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Auxílio de familiar na contratação de cuidador para idoso lúcido não basta para configurar condição de empregador.

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram decisão que rejeitou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma cuidadora de idosos e a sobrinha do casal assistido. Para os julgadores, não ficou provado que a familiar exercia os poderes típicos do empregador, não configurada a subordinação jurídica, requisito indispensável para a configuração da relação empregatícia.

“A intermediação ou auxílio de familiares na contratação de cuidador para idoso lúcido não transfere automaticamente a condição de empregador ao familiar intermediador, inexistindo subordinação jurídica quando não comprovado o poder diretivo, fiscalizatório e disciplinar da ré”, destacou a desembargadora Adriana Goulart de Senha Orsini, ao atuar como relatora e negar provimento ao recurso da cuidadora, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores. Nesse contexto, foi mantida sentença oriunda da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, nesse aspecto.

Entenda o caso
A trabalhadora alegou ter atuado como cuidadora dos idosos entre outubro de 2021 e maio de 2025 e sustentou que a sobrinha dos assistidos seria sua empregadora. Segundo a autora, a ré teria sido responsável por sua contratação, pela definição de tarefas e pelo pagamento dos serviços.

A reclamada, por sua vez, afirmou que seus tios são independentes para os atos da vida diária e que ela apenas auxiliava na administração dos medicamentos e alimentação do casal.

Ao examinar o caso, a relatora destacou que a caracterização do vínculo de emprego doméstico exige a presença dos requisitos fáticos jurídicos gerais, já previstos na CLT (a prestação de serviços de forma pessoal, onerosa, habitual e com subordinação jurídica), como também dos elementos fáticos jurídicos especiais previstos na Lei Complementar nº 150 e pertinentes apenas aos domésticos: prestação de serviços a pessoa ou a família, de finalidade não lucrativa, em âmbito residencial, por no mínimo por duas vezes semanais

A magistrada observou que a própria cuidadora, ao prestar depoimento, reconheceu que os pagamentos eram realizados por um dos idosos, o que enfraqueceu a alegação de vínculo direto com a sobrinha. Além disso, a prova testemunhal não demonstrou que a familiar exercia efetivamente poderes de direção, fiscalização ou comando sobre a prestação dos serviços.

Mensagens de WhatsApp
Segundo o acórdão, as mensagens de WhatsApp apresentadas ao processo revelaram apenas a preocupação da sobrinha com os tios idosos, sem indicar qualquer exercício de autoridade típica de empregador. A decisão também ressaltou que é comum que familiares auxiliem pessoas idosas na contratação de cuidadores, sem que essa intermediação, por si só, seja suficiente para caracterizar a relação de emprego.

Para a relatora, a simples participação de um parente na contratação ou no acompanhamento dos cuidados prestados não transfere automaticamente a condição de empregador. A decisão enfatizou que a demonstração do efetivo poder diretivo é indispensável para o reconhecimento do vínculo de emprego.

Além disso, ficou demonstrado que os idosos eram lúcidos e possuíam capacidade de discernimento, apesar das limitações físicas decorrentes da idade. Nesse contexto, o colegiado concluiu que os serviços eram prestados diretamente em benefício do casal, inexistindo elementos que justificassem atribuir à sobrinha a condição de empregadora.

Com esses fundamentos, a Primeira Turma manteve a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e das verbas trabalhistas dele decorrentes. Não cabe mais recurso da decisão. O processo já foi arquivado definitivamente.

A Justiça do Trabalho negou indenização por dano moral a um caminhoneiro que alegava ter sido vigiado 24 horas por câmeras instaladas na cabine do caminhão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, não houve prova de violação à intimidade nem de uso abusivo do sistema de monitoramento, considerado medida legítima de segurança e controle durante a atividade do motorista.

O caminhoneiro informou que a empresa decidiu, de forma invasiva, instalar as câmeras dentro da cabine dos veículos, sem permissão dos condutores. Alegou que, ao utilizar o equipamento e exigir que os motoristas realizassem o pernoite no veículo, acompanhando-os 24 horas por dia, isso teria gerado constrangimento, expondo os profissionais a situações vexatórias.

“A cabine é a extensão da casa do motorista, (…) ali é o local em que o trabalhador guardava os seus pertences pessoais, realizava trocas de vestimentas, sendo que as câmeras retiram a privacidade, violando assim, a privacidade, a intimidade e a honra, bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa humana”, disse o caminhoneiro na ação trabalhista.

Ao decidir o caso, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas negou o pedido do autor, que interpôs recurso, reforçando o pedido de indenização por danos morais. Porém, os desembargadores da Primeira Turma do TRT-MG negaram novamente a solicitação do trabalhador.

No recurso, a empresa sustentou que não houve dano moral, alegando que o suposto sentimento de intranquilidade mencionado pelo trabalhador não se confirmou nos fatos e seria apenas uma presunção. Segundo a defesa, o autor também não apresentou provas que demonstrassem violação à sua privacidade.

A sentença já havia destacado que não havia indícios de conduta ilegal por parte da empresa. O juízo afirmou que a instalação das câmeras estava amparada pelo poder diretivo do empregador e tinha finalidade de proteção patrimonial e segurança coletiva, incluindo a prevenção de infrações como uso de celular ao volante ou cochilos durante a condução.

O magistrado também ressaltou que não ficou provado que as câmeras permaneciam ligadas durante os períodos de descanso. Consta da decisão que o equipamento funcionava apenas com o veículo ligado, limitando a fiscalização ao momento efetivo de trabalho.

Segundo a juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, relatora no processo, a simples presença de câmeras na cabine do caminhão, por si só, não configura irregularidade, já que o objetivo central é a segurança durante o trabalho. Para que houvesse dano moral, seria necessário provar o uso abusivo do equipamento, em desvio de sua finalidade, o que não ocorreu no processo. Nesse sentido, a decisão cita ainda precedente da própria Corte envolvendo a mesma reclamada.

Ao examinar o recurso, os julgadores concluíram que o trabalhador não apresentou novos elementos capazes de alterar a decisão. Como a argumentação se limitou a alegações sem respaldo probatório, a relatora decidiu manter integralmente a sentença, negando o recurso do caminhoneiro. Não cabe mais recurso da decisão. O processo já foi arquivado definitivamente.

Processo nº: 0010108-92.2025.5.03.0167 (ROT)

Um trabalhador que atuava como polidor de carros, sem registro, conseguiu na Justiça do Trabalho, em Sete Lagoas, na região Central de Minas Gerais, o reconhecimento do vínculo empregatício e o direito às verbas trabalhistas relativas ao período não formalizado. A decisão considerou que, apesar de as empresas sustentarem a prestação de serviços informal, ficaram provados os requisitos típicos da relação de emprego, como habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.

O profissional alegou que iniciou suas atividades em uma das empresas, que atua no ramo de comércio de veículos e autopeças, em 5/1/2020, mas sua Carteira de Trabalho só veio a ser assinada em 5/4/2022. A outra empresa, de apoio administrativo, atua na preparação de documentos e suporte especializado. O trabalhador argumentou que a prova testemunhal confirmou o início das atividades, com subordinação, ordens e pagamentos regulares, caracterizando a relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG reconheceu que o polidor de veículos prestava serviços de forma contínua às empresas antes do registro na CTPS, afastando a tese de trabalho eventual. Com base em depoimentos de testemunhas e da própria representante das empresas, o juízo concluiu que estavam presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, ainda que a atividade fosse tratada como “freelancer”.

Apesar disso, o juiz fixou o início do contrato em outubro de 2021, e não na data alegada pelo trabalhador, por entender que essa versão era a mais compatível com o conjunto de provas.

As empresas rés recorreram da decisão. Sustentaram que o trabalhador atuava de forma eventual, sem vínculo de emprego, sendo remunerado por serviço realizado e com valores variáveis. Segundo a defesa, não havia subordinação nem pessoalidade, já que o polidor era apenas convocado, podia recusar os chamados e não recebia ordens diretas, comparecendo ao trabalho apenas quando tinha disponibilidade.

Ao julgar o recurso, o desembargador relator da Nona Turma do TRT-MG, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, manteve a decisão que reconheceu o vínculo de emprego anterior ao registro em Carteira, fixado em 5 de outubro de 2021.

O desembargador concluiu que as provas, especialmente os depoimentos colhidos no processo, demonstraram que o trabalhador já prestava serviços às empresas antes do registro formal. A própria representante das empregadoras confirmou a existência de trabalho anterior, o que enfraqueceu a versão defensiva. Segundo a decisão, ficou caracterizado o vínculo empregatício, pois presentes a habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, ainda que os serviços fossem pagos por tarefa e realizados conforme a demanda das empresas.

Quanto à data de início do contrato, o relator manteve o entendimento da sentença e fixou o marco em 5 de outubro de 2021. Ele destacou que, embora tenha havido menção a período anterior, essa informação não se sustentou diante do conjunto das provas, que indicou que a relação de emprego se consolidou de forma mais consistente próximo a essa data.

Ao final, o relator manteve a decisão recorrida, confirmando o reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro em carteira, nos termos fixados pela decisão.

Com base nesse entendimento, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG reconheceram a responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos do polidor de carros, ou seja, as duas empresas dividiram a obrigação de pagar a dívida trabalhista. Isso porque ficou comprovado que elas formavam um grupo econômico. Em outras palavras, os julgadores concluíram que ficaram provados indícios, como sócios em comum e coincidência de endereços das empresas. Não cabe mais recurso. O polidor de carros já recebeu os créditos trabalhistas e o processo foi arquivado definitivamente.

Processo nº: 0010092-41.2025.5.03.0167 (ROT)