Categoria da Notícia: SC

Justiça reconheceu danos morais por envio reiterado de mensagens com conteúdo injurioso

A 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul/SC, que abrange também o município de Corupá, condenou um homem ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais, em razão do envio de mensagens e áudios de conteúdo ofensivo, injurioso e de cunho sexual direcionados à ex-companheira.

O caso teve início em 2023, após o fim de um relacionamento formalizado por acordo extrajudicial. De acordo com os autos, nessa época o homem passou a encaminhar à mulher mensagens e áudios com expressões de teor sexual, insultos e tentativas de humilhação e intimidação, que causaram abalo psicológico, constrangimento e temor. O conjunto de provas apresentado incluiu transcrições das ofensas e registro de ocorrência, que, segundo a decisão, demonstraram a gravidade e a reiteração das condutas.

Em sua defesa, o homem alegou fragilidade emocional decorrente de quadro depressivo e sustentou a inexistência de prova de autenticidade das mensagens, além de afirmar que não haveria como realizar perícia no aparelho telefônico. A contestação, contudo, foi apresentada fora do prazo e considerada intempestiva, com o juízo reconhecendo a revelia, sem afastar a análise do conjunto documental constante nos autos.

Na fundamentação, o magistrado registrou que a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, especialmente diante da ausência de prova técnica capaz de afastar a autoria das mensagens. Destacou ainda que as ofensas, de extrema gravidade, atingiram diretamente a honra, a dignidade e a integridade psíquica da vítima, configurando ato ilícito passível de reparação civil, independentemente de divulgação pública.

Diante disso, o juízo concluiu pela responsabilidade civil do homem, por entender presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Ao fixar o valor da indenização, considerou a gravidade das ofensas, o caráter pedagógico da medida e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, arbitrando a quantia em R$ 20 mil.

Perícia indicou proximidade entre marcas e chance de associação indevida pelo público

A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a uma empresa do ramo de artigos náuticos a interrupção do uso de uma marca empregada na comercialização de coletes salva-vidas, por considerar configurada a prática de concorrência desleal. Além da obrigação de cessar a utilização do sinal distintivo, a empresa deverá pagar indenização por danos morais ao titular da marca anteriormente registrada.

A autora da ação alegou ser titular de marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 2009 e sustentou que a ré passou a comercializar coletes salva-vidas com marca semelhante, o que gerou confusão entre consumidores e desvio de clientela. A sentença do juízo da 3ª Vara Cível da comarca de São José reconheceu a ocorrência de uso indevido de marca, determinou a retirada dos produtos identificados com o sinal questionado do mercado e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Em apelação, a empresa ré argumentou, preliminarmente, que a Justiça Estadual é incompetente para julgar a causa, por envolver marca registrada perante o INPI. Também sustentou nulidade da sentença por suposta deficiência de fundamentação. No mérito, defendeu a inexistência de concorrência desleal, ao alegar possuir registro próprio da marca e afirmar que os sinais distintivos apresentam diferenças suficientes para afastar qualquer risco de confusão.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator afastou a alegação de incompetência. Segundo destacou, a discussão não envolve a validade do registro marcário concedido pelo INPI nem pedido de nulidade do ato administrativo, mas sim a apuração de possível concorrência desleal e a pretensão de abstenção do uso de marca. O relator também rejeitou a tese de nulidade da sentença. Para ele, o juízo de origem examinou adequadamente os pontos centrais da controvérsia.

No exame do mérito, o relator observou que ambas as empresas comercializam coletes salva-vidas e atuam no mesmo segmento de mercado, voltado ao público interessado em atividades náuticas e esportivas. Embora cada uma possua registro marcário no INPI, ressaltou que a existência de registros não impede o controle judicial sobre a utilização concreta dos sinais distintivos quando houver potencial de confusão entre consumidores.

De acordo com o voto, a prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de proximidade entre as marcas e pela possibilidade de associação indevida pelo público. O laudo apontou semelhanças fonéticas, gráficas e estruturais, além da coincidência de mercado, público-alvo e canais de comercialização. O relatório do acórdão registra ainda que foram identificadas situações concretas de consumidores questionando se as marcas pertenciam ao mesmo grupo empresarial.

O relator destacou que, embora o elemento comum presente nas marcas possua caráter evocativo em relação à flutuação, a análise deve considerar o conjunto marcário e o contexto de comercialização. Para ele, as diferenças existentes entre os sinais não foram suficientes para afastar a impressão global de proximidade, especialmente diante da identidade dos produtos oferecidos e da atuação das empresas no mesmo nicho de mercado.

Em relação aos danos morais, o relator observou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera presumido o prejuízo extrapatrimonial decorrente da violação de direitos de propriedade industrial. Assim, a comprovação do uso indevido da marca dispensa a demonstração específica do abalo sofrido pelo titular do direito.

“Correta a sentença ao reconhecer a ocorrência de colidência marcária apta a caracterizar concorrência desleal, impondo-se sua integral manutenção”, concluiu o magistrado. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 5ª Câmara Comercial.

Processo nº: 5026636-08.2022.8.24.0064

Juíza entendeu que ação extrapolou limites do exercício regular de fiscalização patrimonial

A 1ª Vara da comarca de Araquari/SC condenou um supermercado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um homem que foi abordado por funcionários do estabelecimento sob suspeita de furto.

O caso ocorreu em maio de 2024. Após realizar compras e se dirigir à saída do mercado, o consumidor foi abordado e solicitado a abrir a mochila que carregava. Nenhum produto irregular foi encontrado e, após a conferência, os funcionários pediram desculpas pelo engano. O homem alegou que a situação ocorreu em local visível a outras pessoas, o que lhe causou constrangimento e abalo emocional.

Em defesa, o supermercado sustentou que a abordagem ocorreu de forma respeitosa e em local reservado, sem exposição do cliente. Afirmou ainda que a medida integrou os procedimentos de proteção ao patrimônio da empresa.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que estabelecimentos comerciais têm o direito de adotar mecanismos de vigilância, desde que o façam com cautela e discrição. Segundo a decisão, as provas confirmaram a abordagem, a abertura da mochila e a inexistência de qualquer furto.

A juíza também observou inconsistências nos depoimentos apresentados pela defesa sobre o local onde a revista teria ocorrido, e ressaltou que a empresa não apresentou imagens do sistema de monitoramento que poderiam esclarecer a dinâmica dos fatos.

Para a magistrada, a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois o consumidor foi submetido a suspeita injustificada perante terceiros. Diante disso, o supermercado foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. Cabe recurso ao TJSC.

Justiça entendeu que sanitário não oferecia condições adequadas de segurança durante a locação

A segurança das instalações de um imóvel destinado à locação esteve no centro de uma decisão judicial em Santa Catarina. Ao analisar um caso que resultou na morte de uma criança durante estadia em uma residência de temporada, a Justiça reconheceu a responsabilidade do proprietário pelo acidente. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul/SC, que condenou um homem ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais aos pais de uma menina de sete anos que morreu após um acidente em um imóvel alugado na praia do Ervino, em São Francisco do Sul.

Segundo os autos, o caso ocorreu em março de 2024. A criança sofreu graves lacerações no banheiro da residência depois que o vaso sanitário se desprendeu do piso, tombou e se quebrou. Os estilhaços provocaram ferimentos fatais. Os pais sustentaram que o proprietário deixou de garantir condições adequadas de conservação e segurança no imóvel.

Em defesa, o proprietário negou falha na instalação do equipamento. Alegou que a criança teria subido sobre o vaso sanitário para alcançar o registro do chuveiro e que essa conduta teria sido a causa exclusiva do acidente.

Na sentença, o juiz observou que cabe ao proprietário garantir que a residência ofereça condições adequadas de uso, habitabilidade e segurança. O magistrado destacou que, mesmo diante da hipótese de utilização inadequada do equipamento pela criança, uma instalação sanitária corretamente fixada não deveria se desprender e se transformar em fonte de risco letal em um ambiente residencial.

O juiz reconheceu a existência de culpa concorrente, ao entender que houve contribuição da forma de utilização do equipamento para o acidente, mas concluiu que a principal responsabilidade recai sobre o proprietário do imóvel, em razão da falha na conservação e na segurança do local. Também rejeitou o pedido de condenação dos pais por litigância de má-fé, por não verificar intenção de alterar a verdade ou uso indevido do processo. Ao final, o magistrado condenou o homem ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais aos pais da vítima. Cabe recurso da decisão.