Categoria da Notícia: Civil

O Poder Judiciário do RN, por meio dos desembargadores da Segunda Câmara Cível, manteve a sentença que determinou a realização de ressonância magnética de crânio sob anestesia em uma criança, após o Estado entrar com recurso alegando ilegitimidade passiva.

A primeira instância condenou ente estatal a fornecer o exame de ressonância magnética de crânio sob anestesia, prescrito por um médico neuropediatra para a realização do diagnóstico e direcionamento do tratamento de uma criança com déficit cognitivo.

Em recurso de apelação cível, o Estado alegou falta de legitimidade para responder à ação, argumentando que a competência administrativa para a realização do exame recai sobre o município de domicílio do autor, conforme a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, afirmou que não houve comprovação da imprescindibilidade do exame requerido.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lourdes Azevedo, ressaltou que a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios de cuidar da saúde e da assistência pública está prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada, de acordo com o artigo 198, inciso I, da Constituição.

Por outro lado, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, realizados pelo Sistema Único de Saúde, atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão optar por aquele que lhe prestará assistência.

Sendo assim, a magistrada entendeu que o Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade solidária para prestar tratamento médico adequado aos necessitados, uma vez que a criança necessita realizar o exame de ressonância magnética para melhor avaliação do caso, a fim de viabilizar o direcionamento correto do tratamento.

“Nesse contexto, negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, viola o dever constitucional erigido nos dispositivos antes mencionados e atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, pois o direito à saúde não pode ser relativizado, haja vista a primazia do bem da vida nele garantido, principalmente aos declaradamente necessitados e sem condições de provê-lo”, destacou a desembargadora, negando o provimento ao apelo cível e mantendo integralmente a sentença.

A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento à Apelação, movida pelo Município de Caicó, que pretendia a reforma da sentença dada pela 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN, a qual reconheceu a responsabilidade civil do ente público, em razão de erro médico ocorrido durante o parto normal da parte autora, realizado em hospital municipal, resultando em lesão do plexo braquial no recém-nascido e complicações obstétricas na genitora. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30 mil), materiais (R$ 650,00) e estéticos (R$ 10 mil).

O Município de Caicó chegou a alegar que a lesão neonatal do plexo braquial pode ser provocada por diversas causas, sendo um problema que surge de forma imprevisível durante o parto, não sendo possível afirmar que o dano decorreu de suposto erro médico. Contudo, o entendimento foi diverso no órgão julgador, que manteve a sentença.

A decisão destacou que a responsabilidade civil do Estado na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. “A falha na prestação do serviço público de saúde restou demonstrada pela ausência de acompanhamento adequado do parto, a escolha inadequada da via de parto e a ausência de pediatra no atendimento imediato ao recém-nascido”, destaca o relator do recurso, desembargador João Rebouças.

Conforme a decisão, o laudo pericial evidenciou que o parto foi conduzido de maneira negligente, com tração excessiva sobre o recém-nascido, o que resultou na lesão do plexo braquial, além de sequelas obstétricas na genitora.

“Na hipótese dos autos, a conduta ilícita atribuída à equipe médica, administrada pelo ente público demandado é comissiva, na medida em que o profissional obstetra, no momento do parto, praticou conduta inadequada ao forçar a retira do bebê em parto normal, sem observar que o caso deveria remeter a realização de parto cesariano a fim de se evitar sequelas como a ocorrida”, define.