Justiça condenou município por uso público de obras musicais que desrespeitou direitos autorais
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim/SC condenou um município do norte do Estado ao pagamento de cerca de R$ 34 mil à Entidade Central de Arrecadação de Direitos Autorais do setor musical (Ecad), em razão da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em eventos realizados entre 2023 e 2025, sem prévia autorização.
A ação foi ajuizada pela entidade responsável pela arrecadação de direitos autorais, que sustentou a cobrança referente a cinco eventos promovidos pela municipalidade, inclusive festividades de aniversário do município, celebrações natalinas e festas juninas realizadas nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Em defesa, o município alegou que os eventos eram gratuitos e de caráter cultural, sem finalidade lucrativa, circunstâncias que afastariam a obrigação de pagamento dos direitos autorais.
Na sentença, o magistrado ressaltou que o caráter gratuito ou cultural das festividades não afasta a obrigação legal de pagamento, uma vez que a utilização pública das obras musicais configura o fato gerador da cobrança. Diante disso, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento de R$ 33.643,04 ao Ecad, referentes aos eventos realizados nos anos de 2023 a 2025. Cabe recurso da decisão.
Processo nº: 5007758-47.2025.8.24.0026/SC
22 de maio
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