Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome e qualificação), por seu advogado infra firmado, nos autos de pedido de falência intentada contra …, vem, com fundamento no art.12, §4°, da Lei de Falências, requerer sequestro dos livros, correspondência e bens do devedor, pelos motivos que passa a expor:

Dispõe o artigo citado que :

“ART.12 Para a falência ser declarada nos casos do art.2º, o requerente especificará na petição os fatos que a caracterizam, juntando as provas que tiver e indicando as que pretenda aduzir.

PAR.1º O devedor será citado para defender-se, devendo apresentar em cartório, no prazo de 24 horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e indicando outras que entenda necessárias à defesa.

PAR.2º Se o devedor citado não comparecer, correrá o processo à revelia; se não for encontrado, o juiz nomeará curador que o defenda.

PAR.3º Não havendo provas a realizar, o juiz proferirá a sentença; se as houver, o juiz, recebendo os embargos, determinará as provas que devam ser realizadas e procederá a uma instrução sumária, dentro do prazo de 5 dias, decidindo em seguida.

PAR.4º Durante o processo, o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ordenar o sequestro dos livros, correspondência e bens do devedor, e proibir qualquer alienação destes, publicando-se o despacho, em edital, no órgão oficial. Os bens e livros ficarão sob a guarda de depositário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente.

PAR.5º As medidas previstas no parágrafo anterior cessarão por força da própria sentença que denegar a falência.”

1. O suplicado, citado por edital, demonstra desinteresse pelas consequências da falência decretada, tanto assim que não apresentou defesa no prazo da lei.

2. Oculta bens, no propósito de prejudicar os seus credores. Além disso (indicar quaisquer dos fatos constantes do artigo 2° da Lei de Falências, praticados pelo devedor).

3. Impõe-se a medida cautelar, a fim de evitar que o devedor continue dilapidando o ativo, que é a garantia natural de seus credores.

4. Para justificar os fatos articulados, arrola as seguintes testemunhas (nomes e endereços).
Termos em que,
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome e qualificação), comerciante estabelecido nesta praça (doc. n°…), credor de …, firma também estabelecida nesta cidade, à Rua …, da quantia de …. proveniente de uma duplicata a vencer no dia …, (doc. n° …), vem requerer, com fundamento no art.2°, inciso IV, do Decreto-Lei n°7661, de 21.06.1945, a falência do devedor.
Dispõe esse artigo da Lei de Falências que :

“ART.2º Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:
I – executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;
II – procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;
III – convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;
IV – realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;
V – transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo;
VI – dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos;
VII – ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o estabelecimento; oculta-se ou tenta ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio.

Parágrafo único. Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes.”

Referido devedor, por atos inequívocos (indicar), tenta alienar parte de seu ativo a terceiro, deixando em perigo a solução de seus débitos para com os credores.

Pede a citação do devedor para, no prazo de lei, oferecer os embargos que tiver, decretando-se, finalmente, a falência.
Protesta por prova oral, inclusive depoimento do réu, e juntada de documentos.
T. em que,
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara de Falências …

(Nome e qualificação), comerciante, estabelecido à Rua …, nesta cidade, no ramo de secos e molhados, vem, por seu advogado, expor e requerer o seguinte:
1. O requerente, premido pelas circunstâncias da economia, deixou de pagar no vencimento, dia …, obrigação mercantil líquida, constante de (indicar). Pelas mesmas causas, vê-se impossibilitado de saldar outras dívidas cujos vencimentos se aproximam.
2. O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida, deve, dentro de 30 dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios nos termos do Decreto-Lei n°7661, de 21.06.1945, art.8° que dispõe.

“ART.8º O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação líquida, deve dentro de 30 dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento:
I – o balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os bens, excluídas as dívidas ativas prescritas;
II – a relação nominal dos credores, comerciais e civis, com a indicação do domicílio de cada um, importância e natureza dos respectivos créditos;
III – o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas qualidades e domicílios, ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima.

PAR.1º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser assinado por todos os sócios, pelos que gerem a sociedade ou têm o direito de usar a firma, ou pelo liquidante. Os sócios que não assinem o requerimento podem opor-se à declaração da falência e usar dos recursos admitidos nesta lei.

PAR.2º Tratando-se de sociedade por ações, o requerimento deve ser assinado pelos seus representantes legais.

PAR.3º O devedor apresentará com o requerimento, os seus livros obrigatórios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso deste.

PAR.4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo ato, assinará os termos de encerramento dos livros obrigatórios, lavrados pelo escrivão.”

3. Pelo exposto, e juntando o balanço do ativo e do passivo, a relação nominal dos credores e o contrato social (citado art.8°, incisos I, II e III), requer a V. Exa que lhe declare a falência.
T. em que
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

O síndico da massa falida de …, estabelecida nesta praça, Rua …, quer propor contra … ação revocatória (fulcro nos arts. 52, I e 56 da LF), no decurso da qual provará o seguinte:
1. (Nome) era credor do falido pela quantia de …, valor de mercadorias compradas, sobre as quais a falida emitira as respectivas duplicatas. Esses títulos, embora não vencidos, foram pagos pela devedora no dia …, dentro do termo legal da falência, pagamento es se, antecipado , que é ineficaz em relação à massa falida, ex vi do disposto no art.52, princípio, do Decreto-Lei n°7661, de 21.06.1945 verbis.

“ART.52 Não produzem efeito relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal da falência, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes desse termo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada.
IV – a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a Cr$ 1.000, desde dois anos antes da declaração da falência;
V – a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência;
VI – a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;
VII – as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do sequestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta de transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;
VIII – a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de 30 dias, nenhuma oposição fizerem os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.

2. Pelo exposto, pede a citação do falido, sob pena de revelia, para os termos da presente ação ordinária, que espera seja julgada procedente para declarar a ineficácia do ato contrário aos interesses dos credores.
Protesta por depoimento pessoal do réu, depoimento de testemunhas e prova pericial.
Dá à causa o valor de …
T. em que,
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), por seu procurador, em execução da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, intentada contra NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), vem, nos termos do art. 58 da Lei 8.245/91, requerer

EXECUÇÃO PROVISÓRIA

da respeitável sentença de fls (___/___), pelo que passa a expor:

1. A ação, retomada para uso próprio (art.47, III, da Lei n°8245, de 18.10.1991), foi julgada procedente, conforme sentença transitada em julgado às fls (___/___).

2. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito apenas devolutivo, como está expressamente consignado no artigo 58 da Lei 8245 verbis:

“Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art.1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:
I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art.47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV – desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;
V – os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9°, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução (art.64).

Assim exposto, REQUER:

a) que se notifique o inquilino para voluntariamente desocupar o imóvel;

b) que se expeça guia para depósito da caução no valor de R$ (___) (valor expresso)

c) expedição de mandado de despejo.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome e qualificação), por seu advogado abaixo assinado, vem propor contra … e sua mulher …, ação de execução para entrega de coisa certa e cobrança de quantia a ser liquidada. Para isto expõe e requer o seguinte:
1. Em ação de …, intentada neste juízo (Cartório do … Ofício), os réus foram condenados a entregar o objeto da demanda, a saber (descrição do bem), bem assim ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em …
Sem recurso, a sentença passou em julgado.
2. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art.737, II), apresentar embargos (art.621).
3. Assim exposto, pede a citação dos réus, residentes nesta cidade (endereço), para, no decênio legal, entregarem o bem ou, mediante o respectivo depósito, apresentarem embargos.
Pede ainda que, levantado o valor das custas e dos honorários, nos mesmos autos se processe a execução da quantia que se apurar em liquidação, com expedição de mandado, na forma do art.652 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de …
Data e assinatura do advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome), por seu advogado, nos autos da execução de prestação alimentícia intentada contra …, vem, com fundamento no art.733, §1°, do Código de Processo Civil, requerer a citação do devedor para, no prazo de lei, três dias, efetuar o pagamento das pensões, sob pena de prisão, como determina o artigo 733 do Código de Processo Civil verbis :

“ART.733 Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

PAR.1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

PAR.2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

PAR.3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.”

Pede Deferimento
data assinatura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), por seu procurador, em execução da sentença proferida nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA, intentada contra NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), vem, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, requerer a citação do Executado para, no prazo de 10 dias (ou no que houver sido fixado na sentença), desfazer o ato (especificar o ato de acordo com a sentença), sob pena de ser desfeito por terceiros à suas custas, bem como a indenizar perdas e danos.

Requer, ainda, provar o alegado através de prova oral e juntada de documentos.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____da ____ Vara de Falências e Concordatas da Comarca de (____)

Autos Nº:

NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador, vem à presença de V. Exa., requerer

CONCORDATA SUSPENSIVA

com fundamento no art. 177 do Decreto-lei nº 7.661/45, pelos fundamentos que a seguir expõe:

1. O Requerente, atualmente em estado de falência, vem, com fundamento nos arts. 177 e seguintes do Decreto-Lei n° 7661, de 21.06.1945, requerer concordata suspensiva, propondo pagar a seus credores quirografários (__)% (Percentual expresso) do valor dos respectivos créditos, em (__) prestações semestrais de iguais valores.

2. Formulado que está o pedido nos termos da “Lei de Falências”, pede a V. Exª que se digne de mandar publicar o edital a que se refere o art. 181, concedendo a final a medida impetrada.

3. Dizem os artigos 177 e 181 da Lei Falimentar:

“Art. 177. O falido pode obter, observadas as disposições dos arts.111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.
Parágrafo único. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:
I – 35%, se for à vista;
II – 50%, se for a prazo, o qual não poderá exceder de dois anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.”

“Art. 181. Verificando que o pedido está formulado nos termos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de que durante 5 dias poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).
Parágrafo único. Se o devedor tiver oferecido garantia para assegurar o cumprimento da concordata, o juiz, no despacho, marcará prazo para que a mesma se efetive.”

Nesses Termos,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da___Vara Cível da Comarca de____

Autuado por dependência ao autos nº: (__)

NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº (___), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, à presença de V. Exa., propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerido propôs perante este r. juízo, Ação de Exoneração de Alimentos, autos nº (__), em face da Requerente, a qual foi citada por carta precatória.

2. No entanto, a Requerente mudou-se desta comarca há cerca de um ano, se encontrando domiciliada na cidade de (__), conforme comprovam as certidões do TRE anexas.

3. Deste modo, as ações que versem acerca de alimentos devem ser propostas no foro de domicílio da alimentada, conforme preceitua o artigo 100, II do CPC, in verbis:

“Art. 100. É competente o foro:
I – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;”

4. Com efeito, o juízo competente para processar e julgar a presente ação de exoneração de alimentos é o do atual domicílio da Requerente, qual seja, o da comarca de (__).

Pelo exposto, REQUER:

O processamento da presente exceção de incompetência em apartado, ordenando a suspensão da ação principal e, após ouvida a parte contrária sejam as razões acatadas, remetendo os autos à comarca de (__), foro de residência e domicílio da Requerente.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).