Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara de Órfãos e Sucessões …

(Nome), inventariante do espólio de …, que corre por esse juízo (Cartório do … Ofício), sob n° …, expõe e requer o seguinte:

1. O herdeiro … foi, em vida do autor da herança, por este agraciado com a doação dos seguintes bens (indicar), consoante esclarecido nas primeiras declarações.
2. O herdeiro, ex vi do disposto nos arts. 1785 a 1795 do Código Civil e 1014 do Código de Processo Civil, está obrigado a trazer à colação os bens doados.

Diz o artigo 1785 do Código Civil :

“ART.1785 A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1721 e 1722).
O artigo 1014 da Lei Processual, estatue que :

ART.1014 No prazo estabelecido no Art.1000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.”

3. Pede, assim, a V. Exª que se digne de mandar intimar o referido herdeiro para, na forma da lei processual, vir conferir os mencionados bens.
Data e assinatura do advogado.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara de Órfãos e Sucessões …

(Nome), inventariante do espólio de …, expõe e requer o seguinte:

1. O inventariante era sócio da firma …, com sede à rua …, registrado e arquivado o contrato social sob n° …, no registro do Comércio.

2. O juiz determinará a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima o artigo 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil determina que :

“ART.993 Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:
I – o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;
II – o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;
III – a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
IV – a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos;
os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;
o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;
direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda:
I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;
II – a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima

3. Pelo exposto, requer se proceda à apuração dos haveres do sócio, por perito da escolha de V. Exª, a fim de ser trazido o resultado ao inventário e partilha.
Data e assinatura do advogado.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil, de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), para, no prazo de (xxx) dias, cumprir as obrigações que assumiu pelo contrato firmado com o suplicante em (xx/xx/xxxx), (esclarecer os fatos), ou dar as razões determinantes de sua recusa, sob pena de, não o fazendo, ficar constituído em mora, com as cominações legais.

Diz o artigo 867 do Código de Processo Civil:

“Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Pelo exposto, REQUER:

A intimação do Requerido, nos termos apresentados.

Após cumpridas as formalidades legais, lhe sejam devolvidos os autos.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito da … Vara Cível …

(Nome, qualificação e residência), vem, por seu advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB sob n° …, e com escritório na rua …, propor contra (nome e qualificação), residente na fazenda …, distrito de …, ação de interdito proibitório, expondo e requerendo o seguinte:
1. A Fazenda …, situada em …, de propriedade do requerente, compõe-se de dois títulos, um deles menor, n° …, de … Sob fundamento de que a área do título menor, em grande parte integra a da Fazenda …, o réu começou a molestar o autor, e no dia … enviou-lhe verdadeiro ultimatum, doc. n° …, carta em que o ameaça de tomar pela força a parte (indicar).

2. Nos termos dos artigos 501 do Código Civil e 932 do Código de Processo Civil, assiste ao Suplicante o direito de obter mandado que o livre de perigo iminente . Dizem os dispositivos citados :

“ART.501 O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.

ART.932 O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.”

3. Ante o exposto, requer:
a) expedição de interdito proibitório contra a ameaça, cominando-se ao réu a pena de … para o caso de transgredir o preceito (CPC, arts. 928 e 933);
b) a citação do réu para responder aos termos da ação, que se espera julgada precedente, condenado o réu a pagar as custas e honorários de advogado.
Dá-se à causa o valor de …
Protesta pela produção de provas documental, pericial e oral.
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente levou a registro escritura pública de instituição de bem da família, da qual junta certidão (doc. 02). Desse modo, feito aviso por edital, na forma da lei, foi apresentado por NOME DO REQUERIDO, (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), Reclamação ao Edital dizendo-se credor do instituidor pela quantia de R$ (xxx) (valor expresso), dívida contraída antes da instituição.

2. No entanto, não assiste razão ao Reclamante, pois mencionou-se a divida em apreço, sem, contudo, esclarecer que o instituidor é proprietário doutro imóvel, do valor estimado de R$(xxx), o que se comprova com os documentos anexos (docs. 03/07).

3. Para exercício desse direito é necessário que os instituidores, no ato da instituição, não tenham divida cujo pagamento possa ser prejudicado (Código Civil, art. 71). A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexequível em virtude do ato da instituição (parágrafo único).

4. Verifica-se no entanto, que a situação do Requerente é de manifesta solvência.

Pelo exposto, REQUER:

Face à improcedência da Reclamação, se digne de ordenar o registro.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da comarca de (xxx).

Autuado em apenso
aos autos nº: (xxx)

NOME DO IMPUGNANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, apresentar

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

em face de NOME DO IMPUGNADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O Impugnado propôs a presente AÇÃO (XXX) em face do Impugnante, requerendo em peça inaugural a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

2. No entanto, a presente impugnação tem escopo de demonstrar e comprovar que o Impugnado possui plena condição de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, configurando uma verdadeira distorção às finalidades da Lei nº 1.060/50.

3. O Impugnante, com efeito, arrola a seguir os bens e rendimentos do Impugnado, como forma de prova de suas condições financeiras.

a) Imóvel residencial situado à Rua (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, conforme certidão do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis em anexo.

b) Imóvel comercial situado à Rua (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, conforme certidão do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis em anexo.

c) Imóvel residencial situado à Rua (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, conforme certidão do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis em anexo.

d) Veículo marca (xxx), placa (xxx).

e) Salário de R$ (xxx) (valor expresso), referente ao contrato de trabalho com a empresa (xxx), desde o ano de (xxx).

4) Há de se ressaltar ainda que os imóveis constantes dos ítens “a” e “b” são locados à Sra. (xxx), percebendo a título de aluguel os valores respectivos de R$ (xxx) (valor expresso) e R$ (xxx) (valor expresso), conforme declaração em anexo da própria locatária.

5. Conforme se verifica, o Impugnado não é merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois tem condições de suportar todos os encargos judiciais, sem exceções.

Pelo exposto, REQUER:

Seja oficiado o DETRAN para prestar informações acerca do veículo supra citado, bem como fornecer dados acerca da existência de quaisquer outros veículos de propriedade do Impugnado.

Seja oficiada a empresa (xxx) para fornecer todos os dados referente ao contrato de trabalho do Impugnado.

Seja acolhida a presente Impugnação, determinando a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Impugnado.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nomes), por seu advogado, vêm expor e requerer a V. Exª o seguinte:
1. Corre por esse juízo uma ação de …, proposta por … contra …
O autor faleceu no dia … (certidão de óbito, doc. n° …). Era casado com a primeira requerente (doc. n° …), e pai dos segundo e terceiro requerentes, maiores (docs. n°s …).

Proceder-se-á à habilitação e herdeiros necessários nos termos do artigo 1060, I do Código de Processo Civil verbis :

“ART.1060 Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:
I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;”

3. Na conformidade da lei processual, pedem sua habilitação nos autos da indicada causa, a fim de que a ação de … retome a seu curso.
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível …

(nome), por seu advogado, expõe e requer o seguinte:
1. O requerente é autor de uma ação de reivindicação intentada neste Juízo contra …
O réu faleceu no dia … (certidão de óbito, doc. n° …). Era solteiro e deixou, herdeiros, … filhos: (indicar nomes, estado civil, domicílio, residência).
2. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. A habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido, nos termos dos artigos 1055 e 1056 do Código de Processo Civil verbis :

“ART.1055 A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

ART.1056 A habilitação pode ser requerida:
I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.”

3. Pelo exposto, pede a citação dos mencionados herdeiros para os termos da presente ação de habilitação; para, querendo, contestá-la no prazo de cinco dias e que, procedido na forma dos arts. 1057 e 1058 da lei processual, sejamos sucessores julgados habilitados, a fim de que o feito prossiga em seu curso normal.
Protesta por provas oral (depoimento pessoal e de testemunhas) e documental.
Dá à causa o valor de …
Termos em que
E. deferimento,
Data e assinatura do advogado.
Rol de testemunhas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome, qualificação e residência), por seu advogado, vem expor e requerer a V. Exª o seguinte:
1. O requerente exerce há … anos o cargo de escrivão da … Vara de Órfãos e Sucessões. A fim de concorrer a outro cargo público está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo funcionário …

2. A Constituição da República, de 1988, concede Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade publica. A regra constitucional está assim enunciada :

“ART.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

3. Pelo exposto, pede que, solicitadas informações, procedido regularmente, ao impetrante seja assegurado o acesso às notas de seu interesse.
Termos em que,
Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome, qualificação e residência), por seu advogado, expõe e requer o seguinte:
1. O requerente é credor de …, comerciante, estabelecido nesta praça à Rua …. pela quantia de …, conforme conta anexa, e quer fazer sua verificação nos livros próprios, para efeito de falência
2. Torna-se líquida, legitimando a falência, obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais do credor, ou do devedor, nos termos do artigo 1o I e II do Decerto Lei 7661/45, verbis :

“ART.1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.

PAR.1º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições:
I – a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para decretar a falência do devedor (art.7º) e far-se-á nos livros de um ou de outro, por dois peritos nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem de credor domiciliado em comarca diversa;
II – se o credor requerer a verificação da conta nos próprios livros, estes deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos termos do art.23, n.2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será este citado para, em dia e hora marcados, exibi-los em juízo, na forma do disposto no art.19, primeira alínea, do Código Comercial;
III – a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em virtude de força maior;
IV – os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum;
V – as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a data da sentença que julgou o exame.

PAR.2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não se possam na mesma reclamar.

PAR.3º Para os efeitos desta lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de falência, a constante dos títulos executivos extrajudiciais mencionados no art.15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.”

3. Assim exposto, requer a V. Exª que se digne de nomear dois peritos, a fim de que procedam a exame dos livros do requerente e declarem:
a) se os livros se acham revestidos das formalidades legais;
b) se os lançamentos estão documentalmente comprovados.
Nestes Termos,
Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado.