Categoria da Notícia: MG

Viúva deve receber indenização e pensão por acidente que vitimou marido

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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a responsabilidade de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que sofreu acidente com um cavalo solto na pista. A viúva deve receber indenização por danos morais de R$ 90 mil, além de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 73 anos.

Os magistrados entenderam que a presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura uma falha no serviço e um risco que deve ser assumido pela empresa.

Segundo o processo, em maio de 2023, o motorista dirigia sua caminhonete na rodovia BR-262, altura do KM 400,3, em um trecho mal iluminado, quando se deparou com o animal na pista e não teve tempo de desviar.

A esposa acionou a Justiça e teve os pedidos deferidos pelo juízo da Comarca de Mateus Leme, que fixou indenização de R$ 90 mil por danos morais e determinou o pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 da renda da vítima.

Argumentos

A concessionária recorreu, alegando que não houve falha na prestação do serviço. A empresa sustentou que realiza inspeções de tráfego a cada 90 minutos e que uma viatura havia passado pelo local pouco antes do acidente sem detectar nada anormal. Por isso, a entrada súbita do animal na pista seria culpa do proprietário do cavalo ou um evento impossível de prever (“caso fortuito externo”), o que retiraria sua responsabilidade.

A viúva também recorreu, pedindo que o valor dos danos morais fosse aumentado e que a pensão fosse paga de uma só vez, e não mensalmente. Também solicitou ajuste no tempo de duração da pensão, com base na expectativa de vida média do brasileiro.

Segurança da via

O relator do recurso, desembargador Newton Teixeira Carvalho, manteve a condenação da empresa. O magistrado destacou que a relação estabelecida entre a concessionária e o motorista era de consumo, portanto a responsabilidade da empresa era objetiva. Assim, a companhia responde pelos danos independentemente de culpa.

O voto ressaltou que, em áreas rurais, a circulação de animais é um risco previsível da atividade e que a realização de rondas não era suficiente para isentar a empresa, que devia garantir a segurança da via:

“O conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu em período noturno, em trecho sem iluminação adequada, tendo a vítima sido surpreendida pelo animal na pista, sem possibilidade de manobra evasiva. Não há prova robusta de fato inevitável apto a romper o nexo causal.”

O valor dos danos morais foi mantido, assim como o pagamento da pensão em parcelas mensais. O prazo do benefício foi ajustado até a data em que a vítima completaria 73 anos.

Os desembargadores Maria Luiza Santana Assunção e Lúcio Eduardo de Brito acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.23.276657-6/003.

Decisão considera ilegal a transferência de crianças para unidade a 30 km de distância de onde

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A Vara Única da Comarca de Carlos Chagas/MG, no Vale do Mucuri, julgou procedente uma Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e determinou que o Município de Carlos Chagas reabra a Escola Municipal São José, localizada na Fazenda Palmeirão, ou construa uma nova unidade na comunidade quilombola Marques.

A decisão, assinada pela juíza Andréa Maiana Silva de Assis nesta quarta-feira (26/8), reconheceu como ilegal o remanejamento compulsório de 18 crianças, de uma comunidade quilombola, para outra escola, a 30 km de distância de onde moram. A mudança foi realizada sem consulta prévia à comunidade tradicional.

Segundo o MPMG, a Escola Municipal São José atendia a 18 crianças com idades entre 4 e 11 anos. O ensino era oferecido em uma turma única multisseriada, sob a responsabilidade de apenas uma professora.

A educadora foi afastada, e o município não providenciou sua substituição. Em vez disso, a prefeitura remanejou os alunos para uma outra unidade da mesma escola, situada no Distrito de Presidente Pena.

A decisão assinala que o município deve apresentar, no prazo de 60 dias contados da intimação da sentença, plano de ação detalhado, com cronograma, metas e prazos, contemplando a solução definitiva da questão.

Defesa

O Município de Carlos Chagas sustentou a legalidade do ato, argumentando que a decisão se insere em sua discricionariedade administrativa e que a intervenção judicial configuraria ofensa à separação dos Poderes Executivo e Judiciário.

Alegou ainda que não houve candidatos interessados no edital de contratação temporária aberto para substituir a professora afastada.

Vínculos comunitários

A magistrada considerou que o direito à educação escolar quilombola exige que a oferta educacional seja feita no próprio território, visando preservar a identidade e os vínculos comunitários.

A juíza Andréa Maiana Silva de Assis argumentou que a transferência submeteu as crianças a uma rotina exaustiva de 12 horas diárias fora de casa, o que prejudicou a alimentação e o rendimento escolar.

Além disso, ressaltou que a precariedade estrutural do prédio e a falta de professores são falhas que devem ser corrigidas pelo poder público, e não usadas como justificativa para suprimir a única escola da comunidade.

A juíza destacou que, sob a ótica constitucional, a escola situada em território quilombola não é apenas uma edificação ou um custo administrativo, mas constitui um “centro de articulação comunitária, de transmissão da memória coletiva e da ancestralidade e de afirmação da identidade do povo tradicional”.

“A escola tem o dever de perpetuar os saberes locais entre as gerações”, registrou.

A decisão também determinou que, enquanto a solução definitiva não for concluída, a prefeitura deve garantir transporte escolar seguro com monitor e alimentação adequada às crianças, fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Processo nº: 000578-41.2025.8.13.0137.

Médica foi condenada a pagar danos morais, estéticos e materiais

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Uma mulher será indenizada por problemas decorrentes de uma cirurgia nas pálpebras, que deixou um olho diferente do outro. Ela deve receber R$ 10 mil por danos morais, R$ 20 mil por danos estéticos e R$ 3,2 mil por danos materiais da oftalmologista que realizou o procedimento. A decisão é do juiz Fabiano Afonso, da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que deixou de condenar a clínica onde a cirurgia ocorreu, entendendo que não houve defeito na prestação dos serviços hospitalares.

Segundo o processo, em meados de 2013, a paciente foi diagnosticada com ptose palpebral e encaminhada à médica especializada para realização de procedimento estético destinado à retirada do excesso de pele nas pálpebras de ambos os olhos. Em 6/12 de 2013, após a cirurgia, conforme a autora, passou a sentir fortes dores. Com isso, retornou ao consultório em 9/12, apresentando secreção nos olhos, inchaço e vermelhidão nas pálpebras. Em 16/12, foi submetida a novo procedimento cirúrgico em razão de assimetria entre as pálpebras. Após a segunda intervenção, conforme o processo, as dores persistiram por meses e, ao procurar a médica, a resposta foi que os sintomas eram normais.

A paciente argumentou ainda que, três anos após a cirurgia, continuava apresentando ressecamento, problemas no canal lacrimal e dificuldade para fechar um dos olhos durante o sono.

A médica, em sua defesa, sustentou que a paciente foi encaminhada para avaliação e correção de ptose palpebral, blefaroplastia superior e inferior e elevação de supercílios, e que a cirurgia foi realizada com técnica adequada e sem intercorrências. Argumentou também que, no retorno, não havia sinais de infecção, mas “alterações esperadas para o pós-operatório” e que a segunda cirurgia foi realizada para correção de retração cicatricial à esquerda. Afirmou ainda que a autora foi acompanhada em diversas consultas ao longo de 2014, tendo sido indicada nova cirurgia corretiva, “mas a paciente optou por não realizá-la”.

Intercorrência

Laudo pericial anexado ao processo apontou que a assimetria das pálpebras era intercorrência possível na técnica usada no procedimento e que havia possibilidade terapêutica de correção. A perícia informou ainda que os demais sintomas apresentados pela autora não tiveram relação com o procedimento e que a assimetria “era considerável, com repercussão estética objetivamente constatada” e “relação direta com o procedimento cirúrgico realizado”.

De acordo com os autos, os problemas funcionais apresentados posteriormente decorreram de orbitopatia de Graves, doença autoimune diagnosticada por outro médico, sem relação com a cirurgia palpebral. Sindicância realizada pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRMMG) apontou que a médica “se valeu de todos os recursos operatórios e pós-operatórios para o tratamento da enfermidade da paciente, atendeu-a pessoalmente nos controles e prontificou-se a fazer as correções inerentes aos resultados insatisfatórios da cirurgia, até o momento em que a paciente, no uso de sua autonomia, abandonou o tratamento”.

Segundo o juiz Fabiano Afonso, “a questão não se encerra na análise da técnica empregada”. Ele esclareceu que, em se tratando de procedimento com componente estético relevante, a obrigação da médica quanto a essa parcela era de resultado:

“Verificada a frustração objetiva do resultado estético, com assimetria palpebral considerável documentada desde o pós-operatório imediato e persistente até a avaliação pericial, e reconhecido o nexo causal entre essa alteração e o procedimento cirúrgico, incide a presunção de culpa da profissional.”

Para ele, cabia à cirurgiã demonstrar que a assimetria decorreu de causa externa, imprevisível e alheia à sua atuação, como reação orgânica extraordinária e inevitável do organismo da autora. Essa prova não foi produzida de forma individualizada e conclusiva.

A não realização da cirurgia corretiva pode ter influenciado a extensão do dano estético final, afirmou o juiz, “mas não afasta o nexo causal quanto à assimetria originária nem elimina o dano já experimentado”.

O juiz ressaltou que não era razoável impor à paciente o dever de se submeter indefinidamente a novas intervenções cirúrgicas com o mesmo profissional responsável pelo resultado insatisfatório, especialmente quando já havia sido submetida a uma cirurgia e a uma intervenção corretiva, sem que o resultado esperado fosse alcançado: “O dano estético, portanto, já estava consolidado quando a autora deixou de retornar.”

Quanto aos outros sintomas e doenças apresentados, a médica não foi responsabilizada.

O magistrado afastou a responsabilidade da clínica, por não ter ocorrido defeito nos serviços hospitalares prestados por ela. E também por não haver vínculo de emprego ou de preposição entre as rés. O contrato era de prestação de serviços.

Processo nº: 5176268-50.2016.8.13.0024.

Falta de exames pré-operatórios e permanência de testículo interno levaram à condenação

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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de um médico-veterinário e acolheu o pedido da tutora de um cão para aumentar as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de erro em procedimento cirúrgico. O colegiado confirmou que a falha profissional foi determinante para o surgimento de um câncer no animal.

Segundo o processo, em 2016, em Montes Claros, no Norte do Estado, a tutora levou seu cão para ser castrado gratuitamente no programa “Castração Solidária”. Na ocasião, ela informou que o animal era criptorquídico, condição em que um dos testículos não desce para o escroto.

Ainda conforme a autora, em 2021, a saúde do pet se deteriorou, sendo constatado um tumor abdominal originado justamente no testículo que não havia sido removido na castração. O animal não resistiu e faleceu. Diante disso, a tutora ajuizou ação de responsabilidade civil contra o médico-veterinário, buscando reparação por danos materiais (relativos aos gastos médicos) e morais.

Em 1ª Instância, foi reconhecida a negligência do profissional. A sentença destacou que o veterinário deveria ter solicitado exames complementares (como ultrassonografia) para localizar o órgão interno ou suspendido a cirurgia, em vez de remover apenas o testículo aparente, sem que a tutora soubesse.

O juízo condenou o veterinário ao pagamento de R$ 1,2 mil por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

Argumentações e recurso

Inconformado, o médico-veterinário recorreu, alegando que a “castração solidária” visava apenas impedir a procriação, objetivo que teria sido alcançado com a retirada de um dos órgãos. Argumentou ainda que o laudo pericial não vinculou diretamente sua conduta à morte do animal e que houve equívoco na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), sustentando que sua responsabilidade, como profissional liberal, deveria ser analisada apenas sob o prisma da culpa subjetiva.

A tutora apresentou recurso adesivo, pedindo o aumento dos valores indenizatórios, com a alegação de que o sofrimento causado pela perda do animal e os gastos acumulados superavam o que foi decidido inicialmente.

Nexo causal

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Joemilson Donizetti Lopes, rejeitou as teses da defesa do réu.

O magistrado frisou que, embora a perícia não tenha ligado a conduta diretamente ao óbito, o nexo causal entre a omissão do veterinário e o surgimento do tumor abdominal foi comprovado.

As desembargadoras Maria Lúcia Cabral Caruso e Régia Ferreira de Lima votaram de acordo com o relator.

O colegiado ressaltou que, mesmo em mutirões de baixo custo, os profissionais devem seguir rigorosos padrões éticos e técnicos, incluindo a anamnese completa e a realização de exames pré-operatórios mínimos. Os desembargadores consideraram que a negligência submeteu a tutora à angústia de ver seu animal sofrer um adoecimento progressivo.

Assim, a sentença foi reformada para elevar a indenização por danos materiais para R$ 3.623 e por danos morais para R$ 10 mil.

Processo nº: 1.0000.26.001700-9/002.

Erros construtivos provocaram colapso de muro de arrimo na Pampulha

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Uma vizinha foi condenada a indenizar os donos de um galpão devido à queda de um muro de arrimo construído na divisa entre os terrenos. A decisão é do juiz Fabiano Afonso, da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 55 mil por danos materiais e R$ 16 mil por danos morais.

Os autores ajuizaram a ação alegando que o galpão onde funciona a oficina mecânica faz divisa com o imóvel da mulher, no bairro Jardim Alvorada, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. Em determinado momento, a vizinha iniciou uma reforma no imóvel e construiu um muro de arrimo na divisa entre as propriedades.

Em janeiro de 2021, o muro colapsou sobre o galpão onde funcionava a oficina mecânica, destruindo a estrutura metálica do imóvel e os equipamentos, peças e veículos que se encontravam no local. A Defesa Civil constatou os danos.

Em uma minuta de transação extrajudicial, a vizinha chegou a admitir a responsabilidade pela ocorrência, mas teria oferecido valores insuficientes para reparar os prejuízos.

Defesa

No processo, a ré alegou que a queda do muro decorreu de uma sucessão de erros técnicos dos profissionais por ela contratados para execução da obra. Também argumentou que os vizinhos contribuíram para o evento por não terem construído um muro de divisa em seu próprio lote, além de não possuírem um sistema adequado de escoamento de águas pluviais. A vizinha ainda alegou que fortes chuvas foram determinantes para o colapso.

Responsabilidade

Na sentença, o juiz apontou que o Código Civil impõe ao morador que realiza obras a obrigação de adotar as precauções necessárias para evitar danos ao vizinho, respondendo pelos prejuízos causados.

“O laudo técnico demonstra que o colapso decorreu de uma sucessão de falhas construtivas. Essas falhas são imputáveis aos profissionais contratados pela ré para execução da obra. A circunstância de a ré ser leiga em engenharia e ter contratado profissionais habilitados não a exime de responsabilidade perante os vizinhos prejudicados, pois a obrigação de não causar dano ao prédio contíguo é do proprietário ou possuidor que promove a obra, independentemente de quem a executa materialmente”.

O magistrado ressaltou que a drenagem no terreno foi insuficiente:

“A incidência de chuvas intensas não constitui evento imprevisível e inevitável capaz de romper o nexo causal, mas sim circunstância que deveria ter sido considerada no dimensionamento e na execução da estrutura. O próprio laudo técnico aponta a drenagem insuficiente como uma das causas principais do colapso, o que demonstra que a estrutura não foi adequadamente projetada e executada para suportar as condições climáticas da região”.

A sentença é de 1ª Instância e cabe recurso.

Processo n°: 5087560-48.2021.8.13.0024