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Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) , Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TST) estarão suspensos a partir de hoje, fato que perdurará por todo o mês de julho, devido às férias coletivas dos ministros. Os julgamentos dessas Cortes somente serão retomados a partir do dia 3 de agosto, uma segunda-feira, primeiro dia útil após o recesso de julho. As férias dos ministros constam do disposto no artigo 66 da lei complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman) e de seus respectivos regimentos internos, conforme registram os sites dos Tribunais.

A partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais estarão suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só voltando a fluir a partir do dia 1º de agosto. A determinação segue o disposto no 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

Os julgamentos de colegiado serão retomados no dia 3 de agosto com a sessão da Corte Especial que marcará a abertura do segundo semestre judicante. Composta por 15 ministros, a Corte é o órgão máximo de julgamento do Tribunal.

Por Rodrigo Haidar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quebrou o padrão das últimas indicações para ocupar o cargo de procurador-geral da República e indicou o subprocurador Roberto Gurgel para substituir Antonio Fernando Souza. Gurgel encabeçou a lista tríplice formada por eleição entre os sócios da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e enviada ao presidente.

A indicação de Gurgel terá de ser confirmada pelo Plenário do Senado, após passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. O mandato de Antonio Fernando se encerrou nesse domingo e, a partir desta segunda-feira (29/6) até a posse de Gurgel, o posto passa a ser ocupado pela subprocuradora Deborah Duprat.

A demora de Lula para escolher o novo chefe do Ministério Público Federal levantou variadas especulações. Wagner Gonçalves, segundo na lista da ANPR, era querido por pessoas próximas a Lula. Já o nome de Gurgel desagradaria o governo por ser estreitamente ligado a Antonio Fernando. Ainda segundo as especulações, o atual titular do cargo teria ganhado desafetos no governo ao pegar pesado na denúncia no caso do mensalão.

Nos corredores da sede do MPF em Brasília, dizia-se que o presidente já tinha há muito escolhido o novo PGR, mas não tinha anunciado ainda a pedido a mesa diretora do Senado, ocupada com a missão de apagar os incêndios criados e alimentados pela crise dos atos secretos e nomeações irregulares de parentes de senadores.

Outra hipótese levantada é a de que o presidente quis deixar no cargo por algum tempo a subprocuradora Deborah Duprat para acabar com o principal argumento da candidata Ela Wiecko, o terceiro nome da lista tríplice, de que uma mulher nunca ocupou o cargo.

Com a indicação de Gurgel, Lula põe fim às especulações. Ele manteve o que fez desde que assumiu a Presidência da República: indicou o primeiro da lista enviada pela ANPR como sugestão.

Como Antonio Fernando de Souza, Gurgel é recatado, discreto e firme na tomada de posição. Por isso, agrada os ministros do Supremo Tribunal Federal. Os elogios a Antônio Fernando em sua última sessão na corte pretendiam, por tabela, indicar a predileção da corte pelo sucessor mais alinhado com o atual titular.

O Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), usado para calcular o reajuste da maioria dos contratos de aluguel, registrou em junho a quarta deflação consecutiva, de 0,10%. Em maio, a taxa havia ficado em -0,07%.

No ano, o indicador já acumula deflação de 1,24%. Em 12 meses, a taxa ainda está positiva, em 1,52%, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). As maiores influências de baixa vieram do minério de ferro, no atacado, com baixa de -14,27%, e do mamão papaya, no varejo, cujo preço recuou 24,26%.

Em junho, o Índice de Preços por Atacado (IPA) voltou a ter deflação, de 0,45%, após uma taxa de -0,30% no mês anterior. No corte por origem, os produtos industriais foram os responsáveis pelo recuo do indicador, ficando 0,92% mais baratos no período, frente a uma taxa também negativa de 0,48% em maio. Já a taxa dos produtos agropecuários acelerou de 0,09% para 0,22% na mesma comparação.

Consumidor

Para o consumidor, os preços subiram menos: a taxa do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) recuou de 0,42% para 0,17%. A principal contribuição veio do grupo despesas diversas, cuja taxa passou de 3,97% para 1,34%, influenciado pela alta menor do cigarro.

Também recuaram, na passagem de maio para junho, as taxas dos grupos habitação (de 0,63% para 0,33%), saúde e cuidados pessoais (de 0,90% para 0,35%) e vestuário (de 0,67% para 0,53%).

Na ponta contrária, ficaram maiores as taxas de variação dos grupos transportes (de ‐0,21% para ‐0,11%), alimentação (de ‐0,19% para ‐0,16%) e educação, leitura e recreação (de 0,03% para 0,08%). Destaque para as altas nas taxas da gasolina (de ‐0,81% para 0,07%), laticínios (de 3,60% para 6,12%) e passagem aérea (de ‐6,75% para 1,95%), respectivamente.

Terceiro componente do IGP-M, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou, em junho, variação de 1,53%, acima do resultado do mês anterior, de 0,25%.

por Gilberto Costa

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou acusação de exploração sexual de três adolescentes de 14 anos contra José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o seu ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação. O STJ manteve decisão de 2006 do Tribunal de Justiça daquele estado

Para o Tribunal de Justiça de MS, “não há [como] falar em exploração sexual diante da ausência da figura do explorador, também conhecido como cafetão, bem como do conhecimento desse fato pelos ora recorridos. Não houve a configuração da prática do delito previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A decisão do tribunal, confirmada pelo STJ, acolheu a tese da defesa. Segundo a advogada Kátia Maria Souza Cardoso, a exploração sexual ocorre quando se “submete alguém de forma constante e contínua e aufere algum proveito em relação a isso”. Em sua avaliação, não é o caso do processo.

“Não se pode admitir que terceiros eventuais – que se envolveram por um acaso do destino, uma coincidência, um erro de percurso – tenham sobre si uma reprimenda tão grave quanto aqueles que foram efetivamente responsáveis por isso”, defende.

De acordo com a advogada, as adolescentes “já vinham vivendo essa vida, eram garotas de programa. Foi nessa condição que aconteceu o relacionamento entre elas e os acusados. Não houve exploração efetiva da parte deles. Houve, sim, um contato sexual, mas não em termos de exploração. Um contato como elas teriam com namorado ou qualquer outra pessoa”, acredita. De acordo com a advogada, “as pessoas que iniciaram a exploração sexual foram condenadas”.

Para a procuradora Ariadne de Fátima Cantu Silva, do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, o raciocínio da defesa é “extremamente cruel” e “legaliza a prostituição infantil”.

Em sua opinião, a conclusão dos julgamentos leva a crer que “não é crime pagar por sexo com uma adolescente se ela já está corrompida. Só seria punível aquele que a corrompeu primeiro. Isso é muito sério”, aponta.

De acordo com a procuradora, a decisão da Justiça é equivocada e terá consequências graves. “As decisões [nas duas instâncias] têm um reflexo direto sobre todas as crianças e adolescentes que vivem em vulnerabilidade”.

Para Ariadne, “endossar essa conduta através da perpetuação da prostituição é, sim, submetê-la à exploração sexual”. A procuradora repele o pressuposto que as adolescentes “agiam por vontade própria”.

“A vontade delas não era plena, essa submissão não se dá apenas pela imposição de vontades, mas também através da manipulação dessas vontades por meio do oferecimento de dinheiro, que é o que impulsiona essas meninas para a prostituição”, destaca.

por Leandro Modé

Pela primeira vez em seus 140 anos de história, o banco de investimentos americano Goldman Sachs realizou no Brasil a reunião anual do Conselho de Administração. O encontro, realizado durante o último fim de semana em São Paulo, é prova real do aumento da importância dos países emergentes na economia global. “O Brasil, mesmo em um mundo em declínio, terá expansão mais forte. Por isso, em termos relativos, vamos crescer mais aqui”, diz o presidente-executivo e do Conselho de Administração do banco, Lloyd Blankfein, de 54 anos. Blankfein também falou sobre temas como aperto da regulação, causas da crise e futuro dos bancos de investimento – que muitos acreditavam estar fadados ao fracasso, depois da quebra do Lehman Brothers e da absorção do Bear Stearns e do Merrill Lynch por outras instituições.

O presidente dos EUA, Barack Obama, anunciou o que classificou de “maior reforma do sistema financeiro desde os anos 30”. O sr. acredita que mais regulação pode evitar crises como a atual?

Se há um acidente de avião, qual a primeira coisa que se faz? Os reguladores tentam entender o que houve e, a partir daí, implementam mudanças. Alteram, por exemplo, a maneira de fabricar as aeronaves. É por isso que é tão seguro viajar de avião. Mas isso significa que não haverá acidentes de avião nunca mais? É claro que não. Há determinadas situações, circunstâncias… É o mesmo aqui (no mercado financeiro). A ideia é fazermos o sistema melhorar e ser mais seguro, mas a perfeição está além da nossa capacidade.

O sr. vê risco de regulação excessiva?

Sempre há um ?trade-off? (troca) entre segurança e agilidade. Se você faz as coisas muito seguras, pode-se perder inovação. A experiência recente foi muito mais guiada pela falta de segurança do que pela falta de inovação. É um pêndulo. Claramente, estamos levando-o em direção à segurança. Se for bem feito, não perderemos em termos de inovação. Mas, se fizermos de maneira pobre, pode haver perda. O plano apresentado é muito sensível a esse assunto. Isso não quer dizer que será bem executado, até porque ainda não sabemos como será executado. De qualquer forma, o ponto de virada parece muito bom.

O que essas mudanças significam para o seu negócio?

Haverá alterações para todos os negócios, não apenas para o nosso. Haverá um regulador sistêmico, maior necessidade de transparência, mais regras afetando alavancagem, liquidez e a segurança dos produtos. Mas, francamente, tudo isso está no foco porque a experiência recente nos fez mais sensíveis a esses temas. Vivemos um momento que assustou a todos. Daqui para frente, seremos mais líquidos, menos alavancados, mais focados em tocar nosso negócio de forma mais prudente. Haverá mais transparência porque nossos clientes e as pessoas que nos financiam estão mais desconfiadas. Temos de responder a todos os nossos medos e preocupações – e os do público. A regulação está no topo.

Por que tudo isso aconteceu?

Havia muito capital no mundo, muito dinheiro em circulação. Não houve problemas por muito tempo e as pessoas ficaram complacentes e se alavancaram. As taxas de juros ficaram baixas no mundo por muito tempo. Um monte de capital foi acumulado por meio de ?pools?, como fundos de investimento, fundos hedge (os mais arriscados do mercado), fundos de private equity (participação em empresas), etc. Esse capital foi investido ao redor do mundo. Quando as coisas ocorrem facilmente, as pessoas dão como certo (os retornos) e se tornam complacentes. Com isso, o mundo ficou menos disciplinado. Algumas práticas negligentes deram resultado durante um período e, quando aconteceu (a crise), tudo se deu muito rápida e violentamente. Muitas instituições não estavam preparadas. Por isso, não reagiram suficientemente rápido aos problemas e não protegeram os clientes.

Alguns críticos culpam os bancos centrais, em especial Alan Greenspan, ex-presidente do Fed (o BC dos EUA).

Não estou em posição de culpar ninguém. Olhando em retrospectiva, vejo muitas práticas que deveriam ser diferentes. Estou certo de que, com o benefício do tempo, Alan Greenspan teria feito as coisas de forma diferente, bem como os reguladores e o Congresso. Não acho justo avaliar as coisas depois que já aconteceram. Não se pode esquecer que tínhamos pressões deflacionistas há alguns anos. Acho que o ponto mais importante é: que lições aprenderemos para o futuro? Quais as verdadeiras lições a aprender e quais as falsas? Temos de estar seguros de que aprenderemos com as boas lições, não com as más.

O sr. acredita que as pessoas estão aprendendo as boas lições? Já há quem diga que a recente alta das bolsas, sobretudo em mercados emergentes, é uma bolha.

É possível, mas acho que bolhas só são identificadas depois que estouram. Quando Greenspan fez o discurso em que falava da exuberância irracional dos mercados, o Índice Dow Jones (o mais tradicional da Bolsa de Nova York) estava abaixo de 6.000 pontos. Não era um nível em que se identificava exuberância. Em uma onda de alta, é possível ver isso com mais clareza, mas, honestamente, não sei se é uma bolha ou não. Quando se olham os fundamentos do mundo, a situação de países emergentes como o Brasil, pode ser real. Pode ser cedo demais? Pode, mas pode estar certo também. Estou calmo porque as pessoas estão questionando se é ou não exuberância irracional. Alguns acham que sim, outros, não. Esse é o bom mercado. Quando todos vão para a mesma direção, fico com medo.

Qual a percepção do Goldman Sachs para a economia mundial e, em especial, para o Brasil?

Nas economias desenvolvidas, a situação estava tão ruim que uma recuperação era inevitável. A economia real está indo na direção correta, mas devagar. O melhor que se pode afirmar, neste momento, é que a taxa de declínio desacelerou e não que já chegamos ao final (da crise). O que já vemos é o fim da deterioração. Quando se acredita que parou de piorar, é possível projetar o ponto de virada. Acreditamos que esse ponto se dará no fim deste ano. A economia real está atrás do mercado porque os valores dos ativos estavam tão baixos que uma alta das cotações era inevitável. Isso porque, no início do ano, um dos cenários para 2009 era de uma total catástrofe. Esse está fora da mesa hoje. A economia real vai se recuperar lentamente. Provavelmente sentiremos os efeitos dessa virada no início do ano que vem. Os mercados normalmente antecipam esses movimentos. Com relação aos emergentes, tudo o que acontecer nos mercados desenvolvidos será potencializado. Ou seja, mesmo um um mercado ruim, os Brics sentirão menos. Quando houver a recuperação, esses países vão senti-la mais fortemente. Na nossa opinião, o Brasil já está se recuperando. O crescimento no ano poderá ser negativo – talvez 1% – por causa do primeiro trimestre muito ruim. Mas veremos crescimento positivo no País na segunda metade do ano.

É isso que explica sua visita?

Não há correlação. Queremos ajudar as pessoas que usam nossos serviços em um ambiente de perspectiva de crescimento. Se as pessoas estão procurando financiamento, estão investindo… É isso que fazemos. Se as pessoas estão deprimidas, não acreditam no crescimento, não fazem essas coisas. O que elas querem de nós? Querem nossos conselhos, nosso ponto de vista. Claramente, nossa expansão será maior em mercados que crescem mais. E o Brasil, mesmo em um mundo em declínio, terá expansão mais forte. Por isso vamos crescer nossos negócios aqui mais em termos relativos.

O Goldman Sachs devolveu US$ 10 bilhões que pegou do governo americano no Tarp (Programa de Recuperação de Ativos Problemáticos). Não foi cedo demais?

Não. O dinheiro do governo ajudou o sistema e nos ajudou também. Sinceramente, somos gratos por isso. Uma semana antes de o governo lançar o Tarp, levantamos dinheiro no mercado e com (o megainvestidor) Warren Buffett. Ou seja, procuramos cuidar de nosso capital àquela época. Depois, conseguimos capital adicional com o regulador. Mas éramos tão líquidos que não precisamos de mais. Elementos do programa foram importantes para o sistema em geral, mas nunca quisemos que se tornasse permanente.

Os bancos, entre eles o Goldman Sachs, ganharam muito dinheiro nos últimos anos. Como manter a alta lucratividade em um ambiente bem mais desafiador?

Faremos como nos últimos 140 anos. Nosso negócio não é fazer dinheiro, mas financiar pessoas, levantar capital, investir por elas, aconselhá-las… Em diferentes momentos, esse negócio é mais ou menos lucrativo. Temos ido bem nos diferentes ciclos. Estou há 27 anos neste negócio e os clientes precisam de nós. Na verdade, não sei se a hipótese de sua pergunta está correta. Não estou dizendo que você esteja errado, mas eu não sei se está certo. Minha opinião pessoal, com segurança, é que não tenho ideia. E admito isso. Não sei, mas, com base em minha experiência, sei também que ninguém sabe.

No pior momento da crise, o modelo de bancos de investimento foi dado como morto por alguns.

Não achei que essa análise estivesse certa naquele momento e continuo achando que não está. O que é esse modelo? Ajudamos empresas a levantar capital, fazemos fusões e aquisições, levantamos financiamento no mercado de dívidas, gerenciamos seu dinheiro… Qual dessas atividades está fora de moda? Qual delas não é um bom negócio hoje?

por Diego Abreu

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) que o Ministério do Planejamento pague indenizações concedidas a três anistiados políticos. Os valores deveriam ter sido pagos desde 2006, mas o órgão alegava falta de “disponibilidade orçamentária” para os pagamentos.

Entre os beneficiados com a decisão está o jornalista e ex-deputado federal Hermano Alves, que teve o mandato cassado no fim de 1968, após a edição, por parte do governo militar, do Ato Institucional n.º 5. Os outros beneficiados com a decisão são o ex-militantes de esquerda Otavino Alves da Silva e José Ayres Lopes.

Hermano Alves foi anistiado pelo governo brasileiro em 2005 e obteve o direito de receber indenização de R$ 2 milhões, além de pensão mensal de R$ 14 mil.

Os três haviam recorrido inicialmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou o argumento do Ministério do Planejamento. O órgão havia informado que, se pagasse os atrasados, não poderia cumprir com as obrigações mensais que já possui com anistiados, pois os créditos para indenizações seriam insuficientes.

Nesta segunda, porém, Lewandowski determinou o pagamento das indenizações, por entender que não há “prova inequívoca” de que os recursos para esse fim “tenham se exaurido, a ponto de tornar inviável” o pagamento. Ele acrescentou que a caberia a União o ônus de comprovar a indisponibilidade orçamentária. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Por Gláucia Milício

A utilização de arbitragem em conflitos trabalhistas ainda é controversa no Judiciário brasileiro. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, rejeitou recentemente o uso de arbitragem na solução de dissídios individuais. De acordo com os ministros, os direitos individuais trabalhistas são indisponíveis e não podem ser resolvidos fora do Judiciário.

Dados do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), no entanto, dão conta de que a arbitragem para resolver conflitos trabalhistas é cada vez mais usada. De 2007 para 2008, houve um crescimento de 10% no uso da ferramenta em questões trabalhistas. Desde 2006, já foram resolvidos mais de 60 mil procedimentos por meio da arbitragem.

Para debater o assunto, a diretora-geral do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (Taesp), Ana Lúcia Pereira, foi ao escritório L.O Batista Advogados em São Paulo, nesta semana. Falou sobre a controvérsia e os aspectos econômicos e sociais da arbitragem. Regulamentado pela Lei 9.307/96, o instituto é um instrumento para pacificação de conflitos sociais envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. E aí é que nasce o problema.

Segundo Ana Lúcia, a controvérsia se dá por conta da interpretação do artigo 114 da Constituição, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Ela explica que existem duas teses: a do Ministério Público, que entende que a arbitragem não pode ser utilizada para pacificação de conflitos individuais trabalhistas, entendimento esse aplicado pela 3ª Turma do TST; e a de que o legislador não deixou claro, no artigo, se pode ou não pode utilizar a arbitragem em dissídios individuais.

“Ora, se o legislador quisesse, ele deixaria claro essa proibição. Como foi omisso, o que não é proibido, é permitido. Por isso, caberá ao TST uniformizar uma jurisprudência ou, então, ao Supremo Tribunal Federal dizer como deverá ser interpretado o artigo”, destacou. Segundo a diretora do Taesp, para aceitar melhor a arbitragem, as empresas precisam deixar a cultura reativa e passar para a cultura pró-ativa. Ela explica que a cultura reativa é aquela que o empregado é demitido e a empresa já fica esperando ser representada na Justiça.

Ana Lúcia acrescenta que essa realidade cai por terra quando a empresa resolve se antecipar, criando uma estrutura de prevenção de conflitos dentro do RH da empresa. “Com isso, dá para mapear a expectativa do empregado. Saber, por exemplo, o que o empregado realmente quer receber, sem expectativas inflacionárias. Mudando a cultura, a empresa inverte o jogo e resolve o conflito rapidamente. Gasta menos e não suja sua imagem.”

Preventivo trabalhista
A Xerox do Brasil é uma das empresas que resolveu assumir uma postura pró-ativa. A gerente jurídica da empresa, Cátia Fernandes, conta que desde 2002 faz um trabalho preventivo com o objetivo de reduzir o passivo trabalhista da empresa. Segundo ela, todos os conflitos são resolvidos no Taesp.

Cátia destaca que, com o uso da arbitragem, a empresa conseguiu economizar tempo e dinheiro. Ela lembra que, de 700 representantes comerciais que reclamavam por diferenças salariais, só sete recorreram ao Judiciário. Destaca que, com o uso da arbitragem, a empresa já conseguiu economizar R$ 35 milhões só em 2008.

Cátia explica que criou uma estrutura dentro da empresa para ouvir o empregado mesmo depois do seu desligamento. O trabalho consiste em entrevistas, relatórios e acompanhamento pelo RH. “Com isso, a empresa passou a ganhar mais credibilidade e confiança dos empregados. Sem contar que a imagem melhora muito no mundo empresarial.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (18) que recursos sobre a legalidade da cobrança da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados à Suprema Corte. A decisão foi tomada um dia depois de o Supremo decidir que a matéria é infraconstitucional. Pela determinação desta tarde, o tema obedecerá ao regime da “inexistência da repercussão geral”.

Com isso, não devem mais ser encaminhados ao STF recursos sobre a matéria e todos os processos existentes na Corte serão devolvidos para os tribunais ou turmas recursais de origem. A proposta foi feita pelo ministro Cezar Peluso, por meio de questão de ordem.

A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira. Além disso, as decisões tomadas pela Corte em recursos com repercussão geral reconhecida devem ser seguidas pelas demais instâncias do Judiciário.

No julgamento do recurso extraordinário, o Supremo decidiu que a tarifa básica de telefonia não envolve controvérsia constitucional, e que, portanto, não cabe à Corte se pronunciar sobre a legalidade ou não da questão. Entretanto, foi determinada a competência dos Juizados Especiais estaduais para julgar a matéria.

O ministro Marco Aurélio fez ressalvas à proposta porque, para ele, “a observância do pronunciamento do Plenário é automática pelos integrantes da Corte e que, portanto, essa observância não depende de autorização do Plenário”.

Segundo Peluso, o objetivo da proposta é dar maior divulgação à decisão da Corte. “Eu também entendo que não há necessidade estrita de autorização do Plenário, mas [apresentei a questão de ordem] apenas por uma questão mais de publicidade, para evitar eventuais recursos absolutamente impertinentes [sobre a matéria]”, explicou.

RR/LF