da ação e, determinada a citação, a intimação dos Consignantes para efetuarem os depósitos dos aluguéis e encargos, previstos no Contrato de Locação em anexo, qual seja, o montante de R$ (__) (valor expresso), bem como os que vencerem no decorrer do feito;
2. Requer que seja procedido na forma dos arts. 67 e incisos, da Lei do Inquilinato, se julgue procedente a demanda e extintas as obrigações, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 24 da Lei n°8.245/91;
3. Requer a condenação do Consignado nas custas e honorários advocatícios.
4. Requer o benefício da gratuidade judicial à parte autora;
5. Requer  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, juntada de novos documentos, pericial e depoimento pessoal do Consignado.

 

 

Dá-se à causa o valor de R$ (__) (valor expresso – O valor da causa será correspondente ao valor de 12 (doze) meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado.

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 357, § 4º, do CPC/2015, apresentar o seu rol de testemunhas:

a) __________, brasileiro, casado, professor, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua _________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade;

b) __________, brasileira, casada, médica, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascida em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua _________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade;

c) __________, brasileiro, soleira, estudante, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascida em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua _________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade; e

d) __________, brasileiro, casado, marceneiro, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua _________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade.

Informa que procederá as intimações na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________, brasileira, casada, dentista, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, inscrita no CPF sob nº ____________, e seu marido ____________, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, ambos residentes e domiciliados na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua ____________ nº ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente perante V. Exª, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS, contra ____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de ____________, Estado do ____________, na Rua ____________ nº ____, inscrita no CNPJ nº ____________, representada neste ato por seu sócio-gerente o Sr. ____________, (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, e sua mulher ____________ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ____________, residentes e domiciliados na Rua ____________ nº ____, e    ____________, brasileiro, solteiro, maquinista, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, com fundamento no artigo 171, inc. II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer:

Os autores adquiriram da primeira ré o imóvel com as seguintes características e confrontações: (Descrever o imóvel com medidas e confrontações)

Documenta a aquisição do bem imóvel o contrato de compromisso de compra e venda nº ____________, firmado em ____ de ________ de ____, Doc. ___ e registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca.

Após quitado integralmente o preço do imóvel, na forma avençada naquele compromisso, foi o referido contrato levado a registro, ocasião em que constataram, com surpresa, que o imóvel havia sido transferido para o segundo réu, conforme faz prova a Certidão anexa, Doc. ___.

Os autores procuraram a origem desta transação e verificaram que a ré, por escritura pública de Compra e Venda lavrada às fls. ___, Livro ___, em ____ de ________ de ____, nas notas do Tabelionato do ___, vendeu o lote acima descrito ao segundo réu, apesar de já tê-lo vendido anteriormente, em caráter definitivo aos autores, consoante já referido.

Que esta última transação configura ato ilícito, eis que, a venda foi realizada por quem não era mais dono (venda a non domino). Por conseguinte, a venda e compra é nula de pleno direito e, face a existência do registro nº ___, da ___ª Circunscrição Imobiliária. O indisputável direito real, contra o qual nenhuma operação constitutiva ou translativa de direito real deverá prevalecer, e que tal direito pode opor-se contra o adquirente do citado lote e contra ele se fazer valer, pela sua característica que vale erga omnes.

Como se não bastasse a nulidade já apontada, o procurador daquela que assinou a escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelionato do ___, não tem capacidade para representá-la.

Em face do exposto, requer-se a V. Exª:

1) a citação dos réus, para comparecerem em audiência de mediação/conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado, após audiência de conciliação e mediação, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia, cf. art. 334 do CPC/2015;

2) seja a presente ação julgada procedente, para declarar nula de pleno direito a escritura de compra e segunda venda lavrada às fls. ___, do Livro nº ___, do Tabelionato de ___, da Comarca de ____________, e consequente matrícula sob o nº ____________, da ___ Circunscrição do Registro Imobiliário, com a condenação dos réus em perdas e danos, custas judiciais, juros, correção monetária, honorários e demais cominações legais.
Dão à causa o valor de: R$ ______

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade, representando por seu pai __________, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, promover PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE MENOR, pelas razões que passa a expor:

O Autor possui depositado na conta nº _________, agência nº _________, banco __________, a quantia de R$ _______,__ (__________ reais), valor recebido por conta do falecimento de seu avô materno, Sr. __________. (docs. 2 a 5)

Ocorre que o Autor contraiu ___________, entretanto, o custo para o tratamento de tal enfermidade de R$ _____,__ (__________ reais).

Não tendo seu pai, condições com arcar tal tratamento, vem requerer o levantamento do valor depositado na conta do Autor, a fim de custear seu tratamento e garantir-lhe a saúde.

ANTE O EXPOSTO, requer-se que o pedido seja totalmente deferido, autorizando o pai do Autor a retirar a quantia de R$ ______,__ (_______ reais) da conta já referida, a fim de resguardar a saúde do mesmo.

Requer ainda, a intimação do representante do Ministério Público, para que se manifeste sobre o presente pedido.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, brasileiro, solteiro, (profissão), CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________/SSP, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, reside na Rua ___________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as intimações e notificações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 725, VII, do CPC/2015 e art. 11 da Resolução nº 467 do CODEFAT, de 21 de dezembro de 2005, requerer o abaixo exposto:

O Requerente é filho e único herdeiro de __________, que veio a falecer no dia __/__/__. (docs. 2 a 5)

Ocorre que o de cujus recebia seguro-desemprego e possuía, à época de sua morte, duas parcelas vencidas, que somam a quantia de R$ ____,__ (__________ reais). (doc. 6)

O art. 11 da Resolução nº 467 do CODEFAT, de 21 de dezembro de 2005, traz que:

Art. 11. O benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990, e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso, observadas as seguintes condições:

I – morte do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas até a data do óbito, aos sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial;
[…]

ANTE O EXPOSTO, requer que Vossa Excelência expeça alvará para que o Requerente possa receber o valor acima descrito, e a oitiva do representante do Ministério Público.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 880, § 3º, do CPC/2015, requerer a ALIENAÇÃO do bem penhorado, por meio eletrônico, mediante a divulgação do leilão virtual na página da internet __________.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 339, § 1º, do CPC/2015, informar que aceita a indicação feita pelo réu na contestação, onde informa que o Sr. ___________ é quem deve ser o réu nesta ação, pois __________.

ANTE O EXPOSTO, requer a alteração da petição inicial, de modo que no polo passivo dessa relação jurídica passe a figurar o Sr. ___________, brasileiro, solteiro, marceneiro, CPF nº ___-___-___-__, RG nº ________/SSP, nascido em: __________, filiação: __________ e __________, residente na Rua __________, nº __, Bairro __________, nesta cidade, citando o mesmo para que compareça em audiência de mediação/conciliação a ser designada por Vossa Excelência.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].