Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do requerido, já devidamente quali cado, por seu advogado ao nal assinado, nos autos do INCIDENTE DE FALSIDADE, que lhe move nome completo do Requerente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, alegando, para tanto, o quanto segue:

1 – FATOS

O Requerente propôs Ação de Cobrança em face do Requerido, ora contestante, cobrando uma dívida contraída especi car, conforme s. nº do processo nº.

No entanto, em sua defesa naquela demanda, o Contestante apresentou um recibo de pagamento, que o Requerente alegou ser falso, sob o argumento de não reconhecer sua assinatura no mesmo.

Diante de tal situação, o Contestante apresenta perícia grafotécnica comprovando a autenticidade da assinatura. Ademais, o Requerente assinou o recibo na presença de duas testemunhas que podem com rmar a autoria e veracidade de sua assinatura.

Mesmo após tal prova, o Requerente ajuizou o presente incidente, a m de comprovar que a assinatura que consta no recibo apresentado pelo ora Contestante não é parecida com a sua e que, tampouco, foi ele quem assinou aquele recibo.

2 – DIREITO

De acordo com o art. 212, Código Civil, in verbis:. “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (…) III – testemunha; (…); V – perícia”.

Dessa forma, restou provada autenticidade do documento apresentado pelo Contestante na referida ação de cobrança e, por consequência, demonstrando a quitação da dívida pelo Contestante.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

3 – PEDIDO

Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o presente incidente de falsidade, declarando-se, dessa forma, a autenticidade dos documentos apresentados pelo Contestante.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a nomeação de perito judicial de com ança desse r. Juízo, a m de proceder com a perícia sobre o documento questionado e apresente, no prazo legal, o respectivo laudo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________ (nome do réu), já qualificado nos autos da Ação de _______, que lhe move ____________, processo nº ____, por seu advogado ao final subscrito (doc.), o qual recebe intimações na Rua ____________, vem, mui respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO à inicial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O Autor atribuiu à causa o valor de R$ _____,__ (__________ reais), conforme se vê na inicial. Tal valor foi fixado erroneamente, uma vez que não observa os parâmetros do art. 292 do CPC/2015.

Ocorre que o Autor, a fim de pagar despesas processuais menores e diminuir os riscos do ônus de sucumbência, em caso dele ser vencido, atribuiu à causa valor ínfimo, o qual não corresponde a pretensão do mesmo.

Portanto, o valor atribuído pelo autor deve ser impugnado, atribuindo-se à causa o valor de R$ _____,__ (______ reais).

1 – MÉRITO

(discorrer as questões de mérito da defesa)

2 – REQUERIMENTOS

Analisando tudo que consta nos autos, fácil de verificar ser o caso de acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor é plenamente determinado, conforme inciso ___ do art. 292 do CPC/2015. Que V. Exª, redesenhando o valor atribuído à causa para o montante de R$ ______, como medida de justiça e para que o Autor arque com as verbas derivadas do princípio da sucumbência.

Superada esta preliminar, em face do exposto, e havendo prova do antedito nos testemunhos das pessoas abaixo arroladas, requer-se a improcedência do pedido de ______, nos termos formulados pelo autor, bem como do pedido de _____, visto que a avença inicialmente, foi estabelecida por prazo indeterminado e de forma gratuita.

Requer-se, portanto, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, bem como o depoimento pessoal do autor e prova pericial, para comprovar o alegado.

Por fim, requer-se a condenação do autor aos ônus sucumbenciais.

 

Nesses termos,
Pede juntada e deferimento.

____________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado
Nº OAB.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________ (nome do réu, qualificação e endereço), por meio de seu advogado ao final subscrito (doc. ), o qual recebe intimações no endereço ____________, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer contestação ao pedido do autor, fazendo-a nos seguintes termos:

Conforme dito na inicial, as partes receberam a gleba rural titulada sob nº (doc.), de herança, há ____________

Ocorre que a divisão proposta não pode ser realizada pelos seguintes motivos:

a) as partes, ao receberem a herança, acordaram de não dividir o imóvel como era da vontade do doador, dito a ambos pessoalmente por este;

b) o imóvel, dividido, perde sua capacidade de produzir determinadas culturas, como hoje vem cultivando ____________, já que a área de plantio diminuirá, assim como a área de pastagens, visto que a administração do imóvel não será mais comum;

c) o valor dos imóveis, dividido, será muito inferior ao que hoje representa a gleba inteira, dada a perda da capacidade produtiva do bem (vide docs. Anexos);

d) os marcos indicados pelo autor, além de não representar uma divisão equânime, permite que a gleba do lado ____ seja muito mais valorizada que a gleba do lado _____, por englobar as benfeitorias ____________.

Face ao exposto, é de ser julgada improcedente a demanda, em razão das partes, anteriormente, terem estabelecido a condição de indivisão do bem (art. 1.320, § 1º, do CCB), condenando-se o autor aos ônus da sucumbência. Requer-se a produção de todas as provas em direito admitidas e necessárias para comprovação do alegado, em especial a prova pericial, documental, inspeção judicial, testemunhal e depoimento pessoal do autor.

Termos em que,
Pede juntada e deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Advogado
Nº OAB.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________, portador da carteira de identidade – RG nº ____________, e ____________, inscrita no CPF sob o nº ____________, brasileiros, casados entre si, ele pintor, ela doméstica, residentes e domiciliados na Rua ____________, nº ____, em ____________, ___, por seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional nesta cidade à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, na forma da lei, oferecer CONTESTAÇÃO, proposta por ____________, já qualificado na inicial, da forma que se segue:

1 – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Conforme estabelece o art. 125, I, do CPC/2015, é admissível a parte denunciar a lide “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.”

A coisa ameaçada pela ora contestada ação de reintegração de posse é o imóvel adquirido pelos Réus, sito área de ___ m², medida de ___ m x ___ m (lote nº ___), contida em comum e dentro de maior área, fazendo parte do lote rural nº ___ do _____________, em _____________, Município de _____________, conforme escritura pública registrada no Ofício de Registro de Imóveis da ___ª Zona deste município, sob o nº ___, fls. ___, livro ___ e matrícula ______, de ___ de ___________ de ______ (doc. 01).

Este imóvel foi adquirido pelos Réus, do Sr. _____________, brasileiro, casado, do comércio, CI nº _____________ e CPF nº _____________, na qualidade de procurador dos casais:

– _____________, professor, CI, nº _____________ e _____________, professora, CI nº _____________, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados na Rua _____________, s/nº, em _____________, Município de _____________/___, CEP ______-___, e

– _____________, do comércio, CI nº _____________ e _____________, do lar, CI nº _____________, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados na Rua _____________, nº ____, em _____________/___, tudo conforme procuração pública lavrada no Cartório Distrital de _____________ às fls. Nº ___ do livro nº ___ datada de ___ de ___________ de ____ (doc. 02).

Os dois casais ainda são os proprietários do lote acima descrito, conforme o registro na matrícula ______ do Ofício do Registro de Imóveis da ___ª Zona desta Comarca.

Embora a negociação do imóvel tenha se havido apenas entre os Réus e o procurador _____________, torna-se necessária à denunciação da lide dos mandatários/proprietários, cuja responsabilidade pela evicção, até prova em contrário, permanece igual a do procurador.

Desta forma, apesar do alienante – o Sr. _____________, procurador dos proprietários já ter sido citado pelo Autor em sua petição inicial, remanesce aos Réus a possibilidade de denunciá-lo da lide, nos termos do art. 125, I, do CPC/2015, para que a sua permanência na lide seja garantida.

Outrossim, os Réus ratificam a denunciação da lide de _____________ e dos casais: _____________ e _____________; e _____________ e _____________,

2 – FATOS NARRADOS NA INICIAL

(narrar os fatos alegados na inicial)

3 – PRELIMINARES

(discorrer sobre as questões preliminares)

4 – MÉRITO

(discorrer as questões de mérito da defesa)

Por todo o exposto, requerem os Réus:

a) Seja recebida a presente Contestação, para a seguir, ser encaminhada a realização da prova pericial da localização dos lotes e da avaliação dos mesmos;

b) Seja efetuada a citação dos denunciados: _____________ e _____________; e _____________ e _____________, nos endereços indicados, bem como seja considerada a citação do corréu _____________ como denunciado;

c) Seja o presente processo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015, por faltar ao Autor às necessárias condições da ação;

d) Caso as preliminares arguidas não venham a prosperar, a provar o alegado por todos os meios de prova no direito admitidos, além da já requerida prova pericial, entre elas, o depoimento pessoal do Autor e dos Denunciados, prova testemunhal e documental a ser requerida, se necessário, junto a Prefeitura Municipal de _____________ e Ofícios de registro de imóveis desta comarca.

e) Que por final a Ação proposta seja julgada totalmente improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas processuais, porventura existentes, e nos honorários advocatícios de 20% do valor da causa.

f) No caso de procedência da ação, que a sentença declare, nos termos do art. 129 do CPC/2015, o direito do evicto ou a responsabilidade por perdas e danos.

g) Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. Do CPC/2015, por não estarem, os Réus, em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, uma vez que a soma do salário mensal de cada um (R$ ______ – _____________ e R$ ______ – _____________), representa apenas R$ ______.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

_________ (nome dos réus), já qualificados nos autos da ação demarcatória, processo nº ____________, movida por _________ (nome dos autores), vem, no prazo legal, diante de Vossa Excelência, para ofertar resposta ao pedido inicial, expondo e requerendo o que segue:

Os réus não se opõem a que seja procedida a demarcação na área dos autores. Todavia, apresenta-se em anexo, documentos antigos nos quais constam referências às divisas entre os imóveis, respeitadas pelos anteriores proprietários desde longa data.

Os autores negaram-se a aceitar a realidade do imóvel, tal como sempre foi considerado, buscando sempre estender suas fronteiras, até porque desconheciam o imóvel até a data em que o receberam por herança de ____________.

Testemunhas e moradores da localidade devem ser ouvidos durante a realização da perícia, nos termos do art. 580 do CPC/2015, uma vez que esses conhecem a história do local e que elementos ou marcos eram considerados pelos anteriores proprietários como delimitativos do bem imóvel.

Face ao exposto, requerem os réus:

a) a juntada da presente aos autos de nº ____________;

b) a intimação de todos os atos processuais, propiciando a ampla defesa dos réus de suas propriedades;

c) sejam as despesas proporcionalmente à área demarcanda de cada imóvel, conforme dispõe o art. 1.297, caput, do CCB;

d) seja possibilitada a produção de todas as provas em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e oitiva de testemunhas, a fim de apurar-se as reais divisas dos imóveis demarcandos durante a realização da perícia técnica, nos moldes do art. 579 e ss. Do CPC/2015.

Termos em que
Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Advogado
Nº OAB.

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx)

Proc. Nº:

(NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 966, VI, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº (xxx), transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto, transitada em julgado em XX/XX/XXXX. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.

Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.

 

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente figurava no polo ativo dos autos nº (xxx), resultante na sentença ora combatida. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 967 do Código de Processo Civil.

O referido processo foi proposto pelo Requerido tramitando perante o d. Juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx), obtendo-se a procedência do pedido, conforme cópia, devidamente autenticada, da sentença anexa.

A sentença de mérito, ora rescindenda, fundou-se em documento apresentado pelo Requerido, qual seja, Escritura de Compra e Venda do Imóvel lavrada nas notas do (xxxº) Tabelionato desta cidade, conforme cópia anexa (doc. 04), nos termos infra descritos:

 

(“… Transcrever o trecho da sentença rescindenda onde o MM. Juiz fundou sua decisão no documento apresentado…”).

 

Ocorre que, a referida documentação apresentada pelo Requerido foi objeto da Ação Penal nº (xxx), nesta comarca, resultando na comprovação de falsidade material do documento e na sua condenação a pena de (xxx), conforme se verifica com a cópia da sentença penal anexa (doc. 05).

Destarte, restando de sobejo comprovado que o d. Juízo da (xxxª) Cível fundamentou a decisão no documento apresentado, sendo certo que encontra-se maculado de falsidade material e não restando mais recursos, pois transitada em julgado, não há outra alternativa ao Requerente senão valer-se da presente ação para rescindir a r. sentença de 1º grau. Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso I, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que se baseou em prova comprovadamente falsa, mediante apuração em processo criminal, senão vejamos:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

 

Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à prova falsa. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta, para novo julgamento.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) – O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.

 

Termos que cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 133 a 137 do CPC e 28 do Código de Defesa do Consumidor, vem à presença de Vossa Excelência propor

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

em face da Requerida, também já qualificada nos autos principais, pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

I. DOS FATOS

A empresa REQUERIDA passa por dificuldades financeiras, e, ainda, responde por (xxx) ações de indenização devido ao não cumprimento de obrigações de conclusão de imóveis nas datas previstas, conforme restou-se comprovado nestes autos.

Porém, enquanto a empresa está com a sua economia comprometida, o patrimônio do seu sócio majoritário (xxx) e administrador (xxx) está cada vez mais sólido e maior. Inclusive, o mesmo comprou todo o prédio (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme certidão do cartório de registro de imóveis em anexo (doc. 1).

Assim, pode estar ocorrendo abuso de direito por parte do sócio majoritário da empresa REQUERIDA, devido às evidências de que o mesmo, usando de seu poder na empresa, desvia o patrimônio ainda existente para benefício próprio.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor ampara a demanda do requerente, senão vejamos seu artigo 28:

 

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

 

Nesse prisma, cabível o presente incidente em relação ao requerido, que está em estado de insolvência, enquanto o proprietário permanece detendo os bens da empresa. E no que tange ao procedimentos, o Código de Processo Civil assim disciplina:

 

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

 

Sendo o requerente parte no processo principal, é legítimo para propor o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tudo para não haver frustração da dívida da empresa, que tem seus bens repassados para pessoa física.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto::

1. Requer a realização de perícia contábil sobre as atividades financeiras, tanto da empresa quanto de seus sócios, para fins de que possa ser aplicada a regra do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, e a consequente determinação da desconsideração da personalidade jurídica da REQUERIDA, passando os sócios a responderem pela presente ação;
2. Requer a comunicação do presente incidente para providências do distribuidor, segundo artigo 134, §1º, do CPC;
3. Requer a suspensão do processo principal até julgamento do incidente, conforme artigo 134, §3º, do CPC;
4. Requer a citação dos sócios para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal;
5. Requer a gratuidade judicial;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas em direito.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA

nos termos do artigo 1.052 do Novo Código de Processo Civil e 754 do Código de Processo Civil/1973, de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Corre por esse d. juízo processo de execução instaurado por (xxx) contra o Requerido. Recaiu a penhora no imóvel (xxx), que foi avaliado em R$ (xxx) (valor expresso), segundo auto de fls (xxx).

Com efeito, o Requerente é credor do executado pela quantia de R$ (xxx) (valor expresso), representada nos títulos extrajudiciais que ora exibe (indicar os títulos, espécies, valores, protesto, se for o caso).

executado possui apenas os móveis que guarnecem sua residência. Bens lastreando seu patrimônio não possuir, conforme certidão do Registro de Imóveis ora apresentada. É, portanto, insolvente.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Novo Código de Processo Civil assim disciplina a matéria:

 

 Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Nesse diapasão, vejamos a orientação do CPC/73. A insolvência ocorre quando verificada a hipótese do artigo 748 do Código de Processo Civil/73, abaixo transcrita:

 

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

 

Também prevê a legislação que tem o Requerente, como credor, legitimação ativa, na forma do artigo 753 , I, da Lei Processual Civil/73:

 

Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:
I – por qualquer credor quirografário;

 

Portanto, estando o requerido insolvente e sendo o requerente parte legítima para propositura da presenta ação, deve haver total provimento, declarando a insolvência do devedor.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Requerido, na forma do art. 755 da lei processual de 1973, para, no prazo de dez dias, oferecer embargos, se quiser. E, não oferecidos embargos, que se declare por sentença a sua insolvência.
2. Requer, ao final do processo, a declaração de insolvência do devedor;
3. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
4. Protesta desde já por todas as provas em Direito admitidas.

 

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

com fulcro no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Há mais de 15 (quinze) anos o Requerente se acha na posse do terreno n° (xxx), da Rua (xxx). O imóvel limita-se pela direita com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx); pela esquerda com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx); frente para a Rua (xxx) e fundos com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx). Consta ainda que a propriedade a se declarar o usucapião é de propriedade do Requerido.

A posse do Requerente é pacífica e incontestada desde o ano de (xxxx), mantendo o Requerente no imóvel garagem coletiva, de que tiram parte do seu sustento e educação dos filhos. É de se salientar que desde o início da posse do requerente o requerido nunca tentou reaver o imóvel, sendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé há mais de 15 anos.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Nesse sentido, é explícito o Código Civil em seu artigo 1.238:

 

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

No que tange ao procedimento, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 318, a aplicação do procedimento comum ao usucapião. No mais, segue abaixo a descrição dos proprietários de imóveis adjacentes:

DESCREVER

Também, segue abaixo lista de testemunhas capazes de comprovar o alegado.

DESCREVER

Dessa forma, deve haver total provimento do presente pedido.

 

III. DOS PEDIDOS

1. Requer a citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação;
2. Requer a citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito.
3. Requer a intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios
4. Requer a juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve;
5. Requer a procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais.
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas em Direito, sendo elas: depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento de testemunhas, a fim de serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento.
7. Requer a gratuidade judicial.

 

Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), , por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

nos termos do artigo 183 da CF/88, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Acha-se o requerente, desde o ano de (xxxx), portanto há mais de 5 anos, na posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, com cerca de (xxx) metros quadrados, tendo como confinantes os Srs. (xxx) e (xxx) – (Endereços), transcritos abaixo:

 

ROL DE CONFITANTES

DESCREVER

 

No referido terreno construiu moradia, e fez benfeitorias. Além da casa e benfeitorias referidas, cercou o referido terreno, construindo uma garagem, a qual lhe auxilia no orçamento familiar através do aluguel. Por fim, necessário ressaltar que o requerente não possui nenhum imóvel, rural ou urbano.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A situação do requerente se encontra em conformidade com o artigo 183 da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

 

Também há previsão legal no Código Civil, o qual assim estabelece:

 

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1 ^o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

Estando cumpridos todos os requisitos legais, deve ser deferida a presente ação de usucapião urbano especial, pelos fatos e fundamentos jurídicos supra.

 

III. DOS PEDIDOS

Assim exposto:

1. Requer a citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação;
2. Requer a citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito;
3. Requer a intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios;
4. Requer a juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve;
5. Requer a procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade urbana do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas, sejam elas: depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol anexo, a fim de serem ouvidas em audiência;
7. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

DESCREVER

 

 

Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)