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A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à faxineira de um condomínio de Belo Horizonte que foi vítima de assédio sexual praticado pelo zelador. A trabalhadora teve garantida também, por via judicial, a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das parcelas devidas. A decisão é da juíza titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Cleyonara Campos Vieira Vilela.

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram a versão de assédio da trabalhadora. Uma delas contou que trabalhou como faxineira com a autora da ação e no mesmo local. Informou que presenciou a conduta assediadora do zelador contra a colega, e relatou que também foi vítima de assédio sexual do chefe, que fazia pedidos para que elas tocassem nas partes íntimas dele.

“(…) ela sofreu assédio do zelador, que me assediou também; ele mandava a gente tocar nas partes íntimas dele; e tentava me abraçar quando eu estava trabalhando; não fiz reclamação com medo de ser mandada embora. O órgão sexual dele ficava ereto e ele pedia a gente para que a gente pegasse; isso ocorria tanto comigo quanto com ela; ele ficava irritado, furioso, quando as assediadas não faziam o que ele estava pedindo; e ele assediava na cozinha, único lugar que não havia câmera”, disse a testemunha.

Outro depoente, que exerce a função de porteiro no local, relatou que “esse comportamento do zelador era escancarado no condomínio”. Segundo a testemunha, ele praticava o assédio com todas as mulheres faxineiras, menos com uma, que era mais velha.

A autora explicou então que, após ter denunciado o assediador aos chefes, ela foi destinada para a reserva, para cobrir faltas e férias, sem um setor fixo. “Já o assediador foi promovido, algum tempo depois, para a função de supervisor pela empregadora”.

Para a juíza, a prova produzida no processo é hábil a demonstrar que a autora foi vítima de assédio sexual, por outro empregado da empregadora, enquanto prestava serviços na função de faxineira dentro das dependências do condomínio.

“A situação, perfeitamente comprovada nos autos, expôs a moral e a honra da reclamante, colocando-a em uma posição degradante e humilhante, e o ofensor ainda foi promovido a supervisor pouco tempo após o ocorrido”, ressaltou.

Segundo a magistrada, o ofensor já tinha um histórico de assédios sexuais, de conhecimento da empregadora, conforme depoimento de outra testemunha.

“As atitudes do ofensor repercutem terrivelmente nos direitos de personalidade da trabalhadora, causando ofensa moral. Mas não é só isso: a conduta adotada pela empregadora, após o conhecimento do fato, é um agravante”, reconheceu a juíza.

Segundo a julgadora, a transferência da faxineira para a reserva foi punitiva. “Impuseram uma condição de trabalho mais severa, em rodízio de tomadores dos serviços, passando a sujeitar a reclamante a realizar as refeições sem local adequado e com redução do tempo de intervalo intrajornada, ao passo que o agressor, repita-se, foi promovido para a função de supervisor”.

No entendimento da magistrada, estão presentes em toda a situação os requisitos para a responsabilidade civil da empregadora, que são o nexo causal e a culpa pela ação ou omissão, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil.

“Por tudo que foi exposto, condeno a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio sexual de que foi vítima a parte autora”, concluiu na sentença, determinando ainda a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 29/6/2024, último dia de trabalho da profissional.

A magistrada reconheceu, na decisão, a responsabilidade subsidiária do condomínio pelo pagamento das parcelas devidas pela conservadora e pelas demais empresas rés, que juntas formam um grupo econômico e dividirão o pagamento das verbas resultantes da condenação. Em outras palavras, o condomínio será chamado para pagar a dívida trabalhista se as demais empresas descumprirem a obrigação.

Diante da sentença, as empresas interpuseram recurso, mas os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas mantiveram a condenação, em sessão ordinária de julgamento, realizada de 27 de junho a 1º de julho de 2025. Não cabe mais recurso. O processo está em fase de execução.

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de serviços de apoio administrativo, localizada em Ipatinga/MG, a indenizar por danos morais uma ex-empregada que era importunada por chefes em razão de sua condição de autista. Por unanimidade, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Lucas Vanucci Lins, confirmaram a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, apenas reduzindo o valor da condenação para R$ 5 mil.

De acordo com as provas, a autora exercia a função de supervisora e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2021, situação que era de conhecimento da equipe e da chefia.

A trabalhadora alegou que dois superiores hierárquicos a provocavam para “testar” sua sensibilidade. Como exemplo, apontou que eles desorganizavam a mesa dela intencionalmente e a tocavam nos ombros, mesmo cientes do desconforto que isso lhe causava. Também afirmou que eram frequentes os comentários desrespeitosos sobre sua condição. Relatou que, em razão do TEA, tinha dificuldades em lidar com situações de estresse e chegou a sofrer crises de ansiedade no ambiente de trabalho.

Testemunhas confirmaram a versão apresentada. Uma delas afirmou que os chefes tocavam propositadamente um lado do corpo da autora, sabendo que ela teria que encostar do outro lado por causa de seu padrão de comportamento. Também relatou que eles desorganizavam a mesa de trabalho para ver se ela “perceberia”. Segundo a testemunha, o incômodo da autora era visível e ela logo tentava restaurar a ordem dos objetos. Além disso, confirmou que eram feitas chacotas relacionadas ao comportamento metódico da autora.

Outra testemunha declarou que, após a autora realizar um teste de QI com resultado acima da média, um dos envolvidos comentou que, se ele fizesse o teste, teria resultado superior ao dela. Segundo a testemunha, a autora ficava retraída e em silêncio após essas “brincadeiras”. Acrescentou que a prática de tocar em colegas não era habitual no setor, mas era usada com frequência em relação à autora, aparentemente para testar suas reações e questionar a veracidade do diagnóstico.

Por fim, a testemunha indicada pela empresa disse que o ambiente era descontraído e que as brincadeiras ocorriam com todos.

Na sentença, a juíza de primeiro grau entendeu que as ditas “brincadeiras” ultrapassavam a normalidade, uma vez que eram realizadas em razão do transtorno do espectro autista. A magistrada considerou a situação ainda mais grave por envolver empregados com maior grau de hierarquia que a trabalhadora. Por tudo isso, condenou a empresa a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais.

A condenação foi mantida em segundo grau, mas o valor foi reduzido para R$ 5 mil. Para o relator, uma vez que a trabalhadora manifestou incômodo com as condutas relatadas nos depoimentos das testemunhas e que esse incômodo decorre de questões de saúde, não se pode classificá-las como simples práticas comuns ou inofensivas, especialmente porque não se trata de algo imprescindível para o bom andamento do trabalho.

A decisão ressaltou que a configuração do dano moral exige a presença de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O arbitramento da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

Para o desembargador, embora presente o dever de indenizar, o valor fixado na sentença foi excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual deu provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização para R$ 5 mil. Não houve recurso ao TST. O processo já foi arquivado definitivamente.

Autismo – Sinônimo de diversidade
O autismo é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Cada pessoa autista é única e pode apresentar diferentes desafios e habilidades.

A inclusão de pessoas autistas no contexto do Direito do Trabalho é garantida por leis que promovem a acessibilidade e a igualdade de oportunidades. Empresas devem oferecer adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e respeitar a legislação que protege os direitos dos trabalhadores com TEA.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, e a Lei nº 14.992/2024 asseguram direitos fundamentais, como o acesso ao mercado de trabalho e condições adequadas para o desempenho das funções. A inclusão no trabalho não é apenas um benefício para a pessoa com autismo, mas também para a empresa, que se enriquece com diferentes perspectivas e talentos.

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: inclusão começa com respeito
Celebrado hoje, 3 de dezembro, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 para lembrar que a inclusão é um compromisso de todos. A data busca conscientizar a sociedade sobre os direitos, desafios e potencialidades das pessoas com deficiência, reforçando a importância da igualdade de oportunidades em todos os espaços, especialmente no mundo do trabalho.

No Brasil, leis como a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) representam grandes conquistas. Elas garantem o acesso ao emprego, à educação, ao transporte e à acessibilidade física e digital, estimulando empresas a adotarem práticas mais justas e inclusivas. Apesar dos avanços, muitas barreiras ainda persistem, principalmente o capacitismo, termo usado para descrever o preconceito e a discriminação contra pessoas com deficiência. O capacitismo se manifesta quando alguém é subestimado, tratado como incapaz ou reduzido à sua deficiência, em vez de ser reconhecido por suas habilidades e experiências.

Nos ambientes profissionais, a inclusão vai além da contratação: envolve formar equipes diversas, adaptar espaços e mudar mentalidades. As empresas que investem em acessibilidade e diversidade colhem benefícios concretos, como maior inovação, empatia e engajamento.

Um destaque importante é o reconhecimento, pela legislação brasileira, de que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada Pessoa com Deficiência (PCD), conforme a Lei nº 12.764/2012 e o Decreto nº 8.368/2014. Essa conquista garante o direito à inclusão no mercado de trabalho, ao atendimento especializado e às políticas públicas de apoio.

No entanto, adultos com TEA ainda enfrentam desafios significativos na vida profissional. Muitos relatam dificuldade de aceitação, falta de compreensão por parte de colegas e gestores, e preconceitos sutis, como a crença de que não conseguem se comunicar ou trabalhar em equipe. O desconhecimento sobre o espectro autista e a ausência de ambientes preparados são obstáculos que afastam talentos valiosos.

Por outro lado, mudanças recentes têm apontado novos caminhos. A ampliação do diagnóstico tardio de autismo em adultos, o crescimento de empresas que promovem a neurodiversidade e a adoção de tecnologias assistivas estão ajudando a transformar o ambiente de trabalho. Esses avanços mostram que a inclusão não é apenas uma questão de justiça social, mas também de inteligência organizacional: quanto mais diversa é a equipe, mais criativas e humanas são as soluções.

Neste 3 de dezembro, o convite é para repensar atitudes e promover o respeito à diversidade. Criar espaços acessíveis, acolhedores e livres de preconceito é garantir que todas as pessoas possam contribuir com o que têm de melhor, com ou sem deficiência.