Categoria da Notícia: MG

Uma empregada de uma montadora de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deverá ser reintegrada ao trabalho após a Justiça do Trabalho reconhecer que sua dispensa foi discriminatória. No julgamento de segundo grau, pelo colegiado da Décima Turma do TRT-MG, concluiu-se que a trabalhadora, que estava em tratamento de transtorno afetivo bipolar e transtorno de personalidade, foi dispensada em um momento de grave vulnerabilidade, sem que a empresa adotasse medidas para acompanhar seu quadro de saúde. Além da reintegração, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

O caso foi julgado inicialmente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim, que negou o pedido de reintegração da empregada. Ela recorreu e o juízo de segundo grau modificou a sentença para reconhecer o caráter discriminatório da dispensa e determinar seu retorno ao trabalho, fixando indenização por danos morais de R$ 20 mil.

Na ação, a trabalhadora alegou que foi dispensada quando enfrentava um grave quadro de adoecimento psíquico, sem condições de trabalhar, e sustentou que a dispensa teve caráter discriminatório. Segundo o laudo pericial, ela foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar e transtorno de personalidade em 2016, com agravamento dos sintomas a partir de 2018, e, desde então, permaneceu em tratamento psiquiátrico contínuo, com uso de medicamentos, psicoterapia e acompanhamento especializado.

Embora não tenha apresentado atestado médico com indicação do CID da doença, a trabalhadora informou à chefia os problemas de saúde e as dificuldades enfrentadas no ambiente de trabalho, além de relatar pensamentos de autoextermínio. O laudo também registrou que ela chegou a receber auxílio-doença e que, após a dispensa, continuou o tratamento pelo SUS. Conforme os documentos médicos, o aumento das exigências no trabalho contribuiu para o agravamento do quadro.

A prova testemunhal também confirmou a versão apresentada pela trabalhadora. Um ex-colega que trabalhou ao lado dela entre 2016 e 2022 afirmou que acompanhou a queda de rendimento da empregada, que passou a cometer erros com frequência e foi transferida de setor. Segundo a testemunha, ela comentava que não conseguia dormir, fazia uso de medicação e apresentava comportamento compatível com um quadro de grave adoecimento psíquico.

Conclusão
No julgamento, o juiz convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker, relator do processo, reconheceu que a trabalhadora apresentava um grave quadro de doença psiquiátrica no momento da dispensa. “Tanto que permanece em tratamento até hoje. Este aspecto, a concausalidade e o longo período contratual, de 2005 a 2022, evidenciam o nítido caráter abusivo na dispensa”, destacou.

Segundo o relator, a empresa não provou ter adotado qualquer medida para acompanhar a evolução do quadro de saúde da empregada ou evitar a rescisão do contrato naquele momento de vulnerabilidade. Para o magistrado, também não houve demonstração de que a trabalhadora recebeu o acolhimento esperado em situações envolvendo doenças psiquiátricas. Pelo contrário, observou que a única prova produzida sobre o tema foi apresentada pela própria empregada, que juntou mensagens de aplicativo mostrando o constrangimento de ter de justificar repetidamente suas ausências ao trabalho.

Ao concluir o voto, o relator ressaltou que a discussão não se limitava à capacidade da empregada para o trabalho no momento da dispensa, mas à forma como a empresa exerceu seu direito de rescindir o contrato. Para o magistrado, diante das provas produzidas, a dispensa foi realizada de maneira abusiva e violou o princípio da dignidade da pessoa humana, além da proteção conferida pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com isso, determinou a reintegração da trabalhadora, com a manutenção de todos os direitos contratuais, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, em razão da gravidade da conduta adotada.

Após a interposição de recurso pela empresa, o processo foi encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgará o agravo de instrumento em recurso de revista.

A Justiça do Trabalho manteve a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador dispensado por suposto abandono de emprego após ser preso provisoriamente. Na Segunda Turma do TRT-MG, entenderam os julgadores que a prisão impediu o empregado de retornar ao trabalho ou de informar diretamente à empresa sobre sua situação, afastando a intenção de abandonar o emprego, requisito indispensável para a aplicação da penalidade.

Ele prestava serviços para uma empresa de montagem e manutenção industrial e atuava em uma unidade localizada em Serra do Salitre, no Alto Paranaíba. Na ação, o trabalhador relatou que ficou preso provisoriamente entre 1º de agosto e 1º de outubro de 2025, acusado de um crime que, segundo afirmou, não cometeu. Ao deixar a prisão, disse ter sido surpreendido com a dispensa por justa causa, aplicada sob a alegação de abandono de emprego.

Sustentou que nunca teve a intenção de abandonar o trabalho e argumentou que, enquanto esteve preso, estava impossibilitado de comparecer ao serviço ou de comunicar diretamente à empresa sobre sua situação. Por isso, pediu a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias devidas em uma dispensa sem justa causa.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o trabalhador deixou de comparecer ao serviço a partir de 29 de julho de 2025 e que enviou telegramas solicitando esclarecimentos sobre as faltas, sem receber resposta. Sustentou que desconhecia a prisão provisória do empregado e, por isso, aplicou a justa causa por abandono de emprego. Alegou que, mesmo preso, o trabalhador poderia ter comunicado sua situação à empregadora, o que afastaria a justificativa para as ausências e caracterizaria a intenção de abandonar o emprego.

Ao proferir o voto condutor, o juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior, relator do processo, manteve a decisão de primeiro grau que reverteu a justa causa. Segundo ele, a prisão provisória afasta um dos requisitos indispensáveis para a caracterização do abandono de emprego: a intenção deliberada do trabalhador de não mais retornar ao serviço (animus abandonandi).

O magistrado destacou que, diante da condição de detento, o empregado ficou impossibilitado de voltar ao trabalho ou de comunicar diretamente à empresa o motivo de sua ausência, por circunstâncias alheias à sua vontade. Ressaltou ainda que não seria razoável transferir a terceiros, como familiares, a responsabilidade de informar o paradeiro do trabalhador à empregadora.

Com esses fundamentos, concluiu que não ficou configurado o abandono de emprego e manteve a reversão da justa causa.

Manteve-se a responsabilidade subsidiária da empresa do setor de fertilizantes, que poderá responder pelas verbas trabalhistas caso a empregadora não cumpra a condenação. O TST negou provimento ao recurso que pedia a revisão da decisão, porque não foi comprovado o pagamento do depósito recursal. Não cabe mais recurso.

Testemunhas relataram que a mulher era conhecida na cidade como “escrava branca”.

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Começar a trabalhar aos 12 anos de idade e passar mais de meio século servindo à mesma família sem receber remuneração. Essa foi a realidade de uma mulher mineira do Vale do Jequitinhonha que teve a exploração reconhecida pela Justiça do Trabalho. Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG concluíram que ela foi submetida a condições análogas às de escravo entre 1968 e 2025 e determinaram o pagamento dos direitos trabalhistas de todo o período.

A decisão reconheceu o vínculo de emprego entre 1º de janeiro de 1968 e 11 de janeiro de 2025, decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho e garantiu à trabalhadora o pagamento dos salários de todo o período, 13º salários, férias, FGTS, aviso-prévio, multa rescisória, adicional por acúmulo de funções e indenização substitutiva do seguro-desemprego. A Justiça também manteve a condenação ao pagamento de indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos existenciais, além de determinar a anotação na Carteira de Trabalho e afastar a prescrição dos créditos decorrentes da exploração reconhecida no processo.

Segundo o processo, a mulher começou a trabalhar aos 12 anos de idade, em 1968, após deixar Joaíma, no Vale do Jequitinhonha, para prestar serviços domésticos na casa da integrante de uma família em Teófilo Otoni. Anos depois, voltou para Joaíma, onde continuou trabalhando para o mesmo núcleo familiar. Ao longo das décadas, acumulou funções de empregada doméstica, cuidadora de uma idosa e gerente do hotel pertencente à família. Ela afirmou que nunca teve a CTPS assinada nem recebeu salários, férias, 13º salários ou depósitos de FGTS. Em troca, recebia apenas moradia e alimentação.

Segundo a ação, essa situação perdurou até janeiro de 2025, quando deixou de trabalhar por não ter mais condições de permanecer no local e diante da recusa da família em formalizar o vínculo de emprego. De acordo com o processo, ela também foi privada de estudar, de construir uma vida própria e de exercer livremente escolhas pessoais, permanecendo por mais de cinco décadas em situação de dependência e submissão aos empregadores.

O caso foi decidido pelo juízo da Vara do Trabalho de Almenara/MG, em primeiro grau. A família recorreu ao TRT-MG, sustentando que a mulher havia sido acolhida por benevolência, sem vínculo de emprego, e defendendo a aplicação da prescrição e a exclusão das indenizações. Ao reexaminar o processo, porém, os julgadores de segundo grau concluíram que a trabalhadora foi submetida a condições análogas às de escravo e modificaram parcialmente a sentença para ampliar os direitos reconhecidos.

A versão apresentada pela trabalhadora foi confirmada por testemunhas ouvidas no processo. Uma ex-empregada do hotel da família relatou que ela começava a trabalhar antes das cinco da manhã para preparar o café dos hóspedes e acumulava diversas funções ao longo do dia. Segundo a testemunha, a trabalhadora recebia ordens da matriarca e dos filhos, que determinavam desde o pagamento de contas até a lavagem de roupas e o preparo de refeições para a família.

A mesma testemunha afirmou também que a mulher não tinha autonomia para tirar férias, viajar ou tomar decisões sobre a própria vida. “Ela não tinha essa liberdade. Tudo tinha que passar por eles primeiro”, disse em depoimento.

Ao responder como a trabalhadora era tratada, a testemunha foi categórica: “Não, ela era tratada como empregada mesmo. Eles não tratavam como um ente familiar”.

A ex-empregada também relatou que presenciou ofensas constantes. Segundo ela, uma das integrantes da família chamava a trabalhadora de “burra” e “analfabeta”, apontava o dedo em seu rosto e a tratava com grosseria. Outras testemunhas disseram que, na cidade, ela era conhecida pelo apelido pejorativo de “escrava branca”.

Para o desembargador Emerson José Alves Lage, relator do processo, a situação foi agravada pelo fato de o trabalho ter começado quando a mulher tinha apenas 12 anos de idade, em atividade doméstica, que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil pela legislação brasileira. Na decisão, o magistrado destacou ainda o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo o qual a dependência emocional e econômica, somada à ideia de que ela fazia parte da família, impediu que a trabalhadora rompesse o ciclo de exploração ao longo da vida.

“O proveito comum e a atuação coordenada na exploração do trabalho doméstico e do comércio familiar configuram as figuras jurídicas do empregador plural e do grupo econômico familiar de fato, atraindo a responsabilidade solidária de todos os integrantes do núcleo familiar beneficiados direta ou indiretamente pela força de trabalho da vítima”, destacou o desembargador ao condenar os réus integrantes da família a dividir o pagamento da dívida trabalhista.

Conclusão
Foi reconhecido o vínculo de emprego entre a trabalhadora e a família no período de 1º de janeiro de 1968 a 11 de janeiro de 2025. Em seguida, ao analisar o recurso da mulher, o colegiado afastou a prescrição quinquenal aplicada na sentença.

Para os julgadores, por se tratar de trabalho em condições análogas às de escravo, as verbas trabalhistas não poderiam ficar limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, o colegiado determinou que os direitos devidos fossem apurados ao longo de todo o período da relação de trabalho, respeitados os limites dos pedidos apresentados na ação.

O juízo recursal também declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, afastando a alegação de que a mulher teria deixado o emprego por iniciativa própria. O colegiado considerou que o encerramento das atividades, em janeiro de 2025, ocorreu em um contexto de extrema exploração, marcado por mais de cinco décadas sem salários e ausência de direitos trabalhistas.

Para o colegiado, a falta de cumprimento das obrigações básicas pelos empregadores, especialmente o não pagamento da remuneração, configurou falta grave suficiente para justificar a ruptura do contrato por culpa da família. Com a decisão, a trabalhadora passou a ter direito às verbas rescisórias equivalentes às de uma dispensa sem justa causa.

Foram mantidas as indenizações por danos morais e existenciais fixadas à trabalhadora. O colegiado entendeu que as mais de cinco décadas de exploração, as condições degradantes, as humilhações, a ausência de remuneração e a privação da convivência social e educacional causaram prejuízos distintos à trabalhadora. Foram mantidos os valores de R$ 15 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos existenciais.

Segundo o relator, o dano moral decorreu do tratamento humilhante e da violação da dignidade da trabalhadora, enquanto o dano existencial ficou caracterizado pela perda da autonomia, da educação, do lazer e do convívio social ao longo da vida.

Além das condenações trabalhistas, a decisão determinou o envio de cópia do acórdão a órgãos nacionais voltados ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo. Foram expedidos ofícios ao Conselho Consultivo do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante e ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista, ou seja, o TRT-MG examinará o recurso para verificar se ele preenche os requisitos legais necessários para o envio ao TST.