Categoria da Notícia: Consumidor

Casal de médicos residentes em Natal ganhou uma ação na Justiça Estadual que lhe garante receber a restituição simples do valor pago pelo serviço de personalização do apartamento deles não realizado, apesar de devidamente pago pelos consumidores, pela empresa contratada, do ramo de mármores e granitos. O valor a ser restituído é de R$ R$ 48 mil, a ser atualizado e acrescidos de juros de mora.

A 3ª Vara Cível de Natal, unidade judiciária responsável pela decisão, também condenou a empresa em danos morais na quantia única de R$ 5 mil, valor com correção monetária e acrescido de juros de mora. A empresa ainda deve pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios.

Ao buscarem a Justiça do RN, os autores disseram em juízo que, em 3 de março de 2021, celebraram Contrato de Prestação de Serviços com a firma ré para a customização e personalização das bancadas em mármore/granito de sua unidade integrante de um empreendimento residencial localizado no bairro de Tirol, em Natal. Contaram também que a empresa se comprometeu a entregar os materiais no prazo estabelecido em contrato, ou seja, 30 dias após a medição in loco.

Afirmaram que o contrato teve o valor total de R$ 50.400,00, tendo sido quitado pelos autores conforme comprovantes anexados ao processo. Entretanto, o casal afirma que nunca recebeu a contraprestação pelo serviço contratado, apesar dos diversos contatos com o responsável pelo serviço e notificações extrajudiciais por parte do seu advogado, se mostrando todas elas sem sucesso.

Foi mencionado no processo que a unidade residencial deles se encontra inacabada devido a não entrega dos materiais contratados, fazendo com que busquem outras alternativas através de outros fornecedores. Como a empresa não apresentou defesa, o processo foi julgado a revelia desta.

Não entrega comprovada

A juíza Daniella Paraíso verificou, no caso, a existência de relação de consumo e julgou a demanda com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Para ela, é incontroverso a não entrega dos materiais e do serviço no prazo estipulado no contrato firmado entre as partes.

No entendimento da magistrada, há nítido vício na prestação de serviço causado unicamente pela empresa, incidindo, portanto, os arts. 12, 14 e 18 do CDC, que preveem punição para este tipo de conduta na relação de consumo.

Considerou ainda que tal fato configura ainda enriquecimento ilícito da empresa, pois recebeu o montante estabelecido no contrato pelos demandantes e não fez a entrega dos produtos, tampouco com a devolução do montante investido, conduta esta rechaçada pelo art. 884 do CC.

Por fim, deferiu o pedido de danos morais, pois entendeu que a não entrega do serviço e do material contratado, fez com que a prestadora de serviço frustrasse as expectativas dos autores, que pretendiam ter a obra finalizada da sua unidade sem nenhum problema.

“Outrossim, foi preciso entrar em contato com outros fornecedores a fim de ter as bancadas da sua residência. Compulsando os autos, observa-se que os aborrecimentos e incômodos suportados pelo autor excedem a condição de meros dissabores, diante da conduta de má-fé do réu”, concluiu.

A 1ª Vara da Comarca de Açu/RN., condenou o Banco do Brasil e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR a pagarem indenização pelos danos materiais e morais no valor de R$ 10 mil, causados a uma mulher que adquiriu um imóvel com diversos defeitos, por meio do programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”. Conforme consta no processo, a compradora verificou “a existência de diversos vícios de construção ao longo de sua permanência no imóvel” bem como a utilização de materiais de baixa qualidade.

E informou que os problemas “decorrem do descumprimento das especificações mínimas do programa Minha Casa Minha Vida”, fato que motivou a sua busca pela reparação do imóvel e indenização dos danos morais sofridos.

Ao analisar o processo, a juíza Aline Cordeiro ressaltou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão e também do Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelecendo que, para quem “violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral” tem a obrigatoriedade de repará-lo.

Em seguida, a magistrada considerou que as falhas apontadas foram comprovadas a partir de perícias realizadas, as quais apontaram, dentre outras deficiências, “indícios de falhas de execução do assentamento, com placas quebradas, soltas e fofas. Falha na execução da alvenaria, na composição do traço ou no assentamento dos blocos. E porta do banheiro de madeira não resistente à umidade”.

A juíza ainda frisou que a responsabilidade conjunta do Banco do Brasil é decorrente dessa instituição atuar como “agente-executor do Fundo de Arrendamento Residencial”, competindo à instituição pertencente à União “a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção”.

Por fim, a magistrada concluiu que houve vício de construção, referente a “problemas estruturais, que no ato da entrega do imóvel não puderam ser visualizados, somente vindo a aparecer com o passar dos anos”.

E acrescentou que “os vícios de construção decorreram da má execução da obra, devendo as partes rés repararem os danos suportados”, e assim determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais, “no valor correspondente a todos os vícios de construção delineados no laudo pericial”, bem como de R$ 10 mil pelos danos morais apontados.