Categoria da Notícia: Importante

Foi publicado hoje (17) no Diário da Justiça Eletrônico ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, declarando a perda do cargo dos juízes Fernando Sebastião Gomes e Marcos Antonio Tavares.

Os ex-magistrados foram julgados e condenados criminalmente pela Justiça de São Paulo por corrupção passiva e homicídio, respectivamente. As decisões foram confirmadas pelas instâncias superiores, após diversos recursos. Com o trânsito em julgado das ações, comunicado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinada a perda dos cargos, cessados imediatamente os pagamentos administrativos, incluindo aposentadoria.

Fonte: TJ/SP

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda.

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Hugo Guimarães Rocha a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por ter roubado o carro de uma mulher, ameaçando a vítima com uma faca. Além da condenação, a magistrada declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654, que exclui a causa de aumento de pena quando há o emprego de arma branca em crimes de roubo, constatando que a alteração legislativa não foi deliberada pelo Congresso Nacional.

De acordo com a denúncia, Mara Cristina estava parada em um sinaleiro da Avenida Padre Wendel, no Setor Aeroviário, em Goiânia, em seu veículo quando Hugo a abordou com uma faca, exigindo que ela saísse do carro. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) requereu a condenação do acusado, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 157, 2º parágrafo, inciso I, do Código Penal (CP) – subtrair coisa móvel alheia, mediante grave ameaça. Ademais, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018, na parte que revogou a majorante do emprego de arma.

A defesa pediu o afastamento da majorante referente ao emprego de arma, sustentando que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que houve alteração legislativa. Requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime prisional mais brando e que fosse permitido ao réu recorrer em liberdade.

Placidina Pires informou que a autoria do delito restou comprovada nos autos, indicando o acusado como autor do roubo. Verificou que Hugo confessou a autoria, tanto na Delegacia de Polícia, quanto na fase judicial, relatando que não tinha a intenção de levar o carro, mas apenas subtrair o dinheiro e o celular da vítima para comprar drogas. Portanto, afirmou que a condenação do réu é medida impositiva.

Com relação à causa de aumento de pena referente ao emprego de armas brancas, abolida pela Lei nº 13.654, a juíza disse que a alteração legislativa não foi deliberada pelo Congresso Nacional, tendo ocorrido um erro de interpretação pela Comissão de Redação Legislativa (Corele-SF), que decidiu, sem aprovação dos congressistas, pela revogação do 2º parágrafo, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, de modo que a redação do artigo não corresponde àquela aprovada pelo legislador, demonstrando a sua inconstitucionalidade formal.

“A revogação do 2º parágrafo, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, não constou do texto final da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e nem da emenda aprovada. Porém, o Corele-SF, ao receber o texto para revisão, procedeu ao resgate do texto inicial, fazendo constar na lei a revogação do inciso, excluindo a majorante referente ao emprego de arma, no crime de roubo”, informou.

Dessa forma, Placidina explicou que a intenção do legislador era reprimir mais gravemente os crimes de roubo, principalmente os praticados com emprego de armas de fogo, e não abrandar o tratamento penal para os praticantes de roubo com emprego de outras armas.

“Ou seja, a intenção dos parlamentares era que coexistissem as duas majorantes em comento, uma referente ao emprego de arma branca e outra atinente ao uso de arma de fogo. Prova disso é que, recentemente, em 26 de junho de 2018, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 279/2018, prevendo o aumento de pena para os delitos de roubo praticados com emprego de armas brancas, como facas e punhais, resgatando o texto anterior à Lei nº 13.654/2018”, concluiu.

Fonte: TJ/GO

Segundo pesquisas realizadas recentemente pelo instituto Sou da Paz, o estado de MS tem 55,2% de homicídio solucionados contra 4,3% do pior estado do Ranking que é o Pará.

Utilizando agentes infiltrados nos locais de homicídio, o delegado titular de uma das áreas mais violentas de Campo Grande/MS, Fernando Lopes Nogueira, adaptando uma metodologia que havia visto na Colômbia, os agentes passaram ir ao local do crime descaracterizados antes da chegada dos primeiros policiais fardados. Aproveitavam o grupo de curiosos que se forma quando alguém morre para ouvir os rumores encontrar as primeiras pistas do crime.

“Normalmente as pessoas têm medo de falar com a polícia. Mas muitas vezes sabem o que aconteceu, quem matou, quem é inimigo de quem” diz Nogueira que também é professor e ouvidor da UFMS.

Com esse método, o estado consegue encontrar o suspeito de um homicídio em mais de 55% dos casos enquanto São Paulo soluciona 39% e o Rio de Janeiro apenas 12%.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado, os bons índices podem ser explicados por dois motivos: investimento em inteligência policial e integração entre as polícias.

“Normalmente, essas polícias se odeiam” diz o cientista político Guaracy Mingari. Segundo ele, a troca de informações entre policiais pode ajudar muito na resolução de casos, porque o PM que faz a patrulha no local conhece melhor a realidade da área e sabe quem é inimigo de quem.

Outro ponto a destacar é a preservação da cena do crime, fundamental para o trabalho da perícia. Em muitos estados, isso não ocorre, por falta de condições materiais, despreparo ou até intencionalmente.

O índice de MS apesar de ser bom, ainda está abaixo de países desenvolvidos como no Canadá que é de 84% e nos Estados Unidos chega a 66%.  Mas com dedicação e constante investimento em pessoas, tecnologia e inteligência administrativa com certeza um dia chegaremos lá.

Matéria completa publicada no jornal folha de São Paulo do dia 9 de julho de 2018

Com apoio do instituto Sou da Paz

Entre as condutas vedadas estão nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa ou impedir o exercício funcional de servidor público

A partir deste sábado (07/07), os agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos de praticar uma série de condutas passíveis de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na eleição deste ano. Essas vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e passam a vigorar a três meses do pleito. O objetivo é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Pelo artigo 73 da Lei das Eleições, os agentes públicos estão impedidos, nos três meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. E, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos. A lei estabelece 5 exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Também estão proibidas nesse período as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

É vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Shows artísticos

Já o artigo 75 da Lei das Eleições proíbe, a partir deste sábado, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações.

No caso de desrespeito à norma, além da suspensão imediata da conduta ilícita, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Para os efeitos do cumprimento dessas vedações, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Fonte: TSE