Categoria da Notícia: MG

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, rejeitaram os pedidos reintegração no emprego e indenização por danos morais formulados por uma empregada que alegava ter sido vítima de dispensa discriminatória após afastamento por transtorno depressivo grave.

A decisão, de relatoria do desembargador André Schmidt de Brito, manteve sentença proveniente da 32ª Vara do Trabalho de BH, que já havia afastado as pretensões, negando provimento ao recurso da trabalhadora nesse aspecto.

Entenda o caso
A trabalhadora atuava em visitas a clientes da empregadora, uma empresa do ramo de monitoramento e segurança eletrônica. Sustentou que a doença teria sido desencadeada por condições de trabalho extenuantes, como jornadas excessivas, ausência de folgas e pressão por metas, o que configuraria doença ocupacional e atrairia a responsabilidade civil da empregadora. Alegou, ainda, que sua dispensa, ocorrida pouco tempo após o afastamento previdenciário, teria sido discriminatória, pleiteando reintegração ao emprego e indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 100 mil.

Perícia médica – Inexistência de relação entre a enfermidade e o trabalho
Ao examinar o caso, o colegiado destacou que a prova pericial foi conclusiva ao afastar qualquer nexo causal ou concausal entre a enfermidade psíquica e as atividades desempenhadas. Segundo o laudo técnico, o transtorno ansioso-depressivo possui natureza multifatorial, com determinantes genéticos e alterações em neurotransmissores que predispõem ao seu desenvolvimento, não havendo comprovação de fatores ocupacionais capazes de explicar o surgimento ou o agravamento da doença, ou seja, não há relação entre a doença e o trabalho.

“Os sintomas ansiosos e depressivos, de natureza não ocupacional, impactaram negativamente a vida pessoal do reclamante e, por consequência, também sua vida profissional. O trabalho sofreu reflexos da dinâmica psíquica alterada, mas não se configurou como causa nem como concausa da enfermidade. A capacidade laborativa, que naturalmente exige ordenação, coordenação, organização, concentração e equilíbrio emocional, pode se mostrar comprometida em fases críticas da doença, quando o indivíduo vivencia recrudescimento dos sintomas. Nessas situações, o trabalho tende a ser percebido como uma carga ou sobrecarga intransponível, uma vez que todas as tarefas cotidianas se tornam mais difíceis de serem desempenhadas. Daí decorre a frequência de queixas em relação ao ambiente de trabalho relatadas por pacientes enfermos. Repise-se: tudo fica, de fato, mais difícil durante os períodos de exacerbação do transtorno. Não há nexo causal ou concausal doença-trabalho.”, concluiu o médico perito.

Conforme constou da decisão, ausente o nexo causal, não se configura doença ocupacional, o que inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. “A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração tríplice de ato ilícito, dano e nexo causal. A ausência deste último, como apurado pela perícia, impede o reconhecimento da doença como ocupacional, afastando, por consequência, qualquer dever indenizatório”, destacou o relator.

Dispensa discriminatória – Não reconhecimento
Também foi afastada a alegação de dispensa discriminatória, ao fundamento de que a simples existência de enfermidade psíquica, sem relação com o trabalho e não enquadrada como doença estigmatizante, não autoriza a aplicação da presunção de prevista na Súmula 443 do TST. De acordo com a súmula, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que gere estigma ou preconceito.

Segundo a decisão, caberia à empregada provar que a dispensa decorreu de motivação discriminatória, mas ela não conseguiu demonstrar isso. O desembargador salientou ainda que o afastamento previdenciário da reclamante por curto período, por si só, não constitui indício de discriminação, sobretudo diante da conclusão pericial de inexistência de nexo causal entre o quadro clínico e as atividades desempenhadas.

Contradição lógica
Chamou a atenção do relator a contradição lógica presente na narrativa recursal e observada pelo juiz de primeiro grau: “a autora sustenta simultaneamente que suas funções eram causa de adoecimento e, ao mesmo tempo, que a manutenção no emprego seria benéfica ao tratamento, o que demonstra ausência de coerência argumentativa”, destacou o desembargador.

Dano moral não configurado
Sobre o dano moral, foi registrado que sua configuração demanda a presença de conduta ilícita do empregador, dano efetivo e nexo causal. Quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória, exige prova de que o rompimento contratual decorreu do estado de saúde ou de outro fator protegido, ou que recaia presunção legal aplicável ao caso. “Nada disso foi constatado”, concluiu o relator.

No entendimento do colegiado, inexistindo ato discriminatório, nexo causal ou irregularidade na dispensa, não há dano moral indenizável. Diante disso, foi mantida a sentença que afastou o reconhecimento de doença ocupacional, a declaração de dispensa discriminatória, o pedido de reintegração e a indenização por danos morais. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.

Auxílio de familiar na contratação de cuidador para idoso lúcido não basta para configurar condição de empregador.

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram decisão que rejeitou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma cuidadora de idosos e a sobrinha do casal assistido. Para os julgadores, não ficou provado que a familiar exercia os poderes típicos do empregador, não configurada a subordinação jurídica, requisito indispensável para a configuração da relação empregatícia.

“A intermediação ou auxílio de familiares na contratação de cuidador para idoso lúcido não transfere automaticamente a condição de empregador ao familiar intermediador, inexistindo subordinação jurídica quando não comprovado o poder diretivo, fiscalizatório e disciplinar da ré”, destacou a desembargadora Adriana Goulart de Senha Orsini, ao atuar como relatora e negar provimento ao recurso da cuidadora, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores. Nesse contexto, foi mantida sentença oriunda da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, nesse aspecto.

Entenda o caso
A trabalhadora alegou ter atuado como cuidadora dos idosos entre outubro de 2021 e maio de 2025 e sustentou que a sobrinha dos assistidos seria sua empregadora. Segundo a autora, a ré teria sido responsável por sua contratação, pela definição de tarefas e pelo pagamento dos serviços.

A reclamada, por sua vez, afirmou que seus tios são independentes para os atos da vida diária e que ela apenas auxiliava na administração dos medicamentos e alimentação do casal.

Ao examinar o caso, a relatora destacou que a caracterização do vínculo de emprego doméstico exige a presença dos requisitos fáticos jurídicos gerais, já previstos na CLT (a prestação de serviços de forma pessoal, onerosa, habitual e com subordinação jurídica), como também dos elementos fáticos jurídicos especiais previstos na Lei Complementar nº 150 e pertinentes apenas aos domésticos: prestação de serviços a pessoa ou a família, de finalidade não lucrativa, em âmbito residencial, por no mínimo por duas vezes semanais

A magistrada observou que a própria cuidadora, ao prestar depoimento, reconheceu que os pagamentos eram realizados por um dos idosos, o que enfraqueceu a alegação de vínculo direto com a sobrinha. Além disso, a prova testemunhal não demonstrou que a familiar exercia efetivamente poderes de direção, fiscalização ou comando sobre a prestação dos serviços.

Mensagens de WhatsApp
Segundo o acórdão, as mensagens de WhatsApp apresentadas ao processo revelaram apenas a preocupação da sobrinha com os tios idosos, sem indicar qualquer exercício de autoridade típica de empregador. A decisão também ressaltou que é comum que familiares auxiliem pessoas idosas na contratação de cuidadores, sem que essa intermediação, por si só, seja suficiente para caracterizar a relação de emprego.

Para a relatora, a simples participação de um parente na contratação ou no acompanhamento dos cuidados prestados não transfere automaticamente a condição de empregador. A decisão enfatizou que a demonstração do efetivo poder diretivo é indispensável para o reconhecimento do vínculo de emprego.

Além disso, ficou demonstrado que os idosos eram lúcidos e possuíam capacidade de discernimento, apesar das limitações físicas decorrentes da idade. Nesse contexto, o colegiado concluiu que os serviços eram prestados diretamente em benefício do casal, inexistindo elementos que justificassem atribuir à sobrinha a condição de empregadora.

Com esses fundamentos, a Primeira Turma manteve a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e das verbas trabalhistas dele decorrentes. Não cabe mais recurso da decisão. O processo já foi arquivado definitivamente.

A Justiça do Trabalho negou indenização por dano moral a um caminhoneiro que alegava ter sido vigiado 24 horas por câmeras instaladas na cabine do caminhão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, não houve prova de violação à intimidade nem de uso abusivo do sistema de monitoramento, considerado medida legítima de segurança e controle durante a atividade do motorista.

O caminhoneiro informou que a empresa decidiu, de forma invasiva, instalar as câmeras dentro da cabine dos veículos, sem permissão dos condutores. Alegou que, ao utilizar o equipamento e exigir que os motoristas realizassem o pernoite no veículo, acompanhando-os 24 horas por dia, isso teria gerado constrangimento, expondo os profissionais a situações vexatórias.

“A cabine é a extensão da casa do motorista, (…) ali é o local em que o trabalhador guardava os seus pertences pessoais, realizava trocas de vestimentas, sendo que as câmeras retiram a privacidade, violando assim, a privacidade, a intimidade e a honra, bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa humana”, disse o caminhoneiro na ação trabalhista.

Ao decidir o caso, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas negou o pedido do autor, que interpôs recurso, reforçando o pedido de indenização por danos morais. Porém, os desembargadores da Primeira Turma do TRT-MG negaram novamente a solicitação do trabalhador.

No recurso, a empresa sustentou que não houve dano moral, alegando que o suposto sentimento de intranquilidade mencionado pelo trabalhador não se confirmou nos fatos e seria apenas uma presunção. Segundo a defesa, o autor também não apresentou provas que demonstrassem violação à sua privacidade.

A sentença já havia destacado que não havia indícios de conduta ilegal por parte da empresa. O juízo afirmou que a instalação das câmeras estava amparada pelo poder diretivo do empregador e tinha finalidade de proteção patrimonial e segurança coletiva, incluindo a prevenção de infrações como uso de celular ao volante ou cochilos durante a condução.

O magistrado também ressaltou que não ficou provado que as câmeras permaneciam ligadas durante os períodos de descanso. Consta da decisão que o equipamento funcionava apenas com o veículo ligado, limitando a fiscalização ao momento efetivo de trabalho.

Segundo a juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, relatora no processo, a simples presença de câmeras na cabine do caminhão, por si só, não configura irregularidade, já que o objetivo central é a segurança durante o trabalho. Para que houvesse dano moral, seria necessário provar o uso abusivo do equipamento, em desvio de sua finalidade, o que não ocorreu no processo. Nesse sentido, a decisão cita ainda precedente da própria Corte envolvendo a mesma reclamada.

Ao examinar o recurso, os julgadores concluíram que o trabalhador não apresentou novos elementos capazes de alterar a decisão. Como a argumentação se limitou a alegações sem respaldo probatório, a relatora decidiu manter integralmente a sentença, negando o recurso do caminhoneiro. Não cabe mais recurso da decisão. O processo já foi arquivado definitivamente.

Processo nº: 0010108-92.2025.5.03.0167 (ROT)