Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA DA COMARCA DE ………………………………………. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) …., aqui representado por seu procurador (instrumento de mandato incluso, doc. 1), vem perante Vossa Excelência expor e, a final, requerer o seguinte: I – O postulante é credor da importância de $…. junto a…., conforme nota promissória em anexo (doc. 2), título este vencido e não pago, como atesta o anexo instrumento de protesto por falta de pagamento (doc. 3); II – Ora, os arts. 580, 583 e 585, I, do Código de Processo Civil autorizam, expressamente, que, na hipótese do caso vertente, o credor se socorra do instrumento da execução forçada para o recebimento de seu crédito; III – É a presente, portanto, com a invocação de referidos dispositivos da lei processual, para requerer a Vossa Excelência, contra o devedor inadimplente em epígrafe, a competente execução forçada, dignando-se Vossa Excelência a ordenar a expedição do mandado de citação contra o devedor para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários de advogado. Efetivada a penhora, seja intimado o devedor e sua mulher (no caso de a penhora incidir sobre imóveis) para embargá-la no prazo de dez dias, sob pena de revelia. Dando à presente o valor de $…. e juntando os documentos em anexos, Pede e Espera Deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA……. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………………………………………. (Dez espaços duplos para despacho do Juiz) CÉLIA REGINA, brasileira, divorciada, bancária, portadora do RG 004.210 SSP/GO e inscrita no CPF 100.283.000-77, residente na Rua Érico Veríssimo, 400, Bairro Nova Angélica, nesta cidade, por intermédio de seu procurador que firma a presente (procuração em anexo, doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor face a MARIA JOSÉ, brasileira, viúva, pecuarista, RG 11.0032-7 SSP/RJ e CPF 440.103.888-22, residente na Rua Calógeras, 151, Centro, a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, para tanto expõe e, finalmente, requer o seguinte: 1º. Em 22 de junho de 2000, a postulante promoveu contra a ré uma ação de Indenização que foi julgada procedente mediante sentença que transitou em julgado (doc.02, em anexo), pela qual a ré foi condenada a pagar à postulante a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros e honorários advocatícios, além das despesas judiciais, num total de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). 2º. Pretendendo executar referida sentença, vem a postulante perante Vossa Excelência, fundamentada nos arts. 646 e 652 do Código de Processo Civil, requerer seja ordenada a citação da devedora para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento. 3º. Requer, ademais, a intimação da devedora para o embargo da penhora, no prazo de dez dias, ficando citada para todos os demais trâmites da execução, sob pena de revelia. 4º. Requer, ainda, a juntada da presente aos autos da ação respectiva. 5º. Que seja condenada a ré nas custas judiciais e honorários de advogado, estes à razão de 20% sobre o valor da demanda. Dá-se a presente o valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA DA COMARCA DE ………………………………………. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) …. (CPC, Art. 282, II)…., por intermédio de seu procurador abaixo assinado (procuração inclusa, doc. 1), vem perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte: I – O postulante recebeu de…. (CPC, Art. 282, II)…. a importância de $…., a título de…. (indicar a origem do crédito)…., conforme documentação inclusa (doc. 2); II – A importância referida se encontra representada por uma nota promissória devidamente revestida das formalidades legais, vencida, não paga e devidamente protestada (doc. 3); III – Esgotados todos os meios persuasivos para o recebimento de seu crédito, não resta outra alternativa ao postulante senão recorrer às vias judiciais, pelo que, com fundamento nos arts. 566, 580, 583 e 585, I, do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência promover a presente execução pertinente ao título em epígrafe, requerendo, para tanto, a citação do devedor a fim de que, no prazo de 24 horas, pague o principal do débito acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, mais correção monetária, ou nomeie bens à penhora, sob pena desse R. Juízo fazê-lo; IV – Dando à presente o valor de $…. (valor constante do título)…., pede e espera deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL

com fulcro nos arts. 186, 927, 932 e 933 do Código Civil, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, no dia (xxx), um caminhão (xxx), placa (xxx), cidade de (xxx), Estado (xxx), conduzido pelo Sr. (XXX), motorista da empresa REQUERIDA, chocou-se com o imóvel onde reside o REQUERENTE, em razão da perda de direção pelo condutor.

2. A colisão causou danos materiais de grande monta, conforme demonstram fotos do imóvel na ocasião do fato e cópia do Boletim de Ocorrência em anexo.

3. Desta feita, viu-se o REQUERENTE compelido a realizar reparos em seu imóvel, o que acarretou despesas, que somadas e acrescidas de correção monetária, chegam ao montante de R$ (xxx) (valor expresso), como pode ser comprovado pelos documentos em anexo.

4. Deve-se anotar, que até o presente momento, a empresa REQUERIDA, empregadora do condutor do veículo, causador do dano, não se manifestou no sentido de reparar os prejuízos causados ao REQUERENTE, que desta feita, foi impelido à socorrer-se das vias judicias para ver-se devidamente ressarcido.

DO DIREITO

Do ato ilícito

1. Prefacialmente, cumpre anotar, que a responsabilidade da REQUERIDA e o consequente dever de indenizar o REQUERENTE deflui do art. 186, do Código Civil, em sua primeira parte, “in verbis”:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

2. Ora, diante dos fatos anteriormente explanados, é irrefragável a existência de ato ilícito, decorrente da própria conduta do motorista do caminhão, eis que cumulada de negligência e imprudência, e que veio a causar prejuízos de grande extensão ao REQUERENTE.

Da responsabilidade civil

1. Neste ínterim, cumpre salientar, que a obrigação de indenizar, em razão de ato ilícito cometido, vem determinada pelo Código Civil, nos seguintes termos:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

2. Deve-se atentar, ainda, para as disposições acerca da responsabilidade da Empresa REQUERIDA em razão de atos cometidos por seus empregados, como se pode verificar:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”

“Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”

3. Assim, cumpre salientar, que as pessoas jurídicas de direito privado, independente de sua natureza e dos seus fins, respondem, tanto pelos atos de seus dirigentes ou administradores, quanto pelos de seus empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem.

4. Desta feita, resta indiscutível a obrigação da REQUERIDA indenizar ao REQUERENTE pelos danos que lhe foram causados, em razão de ato praticado por seu motorista.

Da indenização

1. Para que se possa precisar o valor da indenização devida, deves-se conferir o disposto no caput do art. 944 do Código Civil, ora transcrito:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

2. Neste sentido, seguem junto à presente inicial os recibos de todos os gastos despendidos pelo REQUERENTE na reparação dos danos causados pela colisão do caminhão, que perfazem um total de R$ (xxx) (valor expresso).

Da Jurisprudência

É pacífico nos tribunais pátrios o dever de indenizar em casos como o versado nestes autos, em que a imperícia, negligência e imprudência do agente do dano saltam aos olhos. Senão vejamos:

Súmula 314 do STF: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

“Aquele que se faz substituir no exercício das múltiplas funções da empresa responde pelos atos dos que exercem a substituição precisamente porque seu pessoal se considera extensão da pessoa ou órgão principal. Assim, a responsabilidade do patrão pelos atos do preposto só pode ser elidida quando o fato danoso por este praticado não guardar relação alguma com sua condição de empregado” ( 1º TACSP – 2ª C. – Ap.- Rel. Ruy Camilo – j. 19/09/95 – JTJ – LEX 176/77).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I – A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que participe do feito;

II – A citação do representante legal da empresa REQUERIDA, para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

III – A procedência “in totum” do pedido, condenando-se a empresa REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ (xxx) (valor expresso), a título de indenização pelos danos materiais causados à REQUERENTE;

IV ? A condenação da empresa REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)

REQUERENTE1, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx),; REQUERENTE2, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), e REQUERENTE3, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx); REQUERENTE4, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), e REQUERENTE5, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), todos por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vêm à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO CAUTELAR

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), o REQUERENTE1 celebrou um contrato de locação de imóvel residencial com o REQUERIDO. Os demais REQUERENTES desta ação figuravam no contrato como fiadores. Tal contrato, em sua quarta cláusula, determinava a entrega, pelo locador, do imóvel em boas condições de moradia. Desta feita, o REQUERENTE1, confiando na boa fé do REQUERIDO, mudou-se com sua família para o aludido apartamento.

2. Entrementes, inúmeros problemas com o imóvel objeto do aludido contrato levaram o REQUERENTE1 a procurar o REQUERIDO, para que este procedesse aos reparos necessários, sem os quais o imóvel seria inabitável.

3. A título de elucidação, faça-se constar, que o apartamento apresentava muitíssimas infiltrações de umidade no banheiro e na sala, chegando a escorrer água pelo bocal da lâmpada quando chovia. Ademais, problemas nas instalações hidráulicas faziam com que o chão do banheiro ficasse constantemente alagado, sendo que a água ali acumulada começava a ocupar os demais cômodos do imóvel.

4. Referidos problemas propiciavam a abundante proliferação de fungos e mofo, que acabaram por cobrir todo o piso do apartamento. Além disso, o terraço do prédio estava repleto de lixo acumulado, as instalações elétricas encontravam-se estado irregular, com a fiação exposta, e a caixa d´água encontrava-se parcialmente destampada, com potencial inolvidável de contaminação.

5. Como se tudo isto não bastasse, o REQUERENTE1 veio a descobrir que não havia mais nenhum morador no prédio, pois todos os apartamentos encontravam-se em péssimas condições de conservação, totalmente inadequados para servir de habitação humana.

6. No entanto, o REQUERIDO não atendeu às solicitações do REQUERENTE, que acabou compelido a efetuar alguns reparos no imóvel, até finalmente, desocupá-lo, eis que absolutamente inabitável, devido às suas totalmente precárias condições de conservação já descritas.

7. Após estes fatos, o REQUERIDO apresentou ao REQUERENTE1 a cobrança absurda da quantia de R$ (xxx) (valor expresso), alegando, ademais, que o REQUERENTE1 deveria realizar todas as reformas necessárias no imóvel. É digno de menção o fato de que o aludido imóvel foi entregue ao REQUERIDO em condições melhores do que as em que foi recebido pelo REQUERENTE1.

8. Desta feita, na data de (xxx), o REQUERENTE1 ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com Ação de Consignação em Pagamento, em trâmite perante a __ª Vara Cível desta Comarca, sob o n° (xxx), como corroboram cópias de folhas extraídas dos autos do referido processo. Dentre estas cópias, há de se destacar os laudos técnicos da Defesa Civil da Prefeitura de Juiz de Fora (fls. (xxx) dos supracitados autos), que descrevem e confirmam toda a situação do imóvel aqui relatada.

9. O MM. Juiz de Direito da __ª Vara Cível deferiu o pedido de consignação do valor pretendido e das chaves do imóvel, sendo que o REQUERENTE1 já procedeu à referida consignação, tanto da quantia em dinheiro quanto das chaves, conforme se pode verificar mediante cópias das folhas (xxx) dos autos do aludido processo.

10. Posteriormente, o REQUERENTE1 teve a desagradável surpresa de saber que o REQUERIDO, indevidamente, enviou-lhe o nome, bem como os nomes dos demais REQUERENTES da presente Ação Cautelar, para serem incluídos no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), como corroboram as informações constantes nos requerimentos de informação em anexo.

DO MÉRITO

Da Lide e Seu Fundamento

1. Os fatos acima explanados ensejam a propositura de uma Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, da qual a presente ação é apenas preparatória, nos termos dos arts. 796, 800, 801, III e parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, veja-se o disposto no art. 801, acerca dos requisitos necessários à cautelar:

“Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III – a lide e seu fundamento;
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V – as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do número III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.” (grifos nossos)

2. Destarte, é patente a existência do fumus boni juris, haja vista o fato de que os REQUERENTES, em decorrência da inclusão de seus nomes no SPC, estão encontrando dificuldades em transações comerciais, como por exemplo, compras a prazo no comércio local, além das inúmeras situações constrangedoras enfrentadas, como ter seus cheques recusados em estabelecimentos comerciais locais.

3. Ademais, necessário anotar-se, que os REQUERENTES são pessoas carentes, de precária condição financeira, e necessitam do crédito perante o comércio para poderem praticar os atos mais simples da vida quotidiana, pois não têm poder aquisitivo que lhes permita realizar compras à vista. A inclusão de seus nomes no SPC é um gravame extremamente oneroso, além de completamente injusto e sem fundamento neste caso, pois foi o locador, REQUERIDO da presente ação, quem deu causa à rescisão contratual.

4. Tais fatos têm gerado prejuízos materiais e morais aos REQUERENTES, constituindo fundamento suficiente para a propositura da Ação Principal, na qual se pleiteará a reparação dos referidos danos.

5. De outro tanto, há de se ressaltar, que o deferimento da liminar não trará absolutamente nenhum prejuízo ao REQUERIDO, ao passo que o indeferimento gerará para os demandantes o prolongamento de uma descabida situação, assaz lesiva à sua honra objetiva, que só agravará as dificuldades financeiras em que se encontram.

DOS PEDIDOS

1. Os fatos relatados evidenciam claramente o receio de maiores lesões à honra objetiva dos REQUERENTES, caso permaneçam por mais tempo cadastrados indevidamente no SPC. Para que isto não ocorra, vêm os demandantes requerer que V.Exª. determine liminarmente a imediata exclusão dos nomes dos REQUERENTES do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito.

2. Requerem, ainda, a concessão in limine litis da medida, sem a oitiva da parte ré, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil. Tal medida se justifica plenamente, uma vez que o REQUERIDO se encontra em local incerto e não sabido, o que pode acarretar excessivo prolongamento da injusta manutenção dos nomes dos demandantes no SPC, ademais, deve-se considerar que não se acarretará qualquer prejuízo ao REQUERIDO.

3. Requerem a citação por edital do REQUERIDO, por se encontrar em local incerto e não sabido.

4. Requerem a procedência do pedido, para que V.Exª. se digne a confirmar em sentença a liminar, que certamente será deferida.

5. Requerem também o benefício da assistência judiciária, por não possuirem meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50.

6. Requerem a condenação do REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios.

Pretendem provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, pericial, além de depoimento pessoal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dão a esta causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Distribuição em apenso aos Autos nº:

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa. propor a seguinte

AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO

nos termos do art. 879 do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE possui propriedade agrícola, conhecida pelo nome de (xxx), tendo a seguinte descrição: (xxx) metros de frente, fazendo divisa com a estrada (xxx), (xxx) metros de fundo, fazendo divisa com as terras do Sr. (xxx), (xxx) metros pelo lado esquerdo, fazendo divisa com o rio (xxx), e (xxx) metros pelo lado direito, fazendo divisa com a propriedade do REQUERIDO, chamada de (xxx).

2. Entretanto, ao longo dos anos, as delimitações entre as propriedade se perderam, tornando extremamente difícil, senão impossível, separá-las.

3. Desta feita, na data de (xxx), o REQUERENTE propôs neste juízo, contra o REQUERIDO, Ação Demarcatória, com a finalidade de aviventar as divisas entre as propriedades agrícolas.

4. No entanto, dúvidas surgiram na parte (xxx), onde se encontram os marcos de nºs (xxx) e (xxx), o que ocasionou a suspensão temporária da lide até que se nomeie um agrimensor. Nesse ínterim, o REQUERIDO mandou derrubar um trecho de mata, justamente na parte duvidosa, retirando, inclusive, os dois marcos aludidos.

5. Com efeito, o ato, ora impugnado, constitui inovação do estado da lide, configurando hipótese de atentado, que urge seja purgado.

DO DIREITO

Da atentado

1. Cumpre analisar, inicialmente, a disposição legal quanto à figura do atentado, nos termos do Código de Processo Civil:

“Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I – viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse;
II – prossegue em obra embargada;
III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.”

2. Desta feita, é irretorquível, que a atitude do REQUERIDO, ao retirar os marcos e derrubar um trecho da mata, criando óbices, assim, ao próprio desembaraço da Ação Demarcatória, subsume-se, perfeitamente, à previsão contida no inciso III, do insculpido art. 879. Portanto, resta plenamente configurado o Atentado.

Das consequências do atentado

Neste ínterim, sendo patente a existência do atentado, faz-se necessário lobrigar as disposições do art. 881 do Código de Processo Civil, que se transcreve:

“Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.
Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do atentado.”

Do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´

1. Ora, diante de todo o explanado, é indubitável o direito ameaçado do REQUERENTE, eis que proprietário das terras descritas anteriormente, corre o risco de ser assaz prejudicado na Ação Demarcatória, em razão da atitude do REQUERIDO de burlar e alterar, senão desfazer, as divisas existentes entre as propriedades.

2. Desta feita, para que não reste ineficaz a ação principal, resultando em prejuízos irremediáveis para o REQUERENTE, revela-se de inolvidável importância a medidad cautelar ora pleiteada.

Da jurisprudência

Conforme se pode facilmente verificar mediante análise da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo insculpida, o caso analisado permite a concessão da Medida Cautelar ora pleiteada:

“TST – Data de Decisão: 09/08/2000 – RECURSO DE REVISTA – Número do Processo: 319257 – 01 ÓRGÃO JULGADOR – PRIMEIRA TURMA – Relator: MINISTRO RONALDO JOSÉ LOPES LEAL
Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PROIBIÇÃO DE FALAR NOS AUTOS – NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O atentado configura-se pela prática de ato ilegal, por uma das partes, na pendência da lide, que inova o estado de fato em prejuízo dos direitos e interesses da outra. O ato, assim praticado, agride o direito da parte, fazendo nascer para esta a ação de atentado, cuja finalidade é de restabelecer o estado anterior do fato ou da coisa (art. 879 do CPC). Cabe destacar que, nos termos do art. 881, “caput”, do CPC, a sentença que acolher o pedido cautelar formulado pelo autor determinará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado, ou seja, até o integral e perfeito restabelecimento, por parte do réu, do estado de fato da causa. Todavia, não se pode olvidar que o referido veto consubstancia penalidade incidente apenas no âmbito do processo principal, não alcançando as manifestações do réu nos autos da ação cautelar de atentado, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.” (jurisprudência colhida do Informa Jurídico – Prolink Publicações – Ed. 30 – vol.III).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada procedente a presente Ação, ordenando o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado, nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil.

II – A citação do REQUERIDO para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante disposição do art. 803 do mesmo diploma legal.

III – A autuação em separado, conforme determinação do art. 880 do Código de Processo Civil.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)

Autos n° (xxx)

REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante V. Exª. expor e requerer o que segue:

1. Ao que se vislumbra, na exordial de fls.(xxx), o REQUERENTE requerer a citação do REQUERIDO por meio de edital, nos termos dos arts. 231, II e 232, I do CPC, tendo em vista a certidão de fl. (xxx) dos já mencionados autos do processo de rescisão contratual, que tramita na (xxx)ª Vara Cível desta comarca, sob o n° (xxx).

2. No entanto, recentemente, o REQUERENTE veio a saber o atual endereço da residência do REQUERIDO, qual seja, rua (xxx), n° (xxx), bairro (xxx), na cidade de (xxx), Estado (xxx), CEP (xxx).

3. Destarte, pede o REQUERENTE seja a demandada citada por meio de carta precatória, no endereço acima exposto. Ademais, reitera o pedido constante às fls. (xxx) da inicial, para que este seja deferido liminarmente, sem audiência da parte contrária, com fundamento nos mesmos motivos expostos na supramencionada exordial.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)

Autos n° (xxx)

REQUERENTE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através dos seus procurados in fine assinados, à presença de V.Excia., fazer as seguintes considerações para ao final requerer o que de direito:

Conforme se pode facilmente aduzir, é patente a extrema complexidade da presente demanda, necessitando, em lógica decorrência, de cuidados minudenciados, de uma apuração mais exaustiva, sendo imprescindível a prova pericial, procedimento este alheio à competência dos Juizados Especiais.

Assim, não se pode olvidar que o caso em apreço é demasiado complexo para que se permita a sua contemplação por este ínclito Juízo.

Ademais, vislumbra-se a possibilidade de se configurar no pólo passivo uma pessoa jurídica de direito público, sendo decorrente a incompetência deste r. Juízo, em virtude do fato de que as causas nas quais haja interesse da União, do Estado e do Município, não são julgadas pelos Juizados Especiais.

Desta feita, em razão dos motivos acima expostos, requer-se a homologação da desistência da ação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem no prazo legal à presença de V. Exa. apresentar a seguinte

CONTESTAÇÂO

à AÇÃO DE ATENTADO proposta por REQUERIDO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, na presente ação de atentado, o REQUERIDO alegou que o REQUERENTE da presente contestação teria invadido o imóvel já definido nos autos, objeto de litígio da Ação Demarcatória, autos nº (xxx), e denunciou o atentado, fundamentando-se no artigo 879 do Código de Processo Civil.

2. Contudo, deve-se considerar, que a área ocupada pelo REQUERENTE não pertence à área delimitada no registro do imóvel em litígio, conforme se pode comprovar mediante documento em anexo (doc.2), o que torna inexistente a inovação pretendida pelo REQUERIDO, qual seja, o atentado.

3. Há de se concluir, que em verdade, a proximidade entre as áreas, diga-se, uma pertencente exclusivamente ao REQUERENTE e a outra que está sendo discutida em juízo, deve ter causado confusão ao REQUERIDO, fazendo-o crer que o REQUERENTE estaria invadindo terreno a ele pertencente. Entrementes, consoante registro de todo o terreno, documento em anexo, pode-se verificar a existência e separação das duas áreas aludidas.

DO DIREITO

1. Desta feita, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil, acerca do atentado:

“Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I – viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse;
II – prossegue em obra embargada;
III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.”

2. Ora, mediante documento de registro, que segue em anexo, verifica-se, conforme explanado anteriormente, a existência de duas áreas, uma, que está sendo discutida em Ação Demarcatória, e a outra, de propriedade exclusiva do REQUERENTE.

3. Assim, percebe-se facilmente, que a situação ora discutida não se subsume as hipóteses previstas no artigo transcrito, eis que a área na qual o REQUERENTE está trabalhando, e que teria motivado a presente ação de atentado, é de sua exclusiva propriedade, e outrossim, não é a mesma área objeto de litígio da Ação Demarcatória.

4. Diante do engano procedido pelo REQUERIDO, há de se concluir pela total improcedência da presente Ação de Atentado.

DO PEDIDO

Diante da descaracterização do instituto do atentado, REQUER:

I – Seja julgado improcedente o atentado com base nos fatos e provas exibidos na presente contestação.

II – A condenação do REQUERIDO ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados por este r. Juízo.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)

Autos nº (xxx)

REQUERENTE, nos autos da presente Ação de Execução de Sentença, que lhe move REQUERIDA, vem, em razão do mandado de citação recebido, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores in fine assinados, expor para ao final requerer:

1. Inicialmente cumpre esclarecer, que o ora REQUERENTE aceitou o encargo de fiador do Sr. (XXX), no contrato de locação que instrui estes autos, por ter confiado, embora erroneamente, na honestidade do afiançado.

2. Desta feita, como comumente acontece, o REQUERENTE não esperava que o Sr. (XXX) fosse descumprir o contrato, deixando de quitar as parcelas referentes ao aluguel.

3. Ademais, o REQUERENTE somente assumiu referido encargo, no intuito de ajudar o Sr. (XXX) a alugar o imóvel, sendo assim surpreendido pela desonestidade do mesmo.

4. Frise-se, deste modo, a boa intenção do REQUERENTE, também ludibriado pela improbidade do devedor.

5. Nesta oportunidade, faz-se de extrema necessidade anotar-se, que o REQUERENTE, tendo sido procurado pela Imobiliária, em virtude do atraso no pagamento de um mês de aluguel, contatou o devedor, recebendo deste a resposta de que já havia procedido ao pagamento de referida dívida. Entretanto, como a Imobiliária não o procurou mais, o REQUERENTE foi levado a crer que o Sr. (XXX) não mais deixou de saldar suas obrigações. Contudo, qual não foi sua surpresa ao descobrir que o devedor deixara em aberto várias parcelas do aluguel em apreço.

6. Destarte, vê-se o REQUERENTE na lamentável situação de ter que arcar com a dívida ora executada, pagando, assim, por sua ingenuidade e pela malícia do devedor.

7. Entretanto, pretende o REQUERENTE arcar com sua responsabilidade, quitando o débito em questão, em nome de sua honestidade e retidão.

8. Contudo, cumpre salientar, que o REQUERENTE, inobstante a máxima vontade de manter-se solvente, saldando a dívida ora cobrada, não possui condições de quitá-la prontamente.

9. Desta feita, vem o REQUERENTE propor que seja feita uma composição amigável, mediante um acordo com a REQUERIDA, colimando o pagamento do presente débito, dentro de suas reais possibilidades.

10. Ressalte-se, que o REQUERENTE está procurando saldar a dívida, mas em razão da carência de meios para fazê-lo, pede que se faça um acordo de pagamento, para melhor solução do problema. Propõe, assim, o parcelamento da dívida, em pelo menos, (xxx) parcelas no valor de R$ (xxx) (valor expresso) cada uma.

Da Assistência Judiciária

1. Como não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, mormente se se considerar o débito avultoso que ora recai sobre a responsabilidade do REQUERENTE, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50.

2. Assim, consoante disposição do art. 4° da referida lei:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

3. Conforme permissiva do art. 6° da mesma lei, o pedido de assistência judiciária pode ser formulado no curso da ação, assim veja-se:

“Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos das causa principal, depois de resolvido o incidente.”

4. Neste sentido também, é o entendimento dos tribunais, conforme se pode verificar pela jurisprudência a seguir transcrita:

“TJMG – Apelação Cível Número: 000.230.473-1/00 – EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.230.474-9-00 – RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TAL BENEFÍCIO PODE SER PLEITEADO, A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICO. FINANCEIRA DA EMBARGANTE, PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Informa Jurídico. Ed. 29. Prolink Publicações)”

5. Desta feita, é inderrocável que o REQUERENTE faz jus aos benefícios da assistência judiciária, que lhe garantirá condições de defender seus direitos em juízo.

Pelo exposto, REQUER:

I – A intimação da REQUERIDA para declarar se aceita proceder a uma composição amigável, mediante acordo com o REQUERENTE, e outrossim, se aceita as condições de pagamento do débito propostas pelo REQUERENTE.

II – Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária, por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o prejuízo da própria subsistência e de sua família, nos termos da Lei n° 1.060/50.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).