Categoria da Notícia: SC

1ª Turma entendeu que conduta do empregador violou a saúde e a dignidade da trabalhadora, gerando dano moral

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Uma técnica de enfermagem de um hospital em Florianópolis deverá ser indenizada por danos morais, no valor de R$ 7,5 mil, após sofrer uma queimadura durante o expediente e não receber atendimento do empregador por não ter plano de saúde.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), para quem a conduta do hospital após o acidente violou a integridade física e a dignidade da trabalhadora.

O caso envolveu uma funcionária que atuou no hospital entre 2023 e 2025. Em um dos plantões realizados durante o contrato, ela sofreu queimaduras de primeiro e segundo graus provocadas por água quente enquanto preparava café.

Atendimento negado

Após o episódio, a trabalhadora chegou a procurar atendimento no próprio hospital, mas foi encaminhada a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da rede pública. Na ação, ela sustentou que a negativa ocorreu porque não possuía plano de saúde.

O prontuário juntado aos autos indica que ela chegou à unidade pública às 16h30 e foi atendida às 17h26, cerca de duas horas após o acidente. A empregadora, por sua vez, alegou que a técnica de enfermagem foi avaliada inicialmente no local de trabalho e que a UPA seria o local mais adequado, em razão da extensão da queimadura.

Omissão de socorro

Ao analisar o caso na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o juiz Fabio Dadalt reconheceu o dano moral, acolhendo o argumento da autora de que o atendimento foi negado em razão da ausência de convênio médico.

Como consequência, o juiz fixou indenização de R$ 15 mil, destacando que o hospital, mesmo dispondo de estrutura e especialistas, preferiu encaminhar a empregada acidentada para uma unidade da rede pública.

Para demonstrar a gravidade da conduta, Dadalt complementou que, “em tese”, a atitude da reclamada poderia ser inclusive tipificada “como crime de omissão de socorro, conforme o artigo 135 do Código Penal”.

O magistrado determinou ainda a expedição de ofícios ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM-SC) para ciência dos fatos narrados no processo.

Decisão mantida

Inconformado com a decisão, o hospital recorreu ao tribunal. No entanto, na 1ª Turma do TRT-SC, a relatora do processo, desembargadora Maria de Lourdes Leiria, manteve o entendimento de que a conduta configurou dano moral.

Para a magistrada, a empresa não comprovou a justificativa para encaminhar a trabalhadora à UPA. Ela também observou que a alegação de um “fluxo institucional para acidentes de trabalho” só foi apresentada posteriormente pela defesa, razão pela qual não poderia ser considerada no julgamento do recurso.

Ao fundamentar a condenação, Lourdes Leiria também ressaltou os prejuízos causados pela conduta da reclamada. “A recusa de atendimento à empregada acidentada no ambiente de trabalho pelo hospital empregador representa descaso com a saúde e a integridade física da trabalhadora, que ofende sua dignidade e causa dano moral indenizável”, concluiu a relatora.

Apesar de confirmar a condenação por dano moral, a 1ª Turma reduziu pela metade o valor da indenização fixada em primeiro grau, de R$ 15 mil para R$ 7,5 mil. Segundo o acórdão, a revisão do montante levou em conta parâmetros estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para esse tipo de reparação, entre eles a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados à trabalhadora.

A decisão está em prazo de recurso.

Processo n°: 0000074-20.2025.5.12.0034

Empresa de turismo e dono de imóvel vão parar atividade e recuperar área

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A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville/SC condenou o proprietário de um empreendimento de turismo de aventura e uma empresa do ramo de atividades recreativas com quadriciclos pelo crime de dano ambiental, em razão da supressão de vegetação nativa, intervenção em área de preservação permanente e exploração de atividade potencialmente poluidora sem licenciamento ambiental.

O caso teve origem a partir de apurações do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em área localizada na Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca, em Joinville, onde funcionava um projeto voltado ao turismo ecológico com circulação de quadriciclos em trilhas abertas em meio à Mata Atlântica. Conforme os autos, o proprietário do imóvel era responsável pela implantação e manutenção da estrutura utilizada pelo empreendimento, enquanto a empresa atuava na exploração das atividades recreativas no local. Relatórios técnicos apontaram abertura e ampliação de trilhas, supressão de vegetação nativa, erosão do solo, construção irregular em área protegida e intervenções em cursos d’água, tudo sem autorização dos órgãos ambientais.

Em sua defesa, o homem alegou que os impactos ambientais eram insignificantes, sustentou que as trilhas já existiam e que não houve supressão relevante de vegetação. Também afirmou que a área estava em processo de regeneração e que a circulação de quadriciclos não configurava atividade potencialmente poluidora. A empresa, por sua vez, afirmou que o empreendimento nunca chegou efetivamente a funcionar, negou a existência de atividade estruturada no local e contestou os laudos técnicos produzidos nos autos.

Porém, na sentença, o juízo destacou que o conjunto probatório demonstrou intervenções ambientais relevantes, com reabertura e ampliação de trilhas, supressão de vegetação nativa, implantação de estruturas em área de preservação permanente e impactos sobre recursos hídricos. O magistrado ressaltou ainda que a regeneração natural parcial da vegetação não afasta o dever de reparação integral dos danos ambientais, especialmente diante da permanência das estruturas irregulares e da continuidade dos efeitos da degradação.

Ao final, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar a ocorrência de dano ambiental, determinar a cessação definitiva das atividades degradadoras no local, proibir a circulação de veículos motorizados sem licenciamento ambiental e obrigar os réus à elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além do pagamento de indenização pelos danos ambientais intercorrentes, cujo valor será apurado posteriormente. Cabe recurso da decisão.

Vítima do ex, paciente receberá atenção especial domiciliar em Joinville

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A 2ª Vara Cível da comarca de Joinville/SC condenou uma operadora de plano de saúde a custear parcialmente o tratamento domiciliar de uma mulher vítima de agressão gravíssima praticada pelo ex-companheiro, que a atacou com ácido e óleo fervente. A vítima sofreu queimaduras químicas e térmicas, perdeu totalmente a visão e ficou com diversas sequelas permanentes.

A mulher afirmou que, após a violência, permaneceu internada em hospital público e, ao receber indicação médica para continuidade do tratamento em casa, a operadora do plano de saúde do qual era beneficiária negou a cobertura do atendimento domiciliar. Segundo ela, as agressões causaram queimaduras de 2º e 3º graus, deformidades faciais e corporais, dificuldades respiratórias, dores crônicas, limitações funcionais e dependência para atividades básicas do cotidiano. Por isso, pediu o custeio integral do tratamento domiciliar, com equipe multidisciplinar, fornecimento de insumos e equipamentos, além de indenização por danos morais.

Em defesa, a operadora sustentou que o contrato do plano de saúde prevê cláusula de exclusão para atendimento domiciliar, e alegou que a negativa está amparada pela legislação e pelas regras contratuais. Também afirmou que não houve ato ilícito nem dano moral indenizável.

Durante a instrução do processo, foram apresentados documentos médicos, relatórios de profissionais da saúde, perícia judicial e depoimentos. O laudo pericial reconheceu que a mulher possui sequelas graves e permanentes, mas concluiu que não há necessidade de equipe de enfermagem em tempo integral nem de atendimento domiciliar amplo nos moldes solicitados. O perito apontou que parte significativa dos cuidados necessários está relacionada ao auxílio em atividades diárias, função atribuída a cuidadores, e não necessariamente a profissionais de saúde. Também afastou a necessidade de acompanhamento domiciliar de nutricionista e fonoaudiólogo.

Na sentença, a juíza destacou que a operadora não pode negar procedimentos técnicos indispensáveis ao tratamento quando o atendimento domiciliar funcionar como extensão da internação hospitalar e enquanto houver prescrição médica. A magistrada ressaltou, porém, que não há comprovação suficiente para obrigar o custeio integral e irrestrito de cuidadores ou equipe de enfermagem 24 horas por dia.

Ao final, a juíza julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a operadora custeie tratamentos multidisciplinares indispensáveis, como fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional, psicologia, acompanhamento médico, enfermagem para procedimentos técnicos, curativos complexos, oxigenoterapia, além de equipamentos e insumos necessários ao tratamento. O pedido de indenização por danos morais foi negado. Cabe recurso da decisão.

Laboratório vai ressarcir trabalhador após constatar uso de cocaína inexistente

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A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim/SC, no norte do estado, condenou um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista profissional após a emissão de resultado falso-positivo em exame toxicológico.

O motorista ajuizou ação após realizar exame toxicológico exigido para exercício da profissão. Segundo os autos, o teste apontou resultado positivo para cocaína e seu metabólito, o que teria impedido oportunidades de trabalho. O homem sustentou que o resultado era incorreto e apresentou outros dois exames realizados dentro da mesma janela de detecção, ambos com resultado negativo.

Em sua defesa, o laboratório alegou que o exame correspondia à realidade e afirmou que houve contraprova conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A empresa sustentou ainda que não houve falha na prestação do serviço nem danos indenizáveis, e pediu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que ficou demonstrada falha na prestação do serviço, ao destacar que os outros exames apresentados pelo autor tiveram resultado negativo durante o mesmo período do exame contestado, o que evidenciou o falso-positivo. A decisão também ressaltou que o erro teve potencial para atingir a honra e os direitos subjetivos do trabalhador, em razão da atividade profissional exercida.

Com isso, o laboratório foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Cabe recurso da decisão.

Decisão foi prolatada na 2ª Vara da Família da comarca de Joinville

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A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville/SC, ao reconhecer os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela convivência diária, declarou a maternidade socioafetiva no contexto de uma dupla maternidade, em relação que envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas desde a gestação.

Conforme os autos, a criança nasceu após procedimento de reprodução caseira realizado em comum acordo pelo casal, consistente em inseminação realizada de forma não clínica, com material biológico previamente coletado e utilizado pelos envolvidos.

Desde a gestação, a autora participou do planejamento familiar, acompanhou o pré-natal, esteve presente no parto e dividiu os cuidados com a criança. Segundo a sentença, o estudo psicossocial apontou que ela exerce, em conjunto com sua companheira, as funções maternas, sendo responsável pelos cuidados, educação e assistência material e afetiva da criança, além de possuir reconhecimento social como mãe. Os laudos técnicos também indicaram vínculo afetivo consolidado entre as duas, estabilidade familiar e exercício contínuo das funções parentais.

Na decisão, o juiz destacou que o pedido encontra respaldo na jurisprudência brasileira, que admite a multiparentalidade e o reconhecimento da parentalidade socioafetiva. O magistrado ressaltou ainda que houve consenso entre as partes quanto ao reconhecimento do vínculo.

Ao final, foi determinada a inclusão do nome da mãe socioafetiva e dos avós socioafetivos no registro de nascimento da criança, sem exclusão dos dados da mãe biológica. O caso tramita em segredo de justiça. Há possibilidade de recurso.