Categoria da Notícia: MG

Mulher afirma que arca com 50% do valor no prédio composto por seis apartamentos

Uma moradora conseguiu na Justiça a divisão igualitária da conta de água de um condomínio na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A sentença é da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A autora entrou com a ação afirmando que, desde que adquiriu o apartamento, arca com 50% da conta de água do prédio, composto por seis unidades, sob a justificativa de que seu imóvel tem maior fração e possibilidade de uso comercial.

Alegou que os outros 50% são divididos entre os demais cinco condôminos e que o rateio não se baseia em medição individual de consumo. A moradora argumentou ainda que nunca houve comprovação de que seu imóvel consome metade da água do edifício.

Além disso, a autora afirmou que o condomínio alega existir deliberação em ata para justificar essa divisão, porém o documento nunca foi apresentado, mesmo após reiteradas solicitações. Segundo ela, o rateio da água deve observar a convenção condominial, que determina que as despesas sejam divididas igualmente entre as seis unidades.

Defesa

Em sua defesa, o condomínio sustentou que a unidade de propriedade da autora sempre foi utilizada com destinação comercial, desde os anos 90, inclusive por uma fábrica de joias e uma empresa de fotografia, atividades que, conforme o réu, “demandam elevado consumo de água”.

Diante disso, os condôminos deliberaram, em assembleia, que o referido apartamento arcaria com 50% do valor total do consumo de água do edifício, sendo os outros 50% rateados entre os demais cinco apartamentos exclusivamente residenciais. Ainda de acordo com a defesa do réu, a autora sempre teve conhecimento dessa divisão do consumo de água e concordou com ela por décadas.

Convenção

Na sentença, a juíza Lílian Bastos de Paula apontou que a convenção de condomínio constitui a lei interna nos edifícios e tem legitimidade para estabelecer os critérios para o rateio das despesas:

“No caso em apreço, constato que a convenção do edifício prevê expressamente que as despesas do condomínio serão rateadas no total pelo número de unidades condominiais, ordinariamente. Trata-se de previsão de rateio igualitário, de modo que cada um dos seis apartamentos existentes no edifício deve responder por exatamente um sexto das despesas comuns, incluindo-se as despesas de água e esgoto, que são medidas por um único hidrômetro geral.”

Além disso, um laudo pericial demonstrou que o argumento usado pelo condomínio para justificar a cobrança diferenciada de 50% de água não possuía amparo técnico na realidade atual do imóvel.

“O réu alegava que referida empresa consumia água em excesso no processo de revelação fotográfica. Todavia, a perícia técnica elucidou que o processo de revelação utilizado atualmente é digital, operando em compartimentos fechados, sem lavagem em água corrente contínua. O consumo de água do equipamento é de apenas 44,8 litros por mês, destinados exclusivamente à diluição prévia de reagentes químicos”, argumentou a magistrada.

Dessa forma, a juíza declarou a ilegalidade e a abusividade do critério de rateio diferenciado que impõe ao apartamento de propriedade da autora a obrigação de pagar 50% das despesas de consumo de água e determinou que o réu restabeleça, de forma imediata, o rateio igualitário da despesa na proporção de um sexto para cada unidade do edifício.

Processo nº: 5194228-38.2024.8.13.0024

Decisão ressaltou que empresa tinha o dever de garantir a segurança do bem

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que uma oficina mecânica de Itaúna, no Centro-Oeste do Estado, deve indenizar em danos materiais o proprietário de um caminhão-guindaste que foi roubado enquanto estava aguardando conserto dentro do estabelecimento.

A decisão estabeleceu que a empresa é responsável pela segurança dos veículos confiados à guarda e deve pagar pelo prejuízo e pelo que o cliente deixou de ganhar enquanto ficou sem poder trabalhar. O pedido de danos morais foi negado.

Roubo

O proprietário acionou a Justiça ao ter o veículo, avaliado em R$ 164 mil, roubado na oficina. Criminosos armados invadiram o estabelecimento e levaram o caminhão, que o dono havia deixado para reparos.

Em 1ª Instância, o juízo determinou o ressarcimento do valor do veículo e o pagamento de lucros cessantes.

Defesa

A oficina recorreu, argumentando que o roubo foi um “evento externo” (fortuito externo) e de culpa exclusiva de terceiros, ou seja, algo imprevisível e fora do controle da empresa. Além disso, alegou que não havia provas concretas do quanto o dono deixou de lucrar com o veículo roubado.

Já o proprietário do caminhão sustentou que, ao deixar o veículo para conserto, a oficina assumiu o dever de guarda e vigilância, e era responsável por qualquer dano ou perda ocorrida.

Risco do negócio

A relatora do caso, desembargadora Régia Ferreira de Lima, manteve a sentença, considerando que o roubo de um bem dentro de um estabelecimento comercial não é um evento estranho à atividade, mas sim um “risco do negócio” (fortuito interno).

Segundo a magistrada, empresas que trabalham com bens de terceiros devem prever a possibilidade de crimes patrimoniais e garantir a segurança de bens sob sua guarda. Os valores devem ser calculados na liquidação da sentença:

“A oficina, ao assumir a guarda do veículo, tem o dever de garantir a segurança do bem, sendo-lhe exigida a implementação de medidas adequadas de vigilância. Portanto, a violência empregada no roubo, embora seja grave, não exime a oficina da responsabilidade, uma vez que o risco de roubo é previsível e faz parte do risco da própria atividade desempenhada. A responsabilidade civil da oficina mecânica, nas hipóteses em que recebe veículo para conserto ou revisão, reveste-se, como regra, de natureza objetiva.”

Os danos morais foram negados, já que não foi configurada exposição vexatória, abalo à honra ou repercussão na esfera da personalidade do autor.

Os desembargadores Francisco Costa e José Américo Martins da Costa acompanharam integralmente o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.25.484350-1/001.

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram sentença que afastou a condenação de uma transportadora ao pagamento de indenização por danos morais a motorista envolvido em acidente de trabalho. O colegiado concluiu que o sinistro decorreu exclusivamente de conduta imprudente do próprio trabalhador, circunstância que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva. No momento do acidente, o motorista conduzia o caminhão com apenas uma das mãos, porque fumava, além de estar em excesso de velocidade.

O motorista alegou que o acidente, ocorrido em março de 2024, quando conduzia caminhão da empresa na rodovia Fernão Dias, teria sido provocado por falha mecânica no sistema de freios do veículo. Sustentou que dirigia regularmente, possuía experiência no trajeto e tentou evitar o acidente ao perceber a situação de risco. Também afirmou que a empresa não teria provado a realização de manutenção preventiva adequada no veículo.

Atividade de risco e responsabilidade objetiva do empregador
Ao examinar o recurso do trabalhador, o relator, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, destacou que a atividade exercida pelo empregado, motorista profissional de transporte de cargas, enquadra-se como atividade de risco, hipótese em que se admite a responsabilidade objetiva do empregador, ou seja, independentemente da comprovação de culpa, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Entretanto, conforme ressaltado na decisão, a responsabilidade objetiva não afasta a possibilidade de reconhecimento de excludentes de responsabilidade civil, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

Imprudência
Segundo a decisão, o conjunto de provas demonstrou que o acidente ocorreu em razão de conduta temerária do trabalhador. O colegiado levou em consideração depoimento do próprio motorista, imagens de câmeras de segurança, relatórios de telemetria, sindicância interna e prova pericial produzida nos autos.

De acordo com a decisão, o empregado admitiu que conduzia o veículo com apenas uma das mãos ao volante porque fumava no momento do acidente. As imagens de segurança confirmaram a circunstância.

Os relatórios de telemetria também indicaram que o caminhão trafegava a 73 km/h em trecho cujo limite era de 60 km/h, além de registrarem demora no acionamento dos freios, caracterizando reação tardia diante da situação de risco. O acórdão destacou que o trabalhador já havia recebido advertência disciplinar anterior por excesso de velocidade.

Ferimentos superficiais
A perícia médica concluiu que o motorista sofreu ferimentos superficiais, sem sequelas permanentes, tendo havido incapacidade laborativa total, mas temporária, por um dia. O laudo apontou que a capacidade laboral, na época da perícia, encontrava-se plenamente preservada.

Para a Terceira Turma, os elementos de prova afastaram a tese de falha mecânica como causa determinante do acidente e evidenciaram que o sinistro decorreu exclusivamente da imprudência do trabalhador.

Com esses fundamentos, foi negado provimento ao recurso do trabalhador e mantida integralmente a sentença. Não cabe mais recurso dessa decisão. A juíza de primeiro grau já determinou a expedição de alvará para liberação dos valores depositados referentes a outras parcelas reivindicadas pelo caminhoneiro.

Recém-casados perderam diária em resort por atraso de 31 horas na viagem

Uma companhia aérea deve indenizar um casal que teve a viagem atrasada em 31 horas e perdeu uma diária na lua de mel. A decisão é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da Comarca de Carmópolis de Minas, no Oeste do Estado.

Ao acionar a Justiça, os passageiros argumentaram que sofreram transtornos com a Copa Airlines durante a viagem de lua de mel em Punta Cana, na República Dominicana, e em Nova York, nos Estados Unidos.

O voo, que deveria partir do Aeroporto de Confins no dia 23/11 de 2023, sofreu atraso para manutenção na aeronave. Com isso, os passageiros precisaram dormir nas cadeiras do terminal, não receberam auxílio da companhia e perderam uma diária de resort após conexão no Panamá. Por isso, decidiram ajuizar ação contra a empresa.

Em 1ª Instância, o juízo determinou o pagamento de R$ 30 mil em danos morais ao casal (R$ 15 mil para cada), além de danos materiais de R$ 1.992,49 pela perda da diária no hotel, R$ 630,59 por gastos extras com alimentação e US$ 100 pela bagagem danificada.

Defesa

A Copa Airlines recorreu, alegando que o atraso ocorreu por “manutenção técnica não programada”, o que seria uma questão de segurança.

A empresa sustentou ainda que prestou assistência e que o valor da indenização seria excessivo, conforme convenções internacionais.

A defesa do casal argumentou que a relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a manutenção de aeronave era um risco do próprio negócio (fortuito interno), reforçando a responsabilidade da companhia. Também destacou que a falha na prestação do serviço provocou angústia e frustração em um momento que deveria ser de celebração para o casal.

Fato previsível

O relator do caso, juiz de 2º Grau Maurício Cantarino, rejeitou os argumentos da companhia aérea. O magistrado sustentou que a necessidade de manutenção em aviões é um fato previsível e inerente à atividade, não justificando o atraso dilatado ou cancelamento de voo sem assistência aos clientes.

Segundo o relator, a empresa aérea não apresentou recibos ou vouchers de alimentação ou hospedagem para comprovar o atendimento adequado. Assim, em seu voto, sustentou que atraso superior a 30 horas em plena lua de mel ultrapassava o “mero aborrecimento”.

Os desembargadores Maria Luíza Santana Assunção e Luiz Gonzaga Silveira Soares acompanharam integralmente o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.460886-2/001.

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um médico e uma clínica de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, a indenizarem uma paciente por complicações após cirurgias de abdominoplastia e lipoaspiração.

A decisão também reconheceu a “culpa concorrente” da autora, que não deixou de fumar no pré e no pós-operatório. A condição de tabagista teria elevado os riscos de complicações e de má cicatrização.

Cicatriz

Segundo o processo, a paciente procurou o médico para realizar procedimentos estéticos no abdômen e, oito dias após as intervenções, que custaram R$ 12 mil, apresentou inflamações, abertura dos pontos e necrose. Ela relatou que as complicações resultaram em intenso sofrimento, perda do umbigo e em cicatriz aparente, “pior do que a flacidez que motivou as cirurgias”.

Diante dessa situação, a paciente acionou o médico e a clínica na Justiça, alegando que o profissional não entregou o resultado esperado e que o procedimento, descrito inicialmente como comum, resultou em danos estéticos graves e sofrimento emocional. Em 1ª Instância, os pedidos foram atendidos. Os dois réus recorreram.

Defesa

As defesas do médico e da clínica recorreram com o argumento de que não teria havido erro técnico, mas culpa exclusiva da paciente. Os advogados sustentaram que ela era fumante e, mesmo sendo orientada, não parou de fumar no pré e no pós-operatório. Por isso, argumentaram que a situação provocou a má cicatrização do corpo e a necrose.

A decisão

O relator do caso, juiz convocado José Maurício Cantarino Villela, explicou que, em cirurgias plásticas puramente estéticas, o médico tem uma “obrigação de resultado”. Isso significa que o profissional deve entregar o que foi prometido, a menos que comprove que o problema ocorreu por um fator alheio ao seu controle.

O magistrado entendeu que a paciente teve culpa concorrente pela imprudência de continuar fumando, o que elevou os riscos de complicações. No entanto, destacou que o médico também agiu de forma inadequada, já que o próprio profissional admitiu que sabia, na véspera da cirurgia, que a paciente ainda estava fumando.

Para a Justiça, como se tratava de uma cirurgia eletiva (não urgente) e exclusivamente estética, o médico deveria ter recusado ou adiado o procedimento ao perceber que o risco de danos era muito alto devido ao tabagismo. Ao decidir operar, o profissional assumiu a responsabilidade pelo resultado negativo.

Os desembargadores Maria Luíza Santana Assunção e Luiz Gonzaga Silveira Soares acompanharam o voto do relator.

Indenização

Com a decisão, médico e clínica devem pagar as seguintes indenizações à paciente:

R$ 10 mil por danos morais

R$ 10 mil por danos estéticos

R$ 375 por gastos imediatos com a cirurgia

Pagamento de 50% das despesas de nova cirurgia reparadora para corrigir a deformidade e de futuros tratamentos

O processo tramita em segredo de Justiça.

Justiça entendeu que não houve censura por parte dos organizadores de evento em Belo Horizonte

Uma estilista que teve uma peça retirada da etapa final de um projeto de moda em Belo Horizonte não será indenizada. A autora ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e danos materiais, alegando que teve o trabalho retirado do projeto após pressão de pessoas nas redes sociais.

A sentença, da juíza da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, Miriam Vaz Chagas, compreendeu que não houve censura à liberdade de expressão, mas exercício regular da gestão do evento.

Novos talentos

No início de 2023, a estilista tomou conhecimento de um projeto artístico para revelar talentos da moda mineira. A mulher alegou que assinou termo de compromisso, cumpriu todos os trâmites e entregou a roupa como contratualmente estabelecido, sob a premissa de que a criação artística seria livre, conforme orientações e mensagens da curadoria do evento.

Conforme a autora, o projeto contava com três etapas de exposição. Após a segunda fase, passou a receber críticas em redes sociais por sua obra abordar, de forma conceitual, a temática do aborto, com aplicação de fetos em impressora 3D.

A partir dos ataques, a artista afirmou que a organização feriu sua liberdade de expressão ao excluir sumariamente sua peça da exposição final do projeto. Assim, teria sofrido exposição pública vexatória, abalo em sua credibilidade profissional e em sua imagem como educadora de moda.

Defesa

Os réus argumentaram que não houve censura ou ato ilícito e que a exclusão da peça na terceira etapa se deu por descumprimento do edital, que vedava temas de natureza político-partidária ou excessivamente polêmicos, para preservar o caráter coletivo do projeto. Pontuaram, ainda, que a artista assinou termo de compromisso, tomando ciência das diretrizes.

Temática controversa

Na sentença, a juíza Miriam Vaz Chagas sustentou que a estilista não foi silenciada em sua expressão artística, já que teve a criação exposta nas duas primeiras etapas do projeto e recebeu a devida divulgação inicial.

Conforme a magistrada, a retirada na última etapa se revelou medida proporcional, razoável e destinada a harmonizar o interesse individual da autora com o interesse coletivo dos demais expositores e do público visitante:

“A conduta da associação ré de retirar a peça do circuito expositivo não configura censura, mas exercício regular de um direito curatorial e de gestão de evento próprio. Como gestores de uma exposição coletiva financiada com recursos incentivados e realizada em cooperação com o Poder Público, cabia aos réus zelar pela adequação do conteúdo ao público-alvo e à linha editorial ajustada no plano de trabalho.”

Conforme a sentença, a estilista teve a obra exposta nas duas primeiras etapas do projeto, tendo oportunidades de visibilidade profissional e a chance de captar clientes e fechar contratos durante o evento:

“A ausência de exposição de sua peça na fase meramente contemplativa não possui o condão de romper, de forma direta, qualquer nexo de probabilidade séria de sucesso profissional. Os prejuízos alegados constituem mera conjectura subjetiva, carente de amparo probatório, impondo-se a rejeição da pretensão indenizatória material.”

Por entender que a conduta dos organizadores foi baseada no exercício regular de direito curatorial de gestão de evento coletivo, a magistrada negou a ocorrência de danos morais:

“Os aborrecimentos, frustrações e críticas experimentados pela autora decorreram diretamente de sua própria opção deliberada de introduzir temática altamente controversa e politizada em desfile que exigia sintonia com a temática regional do patrimônio mineiro. O artista que opta por expor trabalho de cunho impactante e provocativo deve suportar as reações naturais da plateia, sejam elas de aclamação ou de repulsa, não podendo imputar aos organizadores do evento a responsabilidade civil pelas críticas recebidas de terceiros.”

Processo nº: 5186878-96.2024.8.13.0024.