Categoria da Notícia: MG

Decisão considerou que a jovem trabalha e tem condições de prover o próprio sustento

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que um pai não tem mais a obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 24 anos. A decisão manteve sentença de comarca no Vale do Aço que determinou a interrupção do desconto de 12,5% que incidia sobre a aposentadoria do autor da ação.

O colegiado entendeu que a jovem não comprovou a impossibilidade de prover o próprio sustento.

O pai entrou com a ação argumentando que a filha já é adulta, possui renda própria em função do emprego e não teria compromisso acadêmico, já que trocou de curso de graduação sem concluir ou comprovar aproveitamento. Em 1ª Instância, obteve decisão favorável pela interrupção do pagamento da pensão alimentícia.

Diante disso, a filha recorreu, alegando que, embora tenha atingido a maioridade, ainda depende financeiramente do pai para estudar. Ela explicou que recebe salário insuficiente para cobrir as despesas e que trocou de curso de graduação por legítimo direito de escolha profissional. Também pontuou que o pai deveria manter a ajuda por solidariedade familiar.

Sustento

O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto de Faria, explicou que, quando o filho atinge 18 anos, a necessidade de receber pensão deixa de ser automática.

Conforme o magistrado, a partir dessa idade, é o filho quem deve provar a impossibilidade de se sustentar sozinho.

No caso analisado, o relator observou que, como a jovem já está no mercado de trabalho, não justifica o uso da pensão para sustentar uma indecisão profissional.

O desembargador Carlos Roberto de Faria citou o princípio da autorresponsabilidade, destacando que não se trata de incentivar o pai a não ajudar o filho que demonstra interesse em expandir o currículo e a capacitação de seu curso de formação, mas de se evitar que a manutenção da pensão, no caso em análise, desvirtue o instituto dos alimentos, “transformando-o em um incentivo à acomodação e à dependência prolongada”.

Os desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Delvan Barcelos Júnior acompanharam o voto do relator.

O acórdão, que transitou em julgado, tramitou em segredo de Justiça.

TJMG reconheceu responsabilidade da Cemig por perdas de agroindústria em Sete Lagoas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação em 2ª Instância, confirmou a responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. pelos danos materiais causados a uma empresa agroindustrial, após sucessivas interrupções no fornecimento de energia que resultaram na morte de milhares de aves em galpões climatizados.

A decisão de 2ª Instância ampliou o entendimento inicial, validando laudos técnicos oficiais como prova suficiente para justificar a indenização.

O caso

A ação foi motivada por falhas na rede elétrica ocorridas em janeiro, março e outubro de 2015, na propriedade que fica em Sete Lagoas, na região Central do Estado. Segundo a empresa agroindustrial, as interrupções impediram o funcionamento dos sistemas de controle de temperatura e umidade, essenciais para a sobrevivência das aves.

De acordo com a autora, sem a climatização, os animais sofreram estresse calórico, levando à morte de mais de 7,7 mil aves em diferentes estágios de desenvolvimento. A empresa pleiteou o ressarcimento de R$ 74.787,21, valor correspondente aos prejuízos com os animais perdidos e os insumos (ração) utilizados até o momento dos óbitos.

Em sua defesa, a Cemig alegou que as interrupções foram emergenciais, causadas por fenômenos naturais e descargas atmosféricas. Sustentou ainda que a empresa deveria possuir geradores próprios e que laudos sanitários apresentados na ação seriam “documentos unilaterais e frágeis”.

A Comarca de Sete Lagoas julgou os pedidos da autora parcialmente procedentes. A juíza responsável reconheceu o dever de indenizar apenas em relação ao evento de outubro de 2015, por considerar que, para essa data específica, havia uma quantidade maior de documentos, como notas fiscais.

Quanto aos episódios de janeiro e março do mesmo ano, o juízo entendeu que os relatórios apresentados eram insuficientes para comprovar a existência e os custos dos frangos mortos, negando a indenização por esses períodos.

Inconformada com a sentença, a agroindústria recorreu, sustentando que os laudos emitidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) eram documentos públicos com presunção de veracidade e bastariam para comprovar os danos.

Responsabilidade

Ao analisar o recurso, os desembargadores do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação em 2ª Instância do TJMG reformaram a sentença para reconhecer a responsabilidade da Cemig por todos os eventos narrados.

O relator, juiz convocado Paulo Tristão Machado Júnior, destacou que os laudos do IMA e do Mapa constituíam “prova qualificada”.

Os desembargadores Renato Dresch e Wilson Benevides acompanharam o voto do relator.

Para o colegiado, os laudos descreviam “com fidedignidade” o plantel, o estágio de maturação das aves e a contagem física das carcaças, não sendo necessária a apresentação exaustiva de notas fiscais de cada insumo.

Os magistrados entenderam que o valor total da indenização deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, utilizando critérios técnicos como o preço de mercado do quilograma do frango vivo nas datas dos fatos.

Processo nº: 1.0000.24.177730-9/002

TJMG reconheceu que vulnerabilidade de adolescente agrava dano moral

Uma companhia aérea foi condenada a indenizar uma passageira de 13 anos que esperou mais de oito horas para embarcar com a família em uma viagem de férias. A prática foi reconhecida como overbookingpela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte. Os danos morais foram fixados em R$ 5 mil.

O caso

Segundo o processo, a viagem foi planejada pela família com cinco meses de antecedência e, no dia 15/1 de 2022, os pais e as duas filhas se dirigiram ao Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), para o voo que sairia às 13h50, com destino a Recife (PE). No entanto, a família foi realocada em outro voo, que saiu às 22h10 e chegou a Pernambuco por volta de 0h40, resultando na perda de uma diária de hotel. Em função dos prejuízos e da longa espera, a mãe ajuizou a ação em nome da filha de 13 anos.

A empresa alegou que o incidente ocorreu devido a uma “problemática operacional” e que prestou a assistência material necessária, fornecendo vouchers de alimentação e a reacomodação no próximo voo disponível. A defesa sustentou ainda que o adiamento do embarque está previsto nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que o episódio não passou de um “mero aborrecimento”.

Em 1ª Instância, os pedidos da autora foram julgados improcedentes. Por isso, a família recorreu da decisão.

Dano moral reconhecido

O relator do recurso, desembargador Luiz Artur Hilário, destacou que o overbooking configura falha na prestação do serviço e é um “fortuito interno”, ou seja, risco que faz parte da própria atividade econômica da empresa.

A decisão ressaltou que a vulnerabilidade da vítima é um fator central para a configuração de danos morais:

“A condição peculiar da vítima, por tratar-se de passageira menor de idade (13 anos à época), cuja vulnerabilidade é acentuada. A experiência de ter os planos de viagem abruptamente alterados e a longa espera em um aeroporto são, inegavelmente, mais impactantes e angustiantes para uma criança.”

O magistrado reforçou que, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990, art. 14), a responsabilidade da companhia é objetiva, devendo responder pelos danos independentemente de culpa direta, especialmente pela frustração de uma expectativa de lazer planejada com antecedência.

Os desembargadores Amorim Siqueira e José Arthur Filho acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.259208-4/001.

Decisão considerou vulnerabilidade da consumidora e falta de informações claras

Uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma aposentada e a devolver, em dobro, valores descontados ilegalmente de seu benefício previdenciário. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não acolheu o recurso da empresa e confirmou a sentença da Comarca de Passa Quatro, no Sul do Estado.

A aposentada entrou com a ação afirmando que não havia contratado o seguro “PapCard”, do Banco BMG, e que foi surpreendida com descontos mensais na aposentadoria. Argumentou ainda que não recebeu informações claras nem documentos sobre o serviço. Por isso, pediu o cancelamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em sua defesa, o banco sustentou que a contratação foi realizada por telefone e apresentou uma gravação em que a consumidora confirmava os dados pessoais e manifestava a aceitação do serviço. Ao negar que tenha cometido um ato ilícito, a empresa alegou que a contratação remota foi válida e que prestou todas as informações necessárias.

O juízo da Comarca de Passa Quatro julgou procedentes os pedidos da aposentada, declarando inexistente a relação contratual, o fim dos descontos, a restituição em dobro dos valores e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. O banco recorreu da decisão.

Gravação

A relatora do recurso, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, destacou que a simples apresentação de uma gravação telefônica não é suficiente para comprovar que uma consumidora idosa manifestou consentimento livre, consciente e informado para a contratação do seguro.

A magistrada ressaltou que o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), considera abusiva a prática de se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor em razão da idade. Também afirmou que descontos indevidos em benefício previdenciário, uma verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável.

A relatora observou ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição em dobro é cabível para descontos indevidos realizados após 30/3 de 2021:

“Dessa forma, embora reconhecida a existência da ligação e do aceite nela registrado, verifica-se a presença de circunstâncias capazes de comprometer a validade do consentimento manifestado, caracterizando vício do negócio jurídico, em razão da exploração da vulnerabilidade da consumidora e da violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo.”

Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com a relatora.