AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FALSA PROVA APURADA EM PROCESSO CRIME (Art. 966, VI, do CPC) – revisado em 30/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx)

Proc. Nº:

(NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 966, VI, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº (xxx), transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto, transitada em julgado em XX/XX/XXXX. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.

Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.

 

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente figurava no polo ativo dos autos nº (xxx), resultante na sentença ora combatida. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 967 do Código de Processo Civil.

O referido processo foi proposto pelo Requerido tramitando perante o d. Juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx), obtendo-se a procedência do pedido, conforme cópia, devidamente autenticada, da sentença anexa.

A sentença de mérito, ora rescindenda, fundou-se em documento apresentado pelo Requerido, qual seja, Escritura de Compra e Venda do Imóvel lavrada nas notas do (xxxº) Tabelionato desta cidade, conforme cópia anexa (doc. 04), nos termos infra descritos:

 

(“… Transcrever o trecho da sentença rescindenda onde o MM. Juiz fundou sua decisão no documento apresentado…”).

 

Ocorre que, a referida documentação apresentada pelo Requerido foi objeto da Ação Penal nº (xxx), nesta comarca, resultando na comprovação de falsidade material do documento e na sua condenação a pena de (xxx), conforme se verifica com a cópia da sentença penal anexa (doc. 05).

Destarte, restando de sobejo comprovado que o d. Juízo da (xxxª) Cível fundamentou a decisão no documento apresentado, sendo certo que encontra-se maculado de falsidade material e não restando mais recursos, pois transitada em julgado, não há outra alternativa ao Requerente senão valer-se da presente ação para rescindir a r. sentença de 1º grau. Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso I, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que se baseou em prova comprovadamente falsa, mediante apuração em processo criminal, senão vejamos:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

 

Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à prova falsa. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta, para novo julgamento.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) – O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.

 

Termos que cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)