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Categoria da Notícia: MG

TJMG nega pedido de pastor e mantém posse de templo com a Igreja do Evangelho Quadrangular

Justiça acatou argumento de que líder religioso apenas administrava o local

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão de 1ª Instância que determinou a devolução de um templo religioso na Comarca de Igarapé para a Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ). Foi negado o recurso apresentado por um pastor local que utilizou o imóvel para sediar igreja criada por ele. O TJMG também confirmou que deverá ser pago um valor pelo tempo em que o imóvel foi usado sem autorização.

A turma julgadora entendeu que a relação do pastor com o imóvel era de mera representação da instituição, já que ele atuava no local por nomeação e subordinação à Igreja do Evangelho Quadrangular. O relator do processo, desembargador Newton Teixeira Carvalho, destacou que o responsável pelo templo ocupava o espaço em razão da sua função religiosa e do estatuto da igreja, e não como dono do local.

Sobre melhorias e reformas feitas com apoio da comunidade, o entendimento foi de que dízimos, doações e mutirões realizados pelos fiéis eram destinados à pessoa jurídica da instituição religiosa. Dessa forma, os recursos investidos no prédio não garantiam direito de propriedade ao pastor nem aos membros locais. O relator ressaltou ainda que a liberdade de crença garantia o direito de fundar uma nova igreja, mas não autorizava tomar o patrimônio de outra instituição.

Entenda o caso

O processo envolve um imóvel em Igarapé, no qual a Igreja do Evangelho Quadrangular funcionava há cerca de 30 anos. O pastor assumiu a liderança da congregação em sucessão ao seu pai e, na tentativa de manter a posse sobre o imóvel, argumentou que o bem foi adquirido e construído exclusivamente com recursos da comunidade local, sem ajuda da IEQ.

De acordo com o autor da ação, em 2024 surgiram divergências políticas e doutrinárias com a instituição. A comunidade local decidiu se desligar da igreja de origem e ingressar em uma nova organização religiosa, intitulada Igreja Árvore da Vida. Após notificarem a IEQ sobre a separação, o pastor e a nova igreja acionaram a Justiça para tentar permanecer no imóvel. Em resposta, a instituição proprietária pediu a devolução do templo e cobrou indenização pelo período de ocupação.

Na 1ª Instância, o juízo da Comarca de Igarapé negou o pedido do pastor e estabeleceu a devolução do imóvel, além de determinar o pagamento de uma taxa pelo uso do imóvel no período entre a notificação de desligamento e a devolução do bem.

O pastor recorreu, mas a decisão foi mantida pelo relator, desembargador Newton Teixeira Carvalho: “O agravante, na qualidade de pastor, exercia a ocupação do imóvel na condição de mero detentor. Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrentes do vínculo eclesiástico, não induzem posse”.

Esse entendimento foi seguido pelos desembargadores Lúcio Eduardo de Brito, Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa, que negaram provimento ao recurso.

O voto divergente foi proferido pela desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, sob o argumento de que a construção, a conservação e as despesas ordinárias do templo foram custeadas pela comunidade local, sem participação da congregação, além de não ter sido comprovada a posse anterior sobre o imóvel.

Processo nº: 1.0000.25.344520-9/002.

TJ/MG mantém condenação de morador que agrediu fisicamente síndico de prédio

Motivo da briga seria a cobrança da taxa de uso do salão de festas

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª Instância que condenou um homem ao pagamento de R$ 15 mil por dano moral e R$ 728,22 por dano material em razão de uma briga entre vizinhos em um condomínio de Belo Horizonte.

O réu foi condenado por agressão física, que causou fraturas faciais no autor e necessidade de intervenção cirúrgica.

Ao julgar a apelação cível ajuizada pelo réu – que alegou legítima defesa para afastar a condenação –, o relator, desembargador Newton Teixeira Carvalho, negou provimento ao recurso:

“A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários (CC, art. 188, I). As provas testemunhais e periciais afastam tais requisitos: o autor não iniciou agressão, não houve ameaça atual e a resposta foi desproporcional.”

Em 1ª Instância, o juízo da Comarca de Belo Horizonte destacou que o laudo pericial constatou nexo causal direto entre as agressões e as lesões no autor, consideradas graves.

Salão de festas

A discussão entre os vizinhos teria como motivação débitos do réu com o condomínio, referentes à taxa de uso do salão de festas. Ao ter as chaves do espaço negadas pelo porteiro, a esposa do réu acionou o marido e a vítima, que era síndico do prédio.

De acordo com o processo, ao chegar à portaria, o réu já teria partido para agressões físicas e verbais, sem que a vítima conseguisse se defender.

O síndico sofreu fraturas na face e afundamento da parede anterior da maxila, que resultaram na realização de cirurgia para reparação dos danos, reconstrução e implantação de duas próteses faciais definitivas. Foi necessária ainda a realização de fisioterapia motora e respiratória.

O réu alegou que agiu em legítima defesa e que havia uma relação conturbada entre as partes, incluindo agressões físicas e ameaças anteriores. Essa justificativa, no entanto, não foi acatada pela Justiça.

Os desembargadores José de Carvalho Barbosa e Maria Luiza Santana Assunção seguiram o voto do relator para manutenção da sentença.

Processo nº: 1.0000.25.448678-0/001.

STJ: Novo auxílio pago para atingidos por desastre de Brumadinho ficará suspenso até julgamento de recurso da Vale

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, temporariamente, a liberação dos valores depositados pela mineradora Vale para o pagamento de um novo auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em 2019.

Diante da complexidade do caso e da possibilidade de que os danos que justificaram a autorização judicial para o novo auxílio já estivessem abrangidos pelo acordo de reparação firmado pela Vale em 2021, a ministra considerou prudente paralisar a retirada dos valores até que o STJ promova o julgamento do recurso apresentado pela empresa.

A decisão liminar não afasta a obrigação de a Vale realizar os depósitos na ação civil pública em tramitação na 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, limitando a medida ao saque do auxílio.

TJMG considerou que auxílio é baseado em lei posterior ao acordo de 2021
A determinação foi adotada após a concessão de efeito suspensivo a um agravo em recurso especial da mineradora interposto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ainda não autuado pelo STJ.

A disputa teve origem em uma ação civil pública apresentada por associações de atingidos pelo desastre, na qual foi determinado o pagamento de auxílio emergencial com fundamento na Lei 14.755/2023. A norma institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e prevê a concessão de auxílio para assegurar a manutenção das condições de vida das vítimas até que elas alcancem situação pelo menos equivalente à anterior ao desastre.

O TJMG manteve a determinação de pagamento, por entender que os efeitos do rompimento da barragem continuam causando prejuízos às comunidades atingidas. Para a corte estadual, o novo auxílio tem fundamento em lei posterior ao Acordo Judicial de Reparação Integral homologado em 2021 e, por isso, constitui uma obrigação diferente daquela prevista no acordo, que destinou R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda (PTR).

Ao STJ, a Vale sustentou que já havia cumprido integralmente suas obrigações relativas ao auxílio emergencial, com o depósito dos valores estabelecidos no acordo de reparação. Segundo a empresa, a determinação de novos pagamentos viola a coisa julgada ao reabrir uma obrigação já encerrada.

A mineradora também questionou a aplicação da Lei 14.755/2023 a um desastre ocorrido antes de sua entrada em vigor e alegou risco de prejuízo irreparável diante da exigência de depósitos mensais de valores elevados.

Decisão da relatora representa cautela até o julgamento do recurso
Em análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso, a ministra Isabel Gallotti entendeu que existem fundamentos plausíveis na argumentação da empresa e que a complexidade do caso exige análise mais aprofundada pelo STJ.

De acordo com a relatora, há dúvidas sobre a aplicação do auxílio previsto na legislação de 2023 ao caso de Brumadinho, especialmente em razão da natureza emergencial do benefício e da existência de um acordo judicial firmado anteriormente, que estabeleceu obrigações específicas para a mineradora.

A ministra observou que o TJMG reconheceu o cumprimento das obrigações previstas no acordo, mas considerou possível impor novos pagamentos em razão da continuidade dos danos e da iminência do esgotamento dos recursos do fundo destinado ao PTR.

Para Gallotti, contudo, o tribunal estadual parece ter presumido a ocorrência desses danos e utilizado como fundamento para manter o auxílio a possibilidade de término dos valores depositados no fundo. Nesse contexto, a ministra esclareceu que a nova obrigação pode representar uma violação à coisa julgada.

A relatora também reconheceu o risco de prejuízo de difícil ou impossível reparação, uma vez que os valores depositados mensalmente são retirados e repassados aos beneficiários antes mesmo do julgamento do mérito da ação civil pública.

Veja a decisão.
Processo nº: Pet 19.005.

TJ/MG condena rede social a indenizar influenciador que teve conta banida

Decisão reconheceu falha após exclusão do perfil

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação da empresa ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., responsável pelo aplicativo TikTok no País, por banir, de forma unilateral e definitiva, a conta de um influenciador digital. O colegiado também aumentou de R$ 7 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais.

A decisão reconheceu falha na prestação do serviço, uma vez que a empresa não comprovou qual conduta ou publicação teria motivado a exclusão do perfil. A conta era utilizada profissionalmente pelo influenciador digital, que tinha mais de 520 mil seguidores e vídeos com milhões de visualizações.

O juízo da Comarca de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais. Ambas as partes recorreram ao TJMG. A empresa pediu a improcedência da ação ou a redução da indenização, enquanto o autor solicitou o aumento para R$ 20 mil.

Argumentos

Na ação, o influenciador afirmou que utilizava a plataforma como principal fonte de renda e que o trabalho na rede social contribuía para o sustento da família. Segundo ele, a conta também era importante para garantir o sustento da filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O autor relatou ainda que o perfil foi desativado repentinamente, sem justificativa específica ou oportunidade de defesa.

O TikTok, por sua vez, sustentou que o banimento ocorreu no exercício regular de seu direito, em razão do descumprimento dos “Termos de Serviço e das Diretrizes da Comunidade” aceitos pelo usuário no momento do cadastro.

Argumentou ainda que o Judiciário não deveria interferir na moderação de conteúdo da plataforma e que o episódio teria causado apenas mero aborrecimento.

Transparência

O relator do recurso, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, destacou que a relação entre as partes era de consumo e que o poder de moderação das redes sociais não é absoluto. Segundo o magistrado, a atuação das plataformas deve observar princípios como boa-fé, transparência e direito ao contraditório.

O relator ressaltou que a empresa apresentou apenas alegações genéricas sobre a suposta violação das regras da plataforma e não indicou qual publicação, conteúdo ou norma teria sido infringida:

“Ao longo de todo o processo, a empresa limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o banimento decorreu de ‘violação às Diretrizes da Comunidade’, sem jamais indicar qual publicação específica, qual conteúdo concreto ou qual regra determinada teria sido infringida pela parte autora.”

Ainda conforme o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, durante o processo, a empresa informou que a conta havia sido permanentemente deletada e que, por isso, não seria possível fornecer os dados solicitados pela Justiça.

Em seu voto, o magistrado ressaltou que a perda definitiva do perfil agravou a situação, considerando que o canal era utilizado como principal fonte de renda do influenciador. Com esses fundamentos, votou pela manutenção da condenação e aumento da indenização para R$ 10 mil.

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira acompanharam o relator.

Processo nº: 1.0000.26.407135-8/001.

TJ/MG e TRF6 formalizam acordo para garantir cirurgia a adolescente

Cooperação judiciária busca garantir tratamento urgente ao paciente do Norte do Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) formalizaram um ato concertado em cooperação judiciária com o objetivo de garantir tratamento médico urgente a um adolescente de 13 anos no Norte do Estado.

O acordo envolveu a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma e o Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Montes Claros.

A medida visa assegurar a realização de cirurgia corretiva de escoliose neuromuscular grave e progressiva do paciente.

Termo

O termo de cooperação foi assinado pelo juiz Ismael Fernando Poli Villas Boas Junior, da 2ª Vara de Várzea da Palma, e pelo juiz federal Wilson Medeiros Pereira, da 1ª Vara Federal de Montes Claros.

O acordo vigorará até a realização da cirurgia e do pós-operatório imediato, que serão acompanhados pelos Núcleos de Cooperação Judiciária (Nucop) do TJMG e do TRF6.

Harmonização de decisões

O caso envolve duas ações judiciais simultâneas referentes ao mesmo caso: uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) perante a Justiça Estadual; e um cumprimento de sentença em processo movido contra a União na Justiça Federal.

Apesar de o TJMG ter afastado a conexão e a reunião formal dos processos, os magistrados valeram-se dos mecanismos de cooperação judiciária interjurisdicional, com fundamento no artigo 69, § 2º, III e VII, e § 3º do Código de Processo Civil (CPC) e na Resolução nº 350/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para harmonizar ordens judiciais e evitar a duplicidade de atos executivos.

Atos materiais

A 2ª Vara Cível de Várzea da Palma conduzirá os atos para cumprimento da decisão.

A escolha fundamenta-se no maior grau de especificidade do pedido elaborado pelo MPMG e no detalhamento das provas produzidas, que atestam a condição do jovem com má formação congênita e elevado grau de dependência.

Prazos e direcionamento

O ato concertado determina que o Estado de Minas Gerais providencie, em 10 dias, a realização do procedimento na Santa Casa de Montes Claros. O prazo pode ser ajustado caso haja indicação médica.

A decisão esclarece que a transferência de gestão de média e alta complexidade aos municípios via CIB-SUS/MG nº 4.498/2023 não afasta a responsabilidade do Estado, que pode buscar eventual ressarcimento perante a União, nos termos do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Garantia financeira

Caso o Estado de Minas Gerais não comprove no prazo de 10 dias a realização ou o agendamento da cirurgia no Sistema Único de Saúde (SUS), a Secretaria do Juízo de Várzea da Palma efetuará o bloqueio judicial, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), de valores na conta do Fundo Estadual de Saúde.

O montante corresponderá ao orçamento da Santa Casa de Montes Claros e será liberado diretamente ao hospital depois da comprovação do ato cirúrgico, sendo expressamente vedada a liberação de valores ao paciente.

STJ: Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que não houve comprovação de efetivo prejuízo à idosa, o colegiado entendeu que a condição de hipervulnerabilidade desse grupo é suficiente para caracterizar o dano moral presumido.

“A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

A condenação por danos morais foi fixada em primeira instância, mas o TJMG reformou a sentença por considerar que, apesar de a exclusão ter sido abusiva, não houve comprovação de que a idosa tivesse passado por situação grave ou vexatória, como recusa de atendimento ou agravamento do estado de saúde – casos que, para o tribunal mineiro, poderiam justificar a reparação. O TJMG também destacou que a beneficiária não demonstrou a necessidade de utilização da cobertura para tratamento ou consulta, com negativa da operadora.

No recurso especial, a idosa alegou que o cancelamento indevido do plano, sem notificação prévia, configurou prática abusiva da operadora. Em razão dessa conduta, pediu indenização por danos morais e que a operadora apresentasse as provas para o esclarecimento do caso. Defendeu a responsabilidade objetiva da operadora, ou seja, independentemente de culpa, e que a exclusão irregular gerou dano moral presumido.

Hipervulnerabilidade da pessoa idosa caracteriza o dano moral
A ministra Nancy Andrighi lembrou que, de acordo com a tese fixada em repetitivo no Tema 1.365, não há dano moral presumido em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, exigindo-se que a recusa indevida de cobertura atinja efetivamente o beneficiário, ultrapassando o mero aborrecimento.

Segundo a relatora, o STJ tem aplicado entendimento semelhante em casos de cancelamento irregular de plano de saúde, reconhecendo o dano moral apenas quando há agravamento da dor, abalo psicológico ou outros prejuízos à saúde debilitada do beneficiário.

Por outro lado, Nancy Andrighi ressaltou que o serviço de assistência à saúde é essencial para a pessoa idosa e, no caso, a beneficiária permaneceu aproximadamente oito meses sem a cobertura. Conforme salientou a magistrada, a pessoa idosa possui uma condição de hipervulnerabilidade, pois depende mais do serviço de saúde, devido ao maior risco de adoecimento ou agravamento de seu estado clínico.

A relatora enfatizou que a ausência de comprovação de negativa de cobertura é irrelevante para a caracterização do dano moral em casos envolvendo idosos. Para ela, eventual negativa indevida apenas intensificaria o dano moral já sofrido, aumentando o valor da indenização.

Veja o acórdão.
Processo nº: REsp 2.258.447.

TRT/MG reverte justa causa após conclusão de que fotos feitas por trabalhador na usina não revelavam segredo industrial

O TRT-MG reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma siderúrgica localizada em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, que foi dispensado após fotografar áreas da usina e juntar as imagens em um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho concluiu que as fotos não revelavam etapas do processo produtivo nem segredos industriais e considerou desproporcional a punição.

O empregado afirmou que a justa causa foi uma retaliação pelo ajuizamento de uma ação trabalhista anterior, em setembro de 2025. Segundo ele, as fotografias foram feitas para comprovar as condições de trabalho e não mostravam informações confidenciais. Ele também negou ter cometido desídia, indisciplina ou insubordinação e afirmou que a empresa não indicou qual segredo industrial teria sido divulgado.

Em depoimento, o empregado disse que não sabia se era permitido ou proibido fotografar ou gravar dentro da usina. Ele afirmou ter conhecimento do dever de sigilo e confidencialidade sobre as operações da empresa, mas relatou que havia apenas placas indicando restrições ao uso de celular em algumas áreas.

Já a empregadora defendeu a validade da justa causa. Segundo a empresa, a dispensa não ocorreu por causa do ajuizamento da ação trabalhista, mas pela forma utilizada pelo empregado para produzir provas. A empresa afirmou que ele fotografou áreas internas da usina e procedimentos de rotina, violando regras de sigilo e confidencialidade. Para a empregadora, a divulgação das imagens no processo poderia expor informações estratégicas e comprometer a relação de confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho.

Mas, ao avaliar o processo, a juíza Andréa Buttler, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, deu razão ao empregado. Ela concluiu que as fotografias apresentadas no processo não revelavam informações sigilosas, etapas do processo produtivo ou segredos industriais.

A magistrada destacou que a própria representante da empresa reconheceu que a identificação da usina nas imagens ocorria basicamente pelos capacetes e que não era possível saber qual processo era realizado no local apenas pelas fotografias.

A juíza também considerou que não ficou comprovada desídia. O empregado trabalhou por mais de nove anos na empresa e tinha apenas duas penalidades anteriores, aplicadas em 2018 e 2024, por motivos diferentes e sem relação com o episódio.

Com isso, a magistrada entendeu que a justa causa foi desproporcional à conduta e anulou a penalidade, convertendo a dispensa para sem justa causa. A empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

Não cabe mais recurso. O processo já foi arquivado definitivamente.

TJ/MG aumenta indenização para motociclista atingido por veículo de prefeitura

Vítima sofreu politraumatismo e queimaduras em acidente em Juramento

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 30 mil a indenização por danos morais devida pelo município de Juramento, no Norte do Estado, a um motociclista atingido frontalmente por um veículo oficial. O acidente resultou em ferimentos considerados graves, internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e redução da capacidade de trabalho da vítima.

A decisão do Tribunal reformou parcialmente a sentença de 1ª Instância, elevando o valor dos danos morais de R$ 8 mil para R$ 30 mil. Foram mantidos a indenização por danos materiais no valor de mercado da motocicleta (pela Tabela Fipe), o ressarcimento de R$ 800 referentes a despesas médicas e o pagamento de pensão mensal de um salário mínimo até a plena reabilitação da vítima.

Segundo o processo, o acidente ocorreu em dezembro de 2023, na rodovia MG-308, no município de Juramento, quando uma moto pertencente à prefeitura invadiu a contramão e colidiu de frente com a motocicleta da vítima. Com o impacto, ambos os veículos sofreram perda total.

O motociclista sofreu politraumatismo, múltiplas fraturas, escoriações e queimaduras na face e nas vias aéreas. Ele permaneceu internado de 22/12 de 2023 a 1º/3 de 2024, parte do período na UTI, entubado e sedado, além de passar por diversos procedimentos cirúrgicos.

Na contestação apresentada, a Prefeitura de Juramento alegou que não havia indícios na ação de que, no momento do acidente, o agente estaria conduzindo o veículo a serviço. Dessa forma, conforme a administração municipal, não caberia a responsabilização do poder público, razão pela qual solicitou sua exclusão e a declaração de extinção do processo quanto ao município.

O juízo da Comarca de Montes Claros julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, que recorreu solicitando o aumento da indenização por danos morais para R$ 50 mil, sustentando que a verba fixada era irrisória diante da gravidade das lesões.

Responsabilidade

O relator do recurso, juiz convocado Marcelo Paulo Salgado, acolheu parcialmente os pedidos do autor para reajustar o valor fixado para dano moral. O magistrado destacou que a responsabilidade objetiva da administração municipal decorreu da entrega de veículo público a pessoa inabilitada e sob suspeita de embriaguez, o que violou o dever legal de zelo e fiscalização dos bens públicos.

Para o relator, o município tinha o dever de pagar pensão mensal de um salário mínimo diante da comprovada redução da capacidade laborativa da vítima, além do ressarcimento dos custos com fisioterapia e do valor da motocicleta destruída.

Os desembargadores Alberto Vilas Boas e Juliana Campos Horta acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 5015301-84.2024.8.13.0433.

TRT/MG: Loja é condenada por obrigar vendedora a gravar vídeos promocionais com roupas decotadas e justas

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento. A decisão é da juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, titular da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG.

Na ação, a trabalhadora alegou que, além de atuar nas vendas, era compelida a gravar vídeos para divulgação da empresa nas redes sociais utilizando roupas de academia justas e decotadas, por determinação da empregadora. Segundo afirmou, a situação extrapolava o poder diretivo do empregador, expondo-a a constrangimentos e objetificação perante clientes e nas mídias sociais.

Em defesa, a empresa sustentou que a empregada havia assinado termo de autorização para uso de imagem e que o uso das roupas fazia parte da estratégia de divulgação dos produtos comercializados, inexistindo qualquer ato ilícito.

Ao analisar as provas, a magistrada observou que a própria reclamante confirmou ter autorizado o uso de sua imagem e que os vídeos passaram a ser gravados somente após a assinatura do documento. Contudo, destacou que a autorização dizia respeito estritamente ao uso da imagem para fins comerciais, sem prever a obrigação de produzir vídeos, o conteúdo das gravações ou sua frequência. Também registrou que o contrato de trabalho não previa essa atividade.

A sentença ressaltou que a prova testemunhal confirmou que as vendedoras eram obrigadas a participar das gravações e que utilizavam roupas diferentes daquelas inicialmente informadas quando da contratação. Disse que, quando contratada, foi explicado que faria “vídeos de humor, com uniforme”. A testemunha afirmou, inclusive, que também se sentia constrangida e que a autora lhe relatava o mesmo sentimento. Para a juíza, ficou demonstrado que a empregada era obrigada a gravar vídeos utilizando vestimentas cujo uso lhe causava constrangimento, circunstância que configurou ofensa aos seus direitos de personalidade e justifica a reparação por danos morais.

Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, seu caráter pedagógico e a situação econômica das partes, a juíza fixou a indenização por danos morais em R$ 7 mil. A reclamada interpôs recurso, mas a sentença foi mantida, nesse aspecto, pela Terceira Turma do TRT-MG.

TJ/MG: Pai e filho são condenados por vender bebida adulterada

Decisão reconheceu risco à saúde pública

Dois homens acusados de produzir, estocar e vender cachaça adulterada com etanol combustível em Montes Claros, no Norte do Estado, foram condenados pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou sentença da Comarca de Montes Claros.

Segundo a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pai e filho foram investigados a partir da apreensão de 10 mil litros de cachaça no depósito de um supermercado em Santa Rosa de Lima, distrito de Montes Claros.

Análises técnicas do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) constataram que a bebida recebia adição de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), açúcares e corantes não permitidos. As investigações apontaram uma divisão de tarefas em família: o pai mantinha a fabricação clandestina e fornecia o produto adulterado, enquanto o filho estocava e comercializava as garrafas em seu estabelecimento.

O juízo de 1ª Instância julgou improcedente a denúncia e absolveu os réus. A sentença concluiu que a perícia técnica não havia comprovado o risco concreto à saúde ou a redução do valor nutritivo do produto, considerando o caso como infração de âmbito administrativo. O MPMG recorreu.

A defesa dos réus pediu a manutenção da absolvição e sustentou que o crime de adulteração exige a comprovação técnica de perigo real e imediato à saúde dos consumidores ou de perda do valor nutritivo do produto, o que não teria ocorrido no processo.

Os advogados alegaram que a presença do corante foi apenas apontada como risco potencial e que eventuais falhas na composição ou rotulagem configuravam apenas infração administrativa, e não crime. A defesa negou a prática de fraude intencional e invocou a presunção de inocência por falta de provas.

Condenação

Segundo o relator do recurso, desembargador Rinaldo Kennedy Silva, a lei penal protege a saúde pública e não exige que um consumidor adoeça para que se caracterize o crime de adulteração de bebidas.

O magistrado ressaltou que a conduta de pai e filho configurava crime de perigo abstrato e formal, bastando a comprovação da adulteração do produto. Ao fundamentar sua decisão, o relator destacou a gravidade da utilização de combustível na bebida destinada ao consumo humano.

A pena fixada para cada réu foi de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Danton Soares Martins e Enéias Xavier Gomes.

Processo n°: 1.0000.25.498654-0/001.

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