Categoria da Notícia: Civil

O Poder Judiciário potiguar condenou um banco digital após realizar empréstimos indevidos em conta de cliente, incluindo o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Com isso, na sentença do juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Vara Única da Comarca de Almino Afonso (RN), a empresa deve indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais, além de declarar a inexistência parcial do débito.

A parte autora relata que, ao tentar realizar um pedido de cartão de crédito, foi surpreendida com a negativa em razão de apontamento restritivo em seu nome. Ao consultar o SERASA, identificou débito no valor de R$ 1.158,08, tendo como credor o referido banco digital, em razão de uma suposta linha de crédito que jamais contratou.

Após contato com a empresa ré, foi informada de que os débitos decorrem de empréstimos supostamente realizados na plataforma, mas alega nunca ter contratado qualquer serviço ou empréstimo junto à operadora financeira. Diante disso, registrou Boletim de Ocorrência, por se tratar de evidente fraude, e afirma que a negativação indevida gerou-lhe angústia, abalo psíquico e comprometimento de sua honra, especialmente em razão de sua atual condição de desempregada e pessoa de poucos recursos.

Em contestação, a empresa sustenta que a contratação ocorreu de forma regular, mediante cadastro vinculado diretamente ao CPF da parte autora, validado com documento de identificação e selfie. Alega que os empréstimos foram formalizados na modalidade “Consumer Credits”, por meio de assinatura eletrônica, e que não há qualquer irregularidade na contratação. Argumenta ainda que é responsabilidade do próprio consumidor zelar pela guarda de seus dados e documentos, inexistindo falha na prestação do serviço.

Comprovado constrangimento moral no caso
Ao analisar o caso, o magistrado Marco Antônio Mendes Ribeiro afirma que caberia à parte ré não apenas demonstrar a regular notificação extrajudicial, mas também comprovar a existência do próprio negócio jurídico que originou o débito.

“Embora, em sua peça de defesa, a empresa tenha alegado que a autora aderiu, de forma regular, à linha de crédito online na modalidade denominada ‘Consumer Credits’, supostamente destinada à realização de compras na plataforma de ‘e-commerce’, verifica-se que não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para corroborar integralmente suas alegações”, ponderou.

Além disso, o juiz salientou que, no tocante às demais supostas contratações, a ré não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a efetiva contratação, tampouco comprovou a vinculação das operações alegadamente realizadas, limitando-se a levar aos autos afirmações desacompanhadas de lastro documental idôneo.

“Verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada. Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais. Assim, inconteste que foram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar, em observância ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, ressaltou.

Uma plataforma online de viagens foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 2 mil por danos morais, além de restituir o valor pago por uma hospedagem feita por meio do site que não foi realizada. A sentença foi proferida pelo juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal (RN).

Segundo os autos, o consumidor contratou os serviços de hospedagem por meio da plataforma, em um hotel localizado na praia de Boa Viagem, em Recife (PE). Ele relata que foram reservados dois apartamentos para acomodação de três pessoas, pelo valor de R$ 545,78, citando que escolheu o hotel por conta da localização e da necessidade do seu pai, que é idoso.

Entretanto, ao chegar ao hotel, descobriu que não constavam as reservas realizadas em seu nome, apesar de apresentar o comprovante de pagamento. O local, inclusive, não possuía mais vagas disponíveis para o período. Sem suporte da empresa, ele precisou buscar uma nova hospedagem na cidade de última hora e em período de alta demanda, uma vez que estava na época das prévias carnavalescas. O consumidor chegou a solicitar o reembolso da diferença da hospedagem, mas não obteve êxito.

Em contestação, a plataforma alegou ter atuado apenas como intermediária na contratação dos serviços de hospedagem. Informou que a reserva foi confirmada, mas que o hotel comunicou a indisponibilidade nas datas selecionadas — situação que, segundo a empresa, foi devidamente informada ao consumidor.

A empresa afirma, ainda, que teria efetuado o reembolso integral dos valores pagos. No entanto, em réplica, o consumidor declarou que não houve o estorno do valor pago pela reserva, reiterando que apenas no momento do check-in foi noticiado acerca da indisponibilidade.

Fundamentação da sentença
Na análise do caso, o magistrado destacou que, uma vez que a plataforma alega ter informado previamente sobre a indisponibilidade da hospedagem e ter realizado o estorno dos valores pagos, caberia a ela comprovar tais ações, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, essa comprovação não foi apresentada. Desse modo, “é inegável a obrigação de ressarcimento do valor pago pela requerida, diante do descumprimento do dever contratual a seu cargo”, afirmou o juiz, determinando o ressarcimento do valor pago pela hospedagem não usufruída.

Já no que diz respeito ao dano moral, foi explicado que “diante da falha na prestação do serviço e do inconteste prejuízo extrapatrimonial enfrentado pelo autor, que permaneceu sem hospedagem em cidade durante período de alta procura (prévias carnavalescas), entendo que deve ser compensado”, fixando o valor de R$ 2 mil.