Categoria da Notícia: SC

Internação da filha durou 17 dias e custou mais de R$ 340 mil

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou o Estado ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares suportadas por uma moradora do oeste catarinense, após a internação da filha em uma unidade de terapia intensiva (UTI) da rede privada de saúde.

Segundo os autos, a paciente procurou inicialmente atendimento na rede pública, mas, após agravamento do quadro clínico, precisou ser levada a um hospital particular, onde recebeu indicação imediata de internação em UTI. Na ocasião, a família foi informada de que não havia leitos disponíveis no hospital público de referência da região.

Ainda de acordo com o processo, a paciente permaneceu internada por 17 dias na unidade privada, enquanto aguardava transferência para a rede pública. A remoção só ocorreu após a disponibilização de vaga em hospital público — mas a paciente faleceu dois dias depois.

Após o período de internação, o valor total exigido pela operadora da unidade privada foi de R$ 344,9 mil. Sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó condenou o Estado ao pagamento de R$ 113,3 mil, valor correspondente ao montante efetivamente suportado pela autora após descontos obtidos em acordo com o hospital e abatimento de valores arrecadados por meio de doações e campanhas solidárias.

Em recurso, o Executivo estadual sustentou que a ação deveria ser extinta porque a autora quitou posteriormente a dívida hospitalar mediante acordo com a instituição privada. Também argumentou que não houve omissão estatal, pois a Central de Regulação atuou na busca de vagas, e defendeu que eventual ressarcimento fosse limitado aos valores previstos nas tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ao rejeitar os argumentos, o desembargador relator destacou que não houve alteração indevida do pedido inicial, uma vez que a pretensão de responsabilizar o Estado pelas despesas sempre esteve presente na ação, inclusive com previsão de ressarcimento à autora. Também afastou a alegação de perda superveniente do interesse processual, ao observar que a quitação da dívida apenas tornou efetivo o prejuízo patrimonial cujo reembolso era buscado.

Conforme o relatório, os documentos demonstraram a inexistência de vaga de UTI na rede pública local durante período prolongado. O relator ressaltou que a única vaga encontrada estava localizada em outro município e era incompatível com as condições clínicas da paciente, o que inviabilizava a transferência.

Para o magistrado, ficou caracterizada a omissão estatal na prestação do serviço público de saúde, com nexo causal entre a falta de leito adequado e os gastos assumidos pela família. O relatório enfatizou que a internação na rede privada não decorreu de mera escolha dos familiares, mas da necessidade de preservar a vida da paciente diante da insuficiência do sistema público.

O relator também entendeu que não se aplica ao caso o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, que trata do ressarcimento de serviços prestados por hospitais privados em cumprimento de ordem judicial. Segundo destacou, a situação analisada envolveu responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público, sem determinação judicial prévia para a internação.

“A sentença examinou de forma criteriosa o conjunto fático-probatório, enfrentou adequadamente as questões processuais e de mérito suscitadas e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, especialmente no que tange à responsabilização estatal pela falha na prestação do serviço público de saúde e ao consequente dever de ressarcimento. Assim, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade”, concluiu o relator.

O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do órgão fracionário.

Processo nº: 5021828-93.2025.8.24.0018

Justiça, contudo, atrela reconhecimento de deficiência à análise individual dos casos

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença garanta automaticamente o enquadramento como pessoa com deficiência.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra dispositivos da Lei Estadual n. 18.928/2024, que alterou a Lei n. 17.292/2017. O MP sustentou que a norma invadiu competência legislativa da União ao equiparar, de forma automática, pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência, além de afrontar o princípio da isonomia.

A desembargadora relatora destacou que a legislação nacional e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotam o chamado modelo biopsicossocial, no qual o reconhecimento da deficiência depende da análise individualizada dos impedimentos funcionais e das barreiras enfrentadas pela pessoa, e não apenas do diagnóstico clínico.

De acordo com o relatório, a fibromialgia apresenta manifestações variadas, e nem todos os pacientes desenvolvem limitações funcionais que justifiquem o enquadramento jurídico como pessoa com deficiência. “O diagnóstico é o ponto de partida clínico, mas não é, por si só, condição suficiente para o reconhecimento jurídico da deficiência”, frisa a relatora.

Ela observou ainda que a Lei Federal n. 15.176/2025, editada após o ajuizamento da ação, passou a admitir a equiparação de pessoas com fibromialgia à condição de pessoa com deficiência, desde que submetidas à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Para a magistrada, a norma federal reforçou a necessidade de interpretação da legislação catarinense em conformidade com os critérios nacionais.

Conforme o relatório, a leitura literal da lei estadual poderia levar ao reconhecimento automático da deficiência apenas com base no CID M79.7, hipótese considerada incompatível com a Constituição. A relatora afirmou que isso extrapolaria a competência suplementar do Estado e criaria tratamento desigual em relação a portadores de outras doenças graves que continuam sujeitos à avaliação funcional individualizada.

Apesar disso, a magistrada concluiu que a norma catarinense admite interpretação compatível com a Constituição, desde que a fibromialgia seja entendida apenas como condição potencialmente geradora de deficiência, sujeita à avaliação biopsicossocial prevista na legislação federal.

O mesmo entendimento foi aplicado à Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Segundo o relatório, o documento não pode ser emitido apenas com base no diagnóstico médico, uma vez que é necessária a comprovação, no caso concreto, de impedimentos funcionais aptos a caracterizar a deficiência.

O voto foi seguido, por unanimidade, pelos demais integrantes do Órgão Especial.

Processo nº: 5033647-81.2025.8.24.0000

Ataques pessoais no ambiente escolar em Joinville levaram à condenação por danos morais

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O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville/SC condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra da educadora.

Conforme os autos, as publicações foram feitas após desentendimentos relacionados ao ambiente escolar. O conteúdo permitia a identificação da vítima e trazia expressões ofensivas, preconceituosas e depreciativas. Para o juízo, as mensagens invadiram a esfera pessoal da professora e causaram abalo a sua dignidade e reputação.

A ré não apresentou defesa no processo. Outro homem que figurava na ação foi excluído do caso após pedido de desistência formulado pela autora e homologado pelo magistrado.

Na sentença, o juiz destacou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida com responsabilidade, especialmente nas redes sociais. O magistrado ressaltou que as manifestações ultrapassaram os limites socialmente aceitáveis e configuraram violação à honra da vítima, fato que gera o dever de reparação.

Ao final, a mulher foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, acrescida de correção monetária e juros. O processo tramita em sigilo por envolver fatos atribuídos a menor de idade. Cabe recurso da decisão.

Confusão na compra de mochilas resulta em acusação pública e dano moral à consumidora

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A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa do ramo varejista ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve sua imagem divulgada indevidamente após um equívoco na entrega de mercadoria.

Segundo os autos, a consumidora adquiriu uma mochila e realizou a retirada do produto em uma loja física após efetuar o pagamento por Pix. Na mesma data, outra cliente comprou item idêntico e, ao comparecer ao estabelecimento para buscar a mercadoria, foi informada de que o produto já havia sido entregue.

Durante a apuração do ocorrido, a empresa permitiu que a cliente visualizasse imagens do sistema interno de monitoramento. A consumidora que havia retirado regularmente a mochila aparecia nas gravações. Após ter acesso às imagens, a terceira pessoa publicou uma fotografia da autora em rede social, acompanhada de comentários que lhe atribuíam a prática de golpe.

Sentença do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau condenou a varejista a indenizar a autora pela exposição indevida em R$ 8 mil. Ao recorrer, a empresa sustentou que a publicação ofensiva foi realizada exclusivamente por terceiro estranho à relação processual e que não havia nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Também questionou a validade de documentos apresentados pela autora durante a fase de réplica e pediu a redução do valor da indenização.

Ao analisar o caso, a desembargadora relatora afastou a preliminar e destacou que a juntada dos documentos ocorreu para rebater argumentos apresentados na contestação, com observância do contraditório e sem demonstração de prejuízo à defesa.

“A responsabilidade da ré decorre da disponibilização indevida da imagem da consumidora a terceiro estranho à relação contratual, sem qualquer autorização ou justificativa legítima. Ainda que a publicação tenha sido realizada por terceiro, a conduta da ré foi condição necessária e suficiente para a ocorrência do dano, pois viabilizou o acesso à imagem que foi utilizada de forma difamatória”, destacou.

O relatório ressaltou que imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Ainda segundo a relatora, a disponibilização da gravação, sem autorização da pessoa retratada, violou o dever de segurança e confidencialidade inerente à relação de consumo.

Para a magistrada, a prova produzida nos autos demonstrou que a imagem foi exibida à terceira pessoa por iniciativa da própria empresa, circunstância suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço e ato ilícito. A relatora também observou que o uso indevido da imagem configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo específico, por se tratar de violação a direito da personalidade.

Em relação ao valor da indenização, a relatora entendeu que a quantia arbitrada na sentença atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes.

Com a manutenção integral da sentença, a 6ª Câmara Civil, por unanimidade, negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios de sucumbência.

Processo nº: 5027909-59.2023.8.24.0008

Decisão reconheceu responsabilidade civil por ofensa de cunho discriminatório

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A 1ª Vara da comarca de Araquari/SC condenou uma mulher, em ação de indenização por danos morais decorrente de injúria racial, ao pagamento de reparação civil em razão de ofensa discriminatória proferida em via pública durante discussão.

Nos autos, a vítima relatou que, durante um desentendimento ocorrido em local público, a ré proferiu expressão de cunho racial ofensiva, ao utilizar termo de conteúdo discriminatório direcionado a sua aparência, em contexto de discussão acalorada na presença de terceiros. O episódio teria gerado constrangimento imediato e repercussão ofensiva a sua dignidade.

Em defesa, a ré sustentou que não houve intenção de ofensa racial. Garantiu que as palavras foram ditas no calor da discussão, em meio a troca de ofensas, sem direcionamento discriminatório específico. Alegou ainda ausência de prova suficiente para caracterizar ato ilícito e pediu a improcedência do pedido.

Na sentença, a magistrada destacou que o conjunto probatório, especialmente a prova emprestada oriunda de ação penal correlata — ou seja, provas produzidas em outro processo e utilizadas neste caso —, demonstrou de forma consistente a ocorrência da ofensa e sua autoria. A decisão reconheceu que a expressão utilizada possui inequívoco conteúdo discriminatório, sem possibilidade de afastar sua gravidade pelo fato de ter sido proferida em contexto de discussão. Ressaltou ainda que a utilização de termos com carga racial configura violação direta à dignidade da pessoa humana, quando o dano moral é presumido pela própria natureza da conduta, independentemente de prova de prejuízo concreto.

Diante disso, foi reconhecida a responsabilidade civil da ré, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, acrescida de juros de mora desde a data do fato e correção monetária a partir da decisão.