Categoria da Notícia: DFT

Decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Condomínio ON Imarés deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um morador que teve o nome incluído no Serasa indevidamente.

O morador conseguiu decisão judicial que o isentava de pagar taxas condominiais antes da entrega das chaves de seu apartamento. Mesmo assim, o condomínio entrou com ação de execução para cobrar valores já considerados inexigíveis e promoveu a inscrição do autor como inadimplente, o que restringiu seu acesso ao crédito e prejudicou sua vida financeira.

A Turma entendeu que a cobrança afrontou decisão anterior e a inscrição indevida causou dano moral, já que restringiu o acesso do morador ao crédito. O colegiado condenou o condomínio por litigância de má-fé e, ao analisar o recurso, entendeu que a inscrição no Serasa violou direitos da personalidade do autor, o que configura o dano moral.

Diante disso, ”comprovada a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento do dever do condomínio de indenizar pelos danos morais sofridos”, decidiu a Turma.

A decisão foi unânime.

Processo: 0753880-51.2024.8.07.0001

O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DFT condenou solidariamente as empresas Interlmais Serviços de Callcenter Ltda., Anhanguera Educacional Participações S/A e Cogna Educação S.A. a indenizar aluno em razão de cobranças incessantes mesmo após comprovar o pagamento da mensalidade universitária. As rés terão que pagar o valor de R$ 4.500 em indenização por danos morais.

Narra o estudante que efetuou o pagamento da mensalidade vencida em 5 de setembro de 2025, no valor de R$ 149,99, quatro dias após o vencimento. Apesar da quitação, passou a receber cobranças diárias via telefone e mensagens. O aluno apresentou os comprovantes de pagamento por aplicativo de mensagens, mas a empresa de cobrança ignorou as provas e manteve o assédio, com a utilização de dezenas de números diferentes para impedir o bloqueio das chamadas.

Em uma das tentativas de resolver a situação, o consumidor enviou via WhatsApp captura de tela do próprio sistema da faculdade, além do comprovante bancário. Mesmo assim, as cobranças prosseguiram, e a empresa de cobrança instruiu o aluno a entrar em contato diretamente com a instituição de ensino. Ao todo, foram registradas 23 ligações de cobrança indevida, acompanhadas de mensagens e áudios.

Na decisão, a juíza afastou a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelas rés e destacou que todas atuam como integrantes da cadeia de fornecimento de serviços educacionais, devendo responder por eventuais falhas. A magistrada concluiu que a persistência das cobranças, após o envio de prova inequívoca da quitação pelo consumidor, configura má-fé e falha sistêmica grave na comunicação entre as empresas, que são parceiras comerciais.

A sentença reconheceu que a conduta da empresa de cobrança, ao ignorar o comprovante e realizar dezenas de chamadas de números variados para burlar o bloqueio, violou frontalmente a privacidade e o sossego do aluno. Além disso, considerou o tempo útil despendido pelo consumidor para resolver um problema causado exclusivamente pelas falhas internas das empresas.

Dessa forma, foi declarada a inexistência da dívida e determinado que a Intelmais cesse imediatamente as cobranças, sob pena de multa de R$ 100 por cada cobrança comprovada após a intimação pessoal, limitada a R$ 1.000. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.500, a ser pago solidariamente pelas três empresas, com correção monetária e juros de mora desde a data da última citação.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0733172-37.2025.8.07.0003

O juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que a Neoenergia Distribuição Brasília e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) restabeleçam o fornecimento de energia elétrica e de água de imóvel no prazo de 48h. O magistrado explicou que as rés não podem exigir ou condicionar o fornecimento dos serviços ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de titularidade de terceiros.

Narra a autora que, apesar dos diversos pedidos e protocolos de atendimento, as rés não restabeleceram o fornecimento dos serviços essenciais de energia e de água no imóvel comercial do qual é proprietária. Relata que o espaço está alugado para terceiro, mas que não é possível dar destinação ideal ao bem. Pede, em tutela de urgência, que a Neoenergia e a Caesb reestabeleçam o fornecimento de energia elétrica e de água, respectivamente, do imóvel.

Ao analisar o pedido, o magistrado observou que as provas apresentadas pela autora permitem “chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados”. O juiz destacou que a proprietária “demonstrou seu vínculo jurídico com o imóvel bem como a descontinuidade do fornecimento dos serviços essenciais de energia elétrica e de água”.

O magistrado explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que “as obrigações decorrentes do fornecimento de serviço de energia, assim como de água e esgoto, ostentam natureza jurídica de obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço”. O juiz observou que, no caso, os débitos existentes sobre o imóvel decorrem de serviços usufruídos por terceiro.

“A condição de atual proprietária e que recebe os mencionados serviços não lhe traz responsabilidade financeira pelos débitos pretéritos, já que decorrentes de serviços usufruídos por terceiro”, pontuou.

O magistrado lembrou que o atual ordenamento jurídico dispõe que “a distribuidora de energia deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente”. “Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros”, explicou.

Para o juiz, além da probabilidade do direito, está presente também o risco de dano. “A interrupção da prestação dos serviços essenciais na unidade consumidora acarreta prejuízos e impede o uso normal e regular do bem”, completou.

Dessa forma, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a Neoenergia e a Caesb restabeleçam o fornecimento de energia elétrica e de água no imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0705108-41.2026.8.07.0016

A 25ª Vara Cível de Brasília condenou a Claro S.A. e a empresa Afline Instalação e Manutenção Elétrica Ltda. a indenizar, de forma solidária, casal em razão do desaparecimento de joias de família durante visita técnica realizada na residência dos autores. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil.

O casal narrou que, em 9 de julho de 2024, recebeu um técnico da Claro para atualização de equipamento. O profissional teve acesso a áreas privativas da residência e, após sua saída, os moradores constataram o desaparecimento de um anel e uma pulseira de ouro, avaliados em R$ 25 mil. De acordo com os autores, as joias possuíam valor sentimental significativo: o anel foi presente da mãe de um deles para sua formatura em ensino superior, e a pulseira foi presenteada por um amigo de infância, ambas há mais de 30 anos. O fato foi comunicado à polícia, e o técnico foi reconhecido por fotografia.

A Claro S.A. alegou ilegitimidade passiva, argumentou que o serviço foi prestado pela empresa Afline e sustentou ausência de provas da existência e do valor das joias. A Afline e o técnico negaram a prática do ato ilícito e contestaram a existência dos danos.

Ao analisar o caso, o juiz considerou verossímil a versão dos autores, destacou que joias presenteadas por familiares não costumam vir acompanhadas de nota fiscal e que a fotografia anexada aos autos e o boletim de ocorrência conferem credibilidade à denúncia. A ordem de serviço digital comprovou que o técnico esteve na residência no horário indicado e teve acesso a diversos cômodos. O magistrado ressaltou a responsabilidade objetiva das rés, em razão da relação de consumo, e enfatizou a necessidade de seleção criteriosa de prestadores de serviço que acessam residências de clientes.

Quanto aos danos materiais, o juiz entendeu que os autores não comprovaram de forma segura o valor atribuído às joias, pois não apresentaram certificado de garantia com peso ou quantidade de peças preciosas. Contudo, reconheceu o dano moral pela subtração de bens de valor inestimável e sentimental. “A subtração de bens pessoais advindos de presente de família não causa mero dissabor, mas ofensa aos atributos de personalidade, dado que os bens subtraídos eram de valor inestimável e sentimental”, disse;

A condenação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais, com correção monetária e juros legais desde a publicação da sentença. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente pela ausência de prova segura do valor de mercado das joias.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0752185-62.2024.8.07.0001

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima do golpe do falso advogado. O colegiado entendeu que o banco deve responder pela metade do prejuízo sofrido pela vítima.

Conforme o processo, o autor recebeu ligação de homem que se passava por advogado e informou-lhe a existência de crédito judicial em seu nome. A vítima afirmou que, apesar de não ter confirmado nenhum dado pessoal solicitado pelo suposto advogado, constatou a transferência de R$ 30 mil em favor de terceiros.

O banco foi condenado em 1ª instância, mas recorreu da decisão. No recurso, argumenta que não houve falha na prestação dos serviços e que a culpa pelo ocorrido foi inteiramente do autor.

Ao julgar o recurso, a Turma explicou que não há provas da autorização do consumidor para que se realizasse a transferência de alto valor. No caso, de acordo com o colegiado, ficou evidente a falha na segurança da instituição que não deflagrou o sistema de bloqueio cautelar da operação, tendo em vista que a transação era incondizente com o perfil de movimentação da vítima.

“As instituições financeiras devem priorizar o processo de segurança nas operações financeiras e investir em tecnologia, para que possam detectar e bloquear movimentações suspeitas e incompatíveis com o perfil do cliente, como na hipótese”, pontuou.

Dessa forma, o banco foi condenado a arcar com metade do prejuízo suportado pelo consumidor e terá que restituir a quantia de R$ 15.000,00.

A decisão foi unânime.

Processo: 0712690-59.2025.8.07.0006