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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar duas passageiras pelo extravio definitivo de bagagem. O colegiado observou que é dever da companhia zelar pelos bens que lhe são confiados durante a prestação do serviço.

Narra as autoras que compraram passagem com a ré para o trecho Brasília e a cidade de Perth, na Austrália. Informam que, na viagem de volta, uma das bagagens foi extraviada, de forma definitiva. Informam que a mala continha, além de valor em dinheiro, roupas, calçados, peças em cerâmicas e pacotes de biscoitos e chocolates. Pede para ser indenizadas.

Decisão de 1ª instância condenou a ré a indenizar pelo valor correspondente ao conteúdo da mala extraviada e pelos danos morais sofridos. A empresa recorreu sob o argumento de que o dano material para ser indenizado necessita de prova efetiva. Diz, ainda, que o despacho de bens de valor deve ser feito mediante declaração ou em bagagem acompanhada. Afirma que não há comprovação de que as autoras sofreram dano moral.

Ao analisar o recurso, a Turma observou que as provas do processo mostram que houve o extravio da bagagem das autoras de forma definitiva. O colegiado explicou que a companhia aérea responde pelos danos causados em razão da falha na prestação do serviço e que não é “possível afastar sua responsabilidade, quando os bens adquiridos em viagem ao exterior, foram furtados quando em poder” da empresa.

Em relação à alegação da ré de que não foram demonstrados os itens transportados, a Turma pontuou que “é manifestamente desarrazoado exigir que o passageiro viaje portando notas fiscais de roupas, calçados e demais objetos de uso pessoal”. “Em situações como a presente, a prova do conteúdo da bagagem deve ser apreciada à luz das regras da experiência comum e da verossimilhança, sobretudo em se tratando de relação de consumo, regida pelos princípios da boa-fé objetiva e da facilitação da defesa do consumidor”, disse, lembrando que, no caso, não há indicação de bens de alto valor na bagagem extraviada.

Quanto ao dano moral, o colegiado pontuou que o extravio da bagagem não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que “é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço”. “Se a empresa não ofertou a segurança esperada pelo consumidor, deverá responder pelo evento em questão. Além disso, é presumida a angústia daquele que se vê privado de seus pertences, notadamente em país estrangeiro”, explicou.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou a companhia a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais. A ré terá ainda que pagar o valor de R$ 6.045,20, a título de reparação por danos materiais.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0795751-79.2025.8.07.0016

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou padaria M H serviços e eventos de recepções Ltda. (Pão Delety) a indenizar criança que ingeriu salgado com larvas. O colegiado observou que a situação, além de ofender a dignidade do consumidor, o expôs, a risco de lesão a sua saúde e a segurança.

De acordo com o processo, a criança comprou salgado que estava acondicionado em estufa no estabelecimento da ré, localizado em Taguatinga. Ao morder o alimento, percebeu a existência de larvas, o que causou sentimentos negativos. A criança, segundo o processo, ficou traumatizada e não consome mais alimentos de procedência de padarias. A criança e a mãe pedem para ser indenizados pelos danos sofridos.

Decisão de 1ª instância destacou que “a simples falha na qualidade e segurança do produto, que o torna impróprio para o consumo, já configura o defeito e acarreta o dever de indenizar”. O estabelecimento foi condenado a pagar R$ 3 mil para mãe e R$ 7 mil para o filho a título de indenização por danos morais.

A empresa recorreu sob o argumento de que não há provas que o ato ilícito ocorreu dentro do estabelecimento. Informa que preza pelas boas práticas de higiene na produção dos alimentos e que o controle dos alimentos produzidos de forma artesanal está exposto a maior risco. Defende que não há dano a ser indenizado.

Ao analisar o recurso, a Turma explicou que “o produto ou serviço que não atende à exigência de segurança possui vício de qualidade por insegurança”. No caso, segundo o colegiado, as provas do processo mostram a presença de larvas vivas no salgado.

Para a Turma, a criança deve ser indenizada pelos danos morais sofridos, uma vez que houve “ofensa à sua dignidade”, além de exposição “ao risco de lesão a sua saúde e a sua segurança”. O colegiado lembrou que “o consumidor não passou apenas por uma situação incômoda”. “Houve repulsa ao constatar que lhe foi fornecido um alimento em condições totalmente inadequadas de consumo e revolta com toda a situação vivida, ao ter abalado a legítima expectativa de aquisição do produto em condições de saúde e de segurança”, pontuou.

Quanto ao dano moral fixado em favor da mãe, a Turma destacou que o abalo sofrido pela criança afetou também os direitos de personalidade da genitora. “A situação gerou angústia, indignação e preocupação em ver seu filho em situação de risco à saúde”, disse.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou a padaria a pagar, a título de danos morais, as quantias de R$ 7 mil para criança e de R$ 3 mil para mãe.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0704352-93.2025.8.07.0007

O Distrito Federal terá que indenizar motociclista por excesso em ação policial. Ao aumentar o valor da condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a agressão foi injustificada, filmada e amplamente difundida por meios de comunicação.

Narra o autor que foi abordado por policiais militares em novembro de 2024, ocasião em que foram constatadas irregularidades na motocicleta, como licenciamento atrasado e ausência de retrovisores, razão pela qual seria necessária a remoção do veículo. Relata que tirou as chaves e informou aos agentes que aguardaria o quincho. O motociclista conta que foi agredido com um tapa no rosto por um dos policiais após perguntar sobre as multas que seriam aplicadas e o local para onde seria levado o veículo. Acrescenta que os agentes deixaram o local com um dos policiais pilotando a moto. Afirma que a agressão física foi covarde e ocorreu em via pública. Pede para ser indenizado.

O Distrito Federal, em sua defesa, alegou que houve resistência do autor na entrega do bem.

Em 1ª instância, a magistrada destacou que “nenhuma irregularidade demonstrada no trânsito ou situação de desobediência à ordem hierárquica respalda a forma” como o autor foi abordado. A julgadora concluiu que houve ofensa a integridade física, “ocasionada de forma abrupta, desproporcional e em patente excesso no desempenho das funções desempenhadas pelo policial militar”. O DF foi condenado a pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

Ao analisar o recurso do autor que pediu o aumento do valor fixado, a Turma destacou que não há dúvidas de que o autor foi vítima de agressão praticada por agentes de segurança pública. O colegiado classificou a conduta como “desarrazoada e abusiva”.

A Turma destacou que a agressão foi “filmada por pessoas que estavam no local e amplamente divulgada nos meios de comunicação, causando evidente violação à sua dignidade”. “Na hipótese dos autos, ocorreu dano expressivo à honra e imagem do autor”, afirmou, observando que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser aumentado.

O colegiado esclareceu, ainda, que a impossibilidade de registro da ocorrência e a falta de informações acerca do local da remoção da moto ainda que configurem aborrecimento “não são suficientes, por si só, para ocasionar lesões a direitos da personalidade”.

Dessa forma, o Distrito Federal terá que pagar ao autor a quantia de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0710637-75.2025.8.07.0016

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.460/2024, que institui o programa Educa por Elas no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal. A norma torna obrigatória a inclusão de conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher nos planejamentos bimestrais de escolas públicas e privadas de educação básica, com abordagem transversal e interdisciplinar.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Governo do Distrito Federal, que apontou vícios de ordem formal e material na lei. No plano formal, o autor sustentou que a norma, de iniciativa parlamentar, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e usurpou a iniciativa privativa do governador para dispor sobre atribuições da Secretaria de Estado de Educação. No plano material, alegou ofensa ao princípio da separação dos poderes e à reserva de administração.

O Conselho Especial rejeitou os argumentos. O relator destacou que a lei não criou uma disciplina específica, mas apenas determinou a abordagem do tema de forma interdisciplinar, em consonância com o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já prevê a inclusão de conteúdos sobre prevenção à violência como temas transversais. A competência para legislar sobre educação é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Também foi afastada a alegação de vício de iniciativa. O Tribunal observou que a lei não tratou de criação, estruturação ou atribuições da Secretaria de Educação, mas tão somente da adição de um tema pedagógico ao planejamento escolar já existente. O entendimento está alinhado ao precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 917, segundo o qual “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos”.

A lei também encontra respaldo na própria Lei Orgânica do Distrito Federal, que impõe ao Poder Público o dever de estabelecer políticas de prevenção à violência contra a mulher, o que reforça a validade da norma no ordenamento jurídico local.

A decisão foi tomada por maioria.

Processo nº: 0745629-47.2024.8.07.0000.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada a indenizar consumidora que ficou cinco dias sem abastecimento de água em razão de corte indevido. A decisão é do Juizado Especial Cível de Planaltina/DF.

Narra a autora que o fornecimento de água da casa onde mora foi interrompido no dia 23 de dezembro. Conta que foi à sede da ré, ocasião em que foi constatado que a suspensão ocorreu por engano. Informa que ficou sem o serviço até o dia 27 de dezembro. Pede para ser indenizada pelos danos sofridos.

Em sua defesa, a Caesb afirma que houve um “corte indevido” no fornecimento de água da casa da autora.

Ao julgar, a magistrada explicou que o “fornecimento de água é um serviço público essencial” e que a privação injustificada ultrapassa o mero aborrecimento. Para a julgadora, a Caesb deve responder pelos danos causados à consumidora.

No caso, de acordo com a juíza, a gravidade da conduta da ré foi acentuada pela duração da interrupção e pelo período em que ocorreu. “A duração da interrupção, que se estendeu por no mínimo cinco dias, o que não se justificaria, já que o reconhecimento de erro teria sido imediato”, afirmou. A julgadora lembrou, ainda, que “a suspensão foi notada às vésperas do Natal, privando a autora e sua família de água durante uma das épocas mais significativas do ano, tradicionalmente marcada por celebrações e confraternizações familiares”.

Dessa forma, a Caesb foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº: 0700106-26.2026.8.07.0005