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Apelação opôs então candidato a cargo político e empresário varejista

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença que havia determinado a exclusão de publicações feitas em rede social pelo atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e o pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais ao empresário Luciano Hang.

A demanda foi ajuizada em razão de três publicações feitas em uma rede social durante o período eleitoral de 2022, quando Boulos era candidato a deputado federal por São Paulo. Nas mensagens, o empresário era mencionado como “sonegador”, “golpista” e beneficiário de suposto favorecimento político. Em 1º grau, o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque entendeu que houve ofensa à honra do empresário, determinou a remoção das postagens e fixou indenização de R$ 50 mil.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator defendeu a manutenção da condenação, com redução do valor da indenização para R$ 25 mil. Prevaleceu, contudo, voto divergente apresentado por outro desembargador na sessão de julgamento da 5ª Câmara Civil.

Segundo o voto vencedor, a controvérsia exigia a ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, ambos protegidos pela Constituição Federal. O entendimento adotado destacou que a liberdade de manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático e que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita.

De acordo com o voto, a referência à sonegação de impostos possuía plausibilidade fática, uma vez que os autos continham elementos que demonstravam condenação anterior por crime contra a ordem tributária. O magistrado ressaltou que o próprio autor reconheceu a existência da condenação, embora tenha sustentado a posterior extinção da punibilidade pela prescrição.

Em relação à segunda expressão questionada, o voto-vista registrou que a manifestação ocorreu em meio ao debate político-eleitoral de 2022, período em que o autor figurava em investigações e medidas judiciais amplamente divulgadas pela imprensa. Para o julgador, o termo foi empregado em contexto de crítica política e não como imputação técnica de crime específico.

Quanto à publicação relacionada a doações eleitorais, o voto destacou que os dados divulgados eram públicos e extraídos de informações oficiais da Justiça Eleitoral. Segundo a fundamentação, a postagem não atribuiu diretamente qualquer prática criminosa ou ilícita ao autor.

O voto vencedor concluiu que as manifestações questionadas permaneceram dentro dos limites da crítica política protegida constitucionalmente, sem caracterização de discurso de ódio, animus de difamar ou divulgação consciente de informações falsas. Também ressaltou que a responsabilização civil não pode ser utilizada como mecanismo de restrição indevida à liberdade de expressão quando as opiniões se apoiam em elementos minimamente verossímeis.

Com a reforma da sentença, a ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Processo nº: 5015367-34.2022.8.24.0011).

Mulher aplicou valor após promessa de juros mensais de até 5%, mas empresa encerrou atividades

Uma idosa que perdeu acesso a R$ 50 mil após investir em uma consultoria financeira conseguiu na Justiça o direito de recuperar o dinheiro e receber indenização por danos morais. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Joinville/SC.

De acordo com o processo, a mulher aplicou a quantia após receber promessa de rentabilidade mensal de até 5%. A gestão dos recursos era feita por meio de um aplicativo. No fim de 2023, no entanto, ela não conseguiu mais realizar saques. Com o encerramento das atividades da empresa, os valores permaneceram retidos, sem possibilidade de resgate. Os responsáveis pelo negócio foram citados, mas não apresentaram defesa.

Ao analisar o caso, o juiz observou que os documentos apresentados comprovaram a contratação e o repasse dos valores pela consumidora. Destacou ainda que a retenção dos recursos inviabilizou a finalidade do acordo e frustrou a expectativa legítima de reaver o dinheiro investido. Na sentença, o magistrado ressaltou que impedir o acesso a quantia significativa pertencente a pessoa idosa ultrapassa o simples descumprimento contratual. Segundo ele, a situação provocou insegurança, angústia e frustração, o que justifica a reparação por danos morais.

Ao final, o juiz declarou rescindido o contrato e condenou os réus à devolução dos R$ 50 mil, com correção monetária e juros. Também fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais. O pedido de rendimentos prometidos foi negado por se tratar de expectativa de lucro inerente à atividade de investimento.

Mesmo com irmã e sobrinhos feridos no veículo, motorista abandonou local do acidente

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um motorista pelos crimes de omissão de socorro e afastamento do local de acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, previstos nos artigos 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com os autos, o acidente ocorreu em setembro de 2022. O motorista conduzia uma minivan, mas perdeu o controle da direção, o que levou a um capotamento. Além dele, estavam no automóvel a irmã e três sobrinhos menores, que sofreram lesões em decorrência do sinistro. Testemunhas relataram que, após ser retirado do veículo por um morador da região, o condutor deixou o local antes da chegada da polícia e das equipes de socorro porque tinha bebido. O atendimento às vítimas foi acionado por terceiros.

Sentença do juízo da 2ª Vara da comarca de Ibirama condenou o motorista a pena fixada em um ano de detenção, em regime inicial aberto, posteriormente substituída por prestação pecuniária. Ao recorrer, a defesa alegou insuficiência de provas para sustentar a condenação e pediu a absolvição do réu. Sustentou que a sentença havia se baseado apenas nos relatos das vítimas, considerados inverossímeis pela defesa.

Ao analisar o recurso, o magistrado relator destacou que a materialidade dos delitos foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, registros fotográficos, termo circunstanciado e depoimentos colhidos em juízo. A autoria também ficou demonstrada pelas declarações das vítimas e testemunhas, consideradas coerentes, harmônicas e convergentes quanto à dinâmica do acidente e à conduta do motorista após o fato.

O acórdão ressaltou que a palavra das vítimas possui especial relevância em situações presenciadas diretamente pelos envolvidos, sobretudo quando confirmada por outros elementos de prova. Também observou que as testemunhas ouvidas em juízo relataram que o acusado deixou o local antes da chegada da polícia e não prestou nenhum auxílio aos passageiros feridos.

O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Turma Recursal.

Serão mais de 11 mil unidades, a serem convertidas pela cotação do grão em maio de 2017

A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou vendedores de uma propriedade rural localizada no Piauí. A ação foi ajuizada por um corretor de imóveis que alegou ter intermediado a negociação da fazenda. Parte da comissão ajustada já havia sido quitada, porém restava ainda um saldo remanescente correspondente a sacas de soja previstas em contrato.

Inicialmente, o autor pedia a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 2,99 milhões, que corresponderiam em 2020 ao total de 31.523,41 sacas de soja. Pouco mais da metade delas pelo inadimplemento da obrigação principal, e a parte restante a título de juros de mora.

A sentença do juízo da Vara Única da comarca de Coronel Freitas deu parcial provimento ao pedido, para condenar os réus ao pagamento de comissão de corretagem equivalente a 11.302,10 sacas de soja, valor que será apurado em liquidação de sentença conforme a cotação do grão em maio de 2017.

Em recurso, os vendedores sustentaram ilegitimidade passiva, ao afirmar que eram apenas anuentes do negócio principal. Também defenderam a ocorrência de prescrição parcial da cobrança e questionaram a incidência de juros e correção monetária sobre a obrigação.

Ao analisar o recurso, o magistrado relator destacou que algumas teses apresentadas pelos apelantes não poderiam ser apreciadas pelo Tribunal por configurarem inovação recursal, já que não haviam sido levantadas na contestação apresentada em primeiro grau.

Sobre a alegação de ilegitimidade passiva, o magistrado explicou que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser examinada a partir das afirmações contidas na petição inicial. Segundo a narrativa apresentada pelo corretor, os vendedores assumiram a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, o que justificaria sua permanência no polo passivo da ação.

Em relação à prescrição, o relator afastou a tese dos apelantes e consignou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do vencimento da última parcela ajustada entre as partes, ocorrido em 30 de maio de 2017. Como a ação foi ajuizada em julho de 2020, não houve prescrição da pretensão de cobrança.

O relatório também rejeitou os argumentos contra a incidência de juros de mora e correção monetária. Segundo o relator, o inadimplemento de obrigação com vencimento certo constitui automaticamente o devedor em mora, independentemente de previsão contratual expressa.

Ainda conforme a decisão, a conversão da obrigação em dinheiro deverá observar o valor da soja na data do vencimento da última parcela contratual, fixada em maio de 2017, com o afastamento da alegação de enriquecimento indevido decorrente da variação posterior do preço da commodity.

Por unanimidade, os integrantes da câmara de enfrentamento de acervos conheceram parcialmente do recurso e, na parte analisada, negaram provimento à apelação. Também foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre a verba fixada anteriormente.

Processo nº: 0300003-74.2020.8.24.0085