Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nos termos do artigo 884 do Código Civil e artigo 19, inciso II, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1 – FATOS

O Requerente adquiriu do Requerido, no dia dia, mês e ano, um descrever o bem, pelo preço de R$ valor expresso, pagando na ocasião R$ valor expresso em dinheiro e R$ valor expresso por uma nota promissória com vencimento para dia, mês e ano.

No entanto, o bem apresentou-se defeituoso e se tornou inútil, sendo usado pelo Requerente apenas por três dias.

Em tentativas diretas com o Requerido e com plena consciência deste, o negócio se desfez, devolvendo o Requerido para o Requerente, o dinheiro que recebera em espécie e prometendo também devolver o título franco de pagamento, pois na ocasião alegava não o ter em seu poder.

Passaram-se os dias, a promessa de devolução da cártula era reiterada, mas não cumprida. A confiança, que o Requerente sempre depositou no requerido, deixava-o despreocupado.

Em princípios deste mês, o Requerente surpreendeu-se com o recebimento de intimação do Cartório de Protestos local, assinalando o prazo legal de 3 dias para pagar aquele título, sob pena de sofrer o competente protesto.

Incontinente requereu desse MD Juízo, Medida Cautelar para sustação daquele ato notarial (Autos do processo nº), que foi concedida liminarmente, preparando a presente ação. E, por esta pretende o requerente obter a declaração de que não deve aquela promissória.

Na verdade, o título, objeto desta ação, não é devido. Sua origem foi o negócio comercial desfeito. Desvinculado daquele negócio, o referido título não tem como ser exigido, pois perdeu sua causa de ser.

2 – DIREITO 

Consoante a dicção do art. 884, do Código Civil, in verbis: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

A pretensão do requerido em receber o valor da nota promissória revela-se verdadeiramente em tentativa de locupletamento ilícito e os atos desta natureza não são aprovados pela justiça.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

3 – PEDIDO 

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do requerido, para, querendo, apresentar contestação, com os benefícios do §2° do art. 212 do CPC, sob pena de revelia;

b) seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando a inexigibilidade da referida cártula pela inexistência da dívida que ela pretende validar;

c) a condenação do requerido pelas custas processuais e honorários advocatícios.

 

Protesta provar os alegados pelos meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________, brasileiro, solteiro, ______, RG nº ____________, CPF nº ____________,    residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. Nº 01), com escritório situado à Rua ____________, nº___, Bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 53, § 2º, e 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c na Súmula 35 do STJ, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO contra a empresa _____________ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na Cidade de _____________ – ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, Bairro _____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

O autor firmou com __________ o contrato de adesão nº_____, relativo ao consórcio do seguinte bem: um automóvel, marca _____, modelo ______, e pelo qual ingressou-se no grupo _____, com o número _____. O grupo iniciou-se em __/__/__ e terminou em __/__/__, portanto, há mais de um mês encerrou-se o grupo.

Pagou o autor as primeiras ___ prestações do consórcio, conforme carnê ora anexado (doc. Nº 02).

Entretanto, por não dispor de recursos financeiros, parou de pagar o restante das parcelas, vindo a ser excluído do grupo pelo demandado.

Encerrado o grupo em __/__/__, foi informado pela administração do réu, que não lhe devolveria os valores pagos, devido à cláusula __ do contrato.

Data venia, referida cláusula é nula, pois tratando-se de um contrato de adesão, cuja interpretação sempre favorece ao aderente, ferindo ao disposto nos arts. 53 § 2º, e 54, § 3º, da Lei 8.078/1990, que não permitem a cláusula resolutória sem a restituição das parcelas quitadas.

Ademais, o colendo STJ pacificou a quaestio através da Súmula 35, que dispôs acerca da incidência de correção monetária sobre a restituição de prestações pagas na retirada ou exclusão do consorciado.

Ex positis, requer-se:

a) que seja designada audiência de tentativa de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015;

b) a citação da Ré para contestar a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) noutro entendimento, acaso V. Exª entenda por desnecessária a realização da audiência, seja a ré citada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335, inciso II, do CPC/2015;

d) seja julgada TOTALMENTE procedente a presente ação, declarando-se nula a cláusula ___ do contrato de adesão supraindicado;

e) a condenação da requerida para que devolva, corrigidas todas as parcelas pagas pelo requerente, no supracitado contrato;

f) a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

g) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ao depoimento pessoal do representante legal da Ré.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO, nos termos do art. 19, inciso II, do CPC, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – FATOS

O Requerente, aos dia, mês e ano, celebrou contrato de nome do contrato com o Requerido, sendo que este se comprometeu a adquirir especificar o bem adquirido do Autor pelo preço de R$ valor em reais, que seria corrigido de acordo com o índice oficial, conforme cópia do contrato inclusa.

O referido contrato foi devidamente firmado no Tabelionato desta cidade, sendo reconhecidas as firmas por autenticidade.

No entanto, no dia em que o Requerente foi entregar o bem objeto do contrato ao Requerido, este alegou não ter mais interesse na aquisição do bem e recusou seu recebimento alegando a falsidade do contrato celebrado entre as partes.

2 – DIREITO

Consoante a dicção do art. 20, do Código de Processo Civil, in verbis: “É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.

No caso em tela, o não cumprimento do contrato pelo Réu, acarretou prejuízo ao Requerente no valor de R$ valor em reais. Assim, pretende, o Autor, o reconhecimento da validade do documento, nos termos do art. 17, inciso II, do mesmo diploma legal, para que possa obter indenização aos danos materiais por ele sofridos.

Nesse sentido, citar jurisprudência e doutrina.

3 – PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, com os benefícios do §2° do art. 212 do CPC, sob pena de revelia;

b) seja julgado totalmente procedente o pedido e declarada a autenticidade do documento mencionado;

c) a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pela prova pericial e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ____, Bairro __________, CEP ___, nesta cidade, portador do CPF nº ____________, por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. Anexo), com escritório situado à Rua _________, nº___, Bairro ____, também nesta cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, propor, com fulcro no art. 19, inciso I, do CPC/2015, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra _____________, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, Bairro __________, CEP ___, igualmente morador desta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

Na data de __/__/__, o autor firmou com o réu um contrato de compra e venda de um terreno urbano situado nesta cidade, à Rua _______, no Bairro _________, conforme cópia do contrato incluso, Doc. 02.

Este imóvel possui as seguintes confrontações e limites, localizado na Rua ______, lado ímpar, com a área de 553,00m2 (quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), confrontações ao Norte, com 39,50m com terras de _________, ao Sul 39,50m com terras de _________, ao Leste com 14,00 com terras do _________ e ao Oeste, com 14,00m com testada para a Rua _________. Em anexo, certidão de registro de imóveis, descrição do lote e planta de situação e localização, Docs. 03/04.

Na cláusula nº 3 do supracitado contrato, estabeleceu-se que caberia ao vendedor, ora réu, as despesas cartorárias e de registro do imóvel, porém na cláusula nº 7 menciona-se que a situação encontra-se definitivamente resolvida entre as partes com o pagamento da última parcela, o que ocorreu em __/__/__, portanto, não foi estipulado um prazo para a transferência de propriedade e seu respectivo registro, que deve ser pago pelo vendedor. Isso suscitou uma dúvida de quando seria a época correta para o registro do novo proprietário. E o autor entende que isso deveria se proceder imediatamente após o pagamento da última parcela. O autor procurou por várias vezes o réu, que esquivou-se de sua obrigação alegando falta de tempo e dizendo que como não há prazo estipulado para realizar a transferência, este poderia fazê-la a qualquer tempo, dependendo de seu alvedrio a regularização da situação.

O autor tem seu direito baseado na lei e também na força sumular do STJ:

Súmula nº 181 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual”.

Pela dúvida demonstrada, encontra-se o autor impossibilitado de ver concluída a relação contratual com o réu, havendo motivo suficiente para a propositura da presente ação declaratória, e tendo como norte a sentença declaratória com a interpretação das cláusulas obscuras acima referidas, o autor espera deslindar esse contrato e ter seu direito satisfeito.

Ex Positis, requer:

a) seja designada audiência de tentativa de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015;

b) a citação da Ré para contestar a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) noutro entendimento, acaso V. Exª entenda por desnecessária a realização da audiência, seja a ré citada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335, inciso II, do CPC/2015;

d) Requer-se ainda, a declaração da interpretação das cláusulas 3ª e 7ª do acima citado contrato de compra e venda, condenando-se o réu nos efeitos sucumbenciais.

Dá-se como valor da causa, apenas para fins de alçada, R$ _______

 

Termos em que,
P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20_.

Advogado
OAB – __ nº____.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação falimentar epigrafada, requerer a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES, nos termos dos arts. 158 e 159, da Lei 11.101/05, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 – FATOS

O Requerente foi declarado falido, por sentença exarada deste d. Juízo, nos autos do processo falimentar epigrafado, em dia de mês de ano.

Ocorre que o Autor não sofreu qualquer condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, consoante prova inclusa.

Assim, pretendendo cessar a falência e reiniciar o exercício de comércio, o Requerente está promovendo o presente pedido de extinção de suas obrigações.

2 – DIREITO 

Com efeito, aduz o artigo 158, da Lei 11.101/05, que “extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de todos os créditos; II – o pagamento, depois de realizado todo ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei”.

Esta mesma Lei, em seu artigo 159, dispõe que “com?¼gurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença”. O § 2º, deste mesmo artigo, diz que “no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido” e, o § 3º aduz que “?¼ndo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento”.

Desta forma, tendo o falido, ora Requerente, pago todos os créditos oriundos de sua falência, e não tendo sido condenado pela prática de qualquer crime falimentar, mister se faz a declaração de extinção de suas obrigações por sentença, nos termos do artigo 159, “caput”, da Lei nº 11.101/05.

Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência.

2 – PEDIDO 

Ante o exposto, e de conformidade com os artigos 158 e 159, ambos da Lei nº 11.101/05, é a presente para requer digne-se Vossa Excelência determinar:

a) a autuação em apartado do presente pedido, com seus respectivos comprovantes de pagamento;

b) a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação, de que eventuais credores, se julgarem necessário, impugnem o presente pedido no prazo legal de 30 (trinta) dias;

c) a intimação do Ministério Público, para que este se manifeste acerca do presente requerimento;

d) ao final declare, por sentença, a extinção de todas as obrigações do falido.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela documental.

Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.036, § 2º, do CPC/2015, requerer a exclusão da decisão de sobrestamento e a inadmissão do recurso especial, tendo em vista que esse foi interposto intempestivamente.

Requer oitiva do Recorrente no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO

em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerido entregou em XX/XX/XXXX cheque ao requerente, em face de dívida existente entre as partes. Ocorre que, dentro do prazo prescricional (vencido em XX/XX/XXXX, 6 meses após a expiração do prazo para apresentação, conforme art. 59 da Lei 7.357/85) , o requerente não executou o título, encontrando-se estre prescrito.

Deste modo, resta ao Requerente somente as vias da Ação Monitória, uma vez possuir prova escrita e sem eficácia de título executivo, conforme preceitua a legislação. São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A demanda do requerente encontra guarida no Direito pátrio, senão vejamos o Código de Processo Civil:

 

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

II – o pagamento de quantia em dinheiro;

O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória, uma vez que com base nos documentos que junta em anexo, fica comprovada a dívida inadimplida do réu. O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o colocaria na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.

Ocorre que referido título (Cheque), por não ser não apresentado em tempo hábil no prazo do Art. 59 da Lei nº 7.357/85, perde sua força executiva mas por tratar-se de prova escrita que ampara o direito do Autor, pode ser manejado por Ação Monitória, conforme sumulado pelo STJ:

 

STJ Súmula: 299 – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

 

Portanto, a ação monitória, em epígrafe, adequa-se perfeitamente ao caso entre as partes, sendo necessário o seu provimento para garantir a satisfação da dívida. Salienta-se que o autor tem à disposição o cheque para apresentação, quando o Ilustre Magistrado achar necessário; também deve haver o reajuste dos valores do cheque, a partir da data de emissão, com correção monetária e juros.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa;
2. Requer o total provimento da ação monitória, condenando o réu ao pagamento do valor do cheque devidamente corrigido e com juros;
3. Requer a juntada, oportunamente, do cheque, para atestar a veracidade da prova;
4. Requer a condenação do requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20%;
5. Requer a gratuidade judicial;
6. Protesta por todos os meios de prova admitidos.

 

 

Dá-se à causa o valor de (__)(valor expresso).

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(nome e assinatura do advogado).

 

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 362, II, do Código de Processo Civil, requerer o adiamento da audiência designada para o dia (xxx), pois a testemunha (xxx), arrolada para prestar depoimento em audiência, encontra-se enferma, conforme prova atestado anexo, e não poderá comparecer na data marcada, segundo recomendação médica.

Vejamos a previsão legal do Código de Processo Civil:

 

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

 

Ora, conforme demonstrado na inicial pelo requerente, a referida testemunha é fundamental para comprovar as alegações, sendo imprescindível à instrução processual. Nesse diapasão, necessário o adiamento da audiência para data em que possa prestar depoimento, sob pena de deficiência da produção probatória.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 362, II, do Código de Processo Civil, requerer o adiamento da audiência designada para o dia (xxx), pois a parte autora encontra-se enferma, conforme prova atestado anexo, e não poderá comparecer na data marcada, segundo recomendação médica.

Vejamos a previsão legal do Código de Processo Civil:

 

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

 

Ora, o requerente é pessoal imprescindível à relação processual, devendo necessariamente participar de todos os atos. Não podendo, por questões de saúde, participar de audiência, necessário o adiamento da audiência para data em que possa participar.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

AUTOR, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 189, III, do Código de Processo Civil, requerer o trâmite do processo em segredo de justiça, por se tratar o AUTOR de pessoa pública e demandar em face de questão íntima, com forte exposição na mídia, trazendo, portanto, riscos de constrangimentos desnecessários, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito.

Assim prevê o Código de Processo Civil:

 

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

 

No caso em tela, temos que o autor trata acerca de questões atinentes à sua intimidade, sendo necessário resguardá-la por meio do segredo de justiça. De todo modo, inexiste qualquer prejuízo processual em cessar a publicidade dos autos.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).