Categoria da Notícia: SC

Justiça condenou município por uso público de obras musicais que desrespeitou direitos autorais

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim/SC condenou um município do norte do Estado ao pagamento de cerca de R$ 34 mil à Entidade Central de Arrecadação de Direitos Autorais do setor musical (Ecad), em razão da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em eventos realizados entre 2023 e 2025, sem prévia autorização.

A ação foi ajuizada pela entidade responsável pela arrecadação de direitos autorais, que sustentou a cobrança referente a cinco eventos promovidos pela municipalidade, inclusive festividades de aniversário do município, celebrações natalinas e festas juninas realizadas nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Em defesa, o município alegou que os eventos eram gratuitos e de caráter cultural, sem finalidade lucrativa, circunstâncias que afastariam a obrigação de pagamento dos direitos autorais.

Na sentença, o magistrado ressaltou que o caráter gratuito ou cultural das festividades não afasta a obrigação legal de pagamento, uma vez que a utilização pública das obras musicais configura o fato gerador da cobrança. Diante disso, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento de R$ 33.643,04 ao Ecad, referentes aos eventos realizados nos anos de 2023 a 2025. Cabe recurso da decisão.

Processo nº: 5007758-47.2025.8.24.0026/SC

Condenação recai sobre Município e mantenedora de maternidade no Norte de SC

O juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul/SC condenou aquele Município e a entidade mantenedora de uma maternidade da cidade ao pagamento de indenizações por danos morais e pensão mensal, em razão de falhas no atendimento obstétrico que resultaram em óbito fetal. A decisão reconheceu a ocorrência de negligência na condução do caso durante atendimento prestado em unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme os autos, a ação foi proposta pelos pais da criança e por familiares próximos. Eles sustentaram que a gestante, com histórico de cesarianas anteriores e com parto já previamente agendado, procurou atendimento hospitalar após sentir fortes dores e apresentar sangramento. Segundo relataram, mesmo diante do quadro clínico de risco, houve demora injustificada na adoção das medidas necessárias.

Os autores alegaram que o médico plantonista deixou de adotar providências emergenciais e que o feto permaneceu sem atendimento adequado por várias horas, circunstância que teria resultado no óbito fetal. Também afirmaram que o atendimento foi conduzido de forma inadequada.

Em defesa, a entidade mantenedora da maternidade alegou ilegitimidade para responder à ação, ao sustentar que o profissional atuava como autônomo e que não houve falha estrutural ou organizacional da unidade hospitalar. O Município de São Bento do Sul, por sua vez, afirmou que o pré-natal foi regularmente prestado e que não houve comprovação de erro médico ou falha na prestação do serviço público de saúde.

Durante a instrução processual, foi realizada prova pericial. O perito nomeado pelo juízo concluiu pela existência de falha na condução do atendimento obstétrico. Segundo o laudo, a gestante deu entrada no hospital com bolsa rota, sangramento e indicação expressa para realização de cesariana. Contudo, ficou apenas em observação sem monitoramento fetal adequado e sem intervenção cirúrgica imediata. A perícia apontou que a demora no atendimento extrapolou os limites considerados aceitáveis em situações de risco obstétrico.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, com condenação do Município de São Bento do Sul e da entidade mantenedora da maternidade ao pagamento das indenizações fixadas. O médico plantonista foi excluído do processo por ilegitimidade passiva.

Na decisão, o magistrado destacou que o dano moral ficou caracterizado diante do sofrimento suportado pelos familiares próximos da criança. Assim, foi fixada indenização de R$ 50 mil aos pais da criança, além de pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo. Também foi determinada indenização de R$ 25 mil para as irmãs da criança.

Representante comercial, homem depende do carro para trabalhar

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor em fase de cumprimento de sentença. A medida havia sido determinada pelo juízo de 1º grau como forma de induzir o pagamento da dívida.

O agravante sustentou que atua como representante comercial e depende da habilitação para exercer sua atividade profissional. Alegou ainda que a suspensão da CNH inviabilizaria o próprio sustento e, consequentemente, dificultaria o pagamento do débito executado.

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora destacou que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em execuções de dívida. O documento também mencionou que a constitucionalidade dessas medidas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, segundo o voto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137 dos recursos repetitivos, estabeleceu critérios para aplicação dessas medidas, entre eles a observância da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação ao caso concreto e a menor onerosidade ao executado.

No caso analisado, embora as tentativas tradicionais de localização de bens não tenham tido êxito, não foram identificados indícios de ocultação patrimonial por parte do devedor. Também foi ressaltado que a suspensão da CNH impediria o exercício da única atividade econômica desempenhada pelo agravante.

“A suspensão de sua habilitação causaria efeito adverso para fins de eventual adimplemento da dívida, especialmente porque implicaria impedimento à única atividade econômica exercida pelo devedor. Desse modo, a manutenção da medida verteria apenas para um caráter punitivo ao devedor e não atenderia ao princípio da razoabilidade, na medida em que a suspensão da CNH do agravante muito dificilmente implicaria o pagamento da dívida exequenda”, observou a relatora.

A decisão também citou precedentes do próprio TJSC e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que medidas coercitivas atípicas exigem demonstração concreta de ocultação de patrimônio ou de comportamento voltado a frustrar a execução.

O voto foi seguido por unanimidade pelos integrantes da 3ª Câmara Civil, para reformar a decisão de primeiro grau e afastar a suspensão da CNH do executado.

Processo nº: 5023790-79.2023.8.24.0000

Aumento de consumo e chuvas fortes não são fatores imprevisíveis na temporada

A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação da concessionária Águas de Bombinhas ao ressarcimento de despesas suportadas por um condomínio do município do litoral catarinense com a contratação emergencial de caminhão-pipa durante interrupção no fornecimento de água ocorrida no verão de 2022.

O condomínio ajuizou ação após desembolsar R$ 3 mil para garantir o abastecimento de água aos moradores durante o período de desabastecimento. A sentença do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Belo reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o ressarcimento integral do valor.

Um primeiro recurso contra a sentença já havia sido julgado improcedente em decisão monocrática do órgão fracionário. Por meio de agravo interno em apelação, a concessionária ré alegou que o problema decorreu de chuvas intensas que teriam provocado o rompimento de uma adutora, situação que caracterizaria fortuito externo e afastaria sua responsabilidade. A empresa também sustentou ter adotado medidas emergenciais, como fornecimento gratuito de caminhões-pipa.

No entanto, a magistrada relatora destacou que a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O relatório assinala ainda que o aumento da demanda por água durante a temporada de verão e o elevado volume de chuvas integram os riscos previsíveis da atividade desenvolvida pela empresa.

De acordo com o voto, a própria concessionária reconheceu que a falta de água no município durante a alta temporada é situação histórica e notória, circunstância que, segundo a decisão, exige planejamento estrutural e operacional adequado.

A relatora observou que a empresa não apresentou prova técnica suficiente para demonstrar que o episódio era inevitável ou imprevisível. Também não houve comprovação eficaz de que o condomínio tivesse sido efetivamente atendido pelas medidas emergenciais disponibilizadas pela concessionária.

“A concessionária reproduz comunicações institucionais e alega o referido cancelamento, mas não apresenta documento inequívoco – com data, identificação do solicitante do condomínio, protocolo e efetiva disponibilização imediata da entrega – apto a demonstrar culpa exclusiva do consumidor”, pontuou.

O voto ressalta ainda que as despesas com caminhão-pipa tiveram caráter emergencial e decorreram diretamente da falha no serviço essencial de abastecimento de água. Por isso, o ressarcimento deve ocorrer de forma integral, sem limitação ao custo do transporte da água ou abatimento de eventual consumo que seria normalmente faturado.

Conforme o relatório, o entendimento adotado segue jurisprudência consolidada do TJSC em casos semelhantes que envolvem desabastecimento de água em municípios litorâneos durante a temporada de verão.

Por unanimidade, o órgão julgador negou provimento ao agravo interno e manteve a condenação, inclusive a majoração dos honorários advocatícios fixada em grau recursal.

Processo nº: 5002650-57.2023.8.24.0139