Categoria da Notícia: Civil

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve, em parte, a condenação imposta, pela Vara Única da Comarca de Almino Afonso, a um banco por realizar descontos indevidos na conta de uma consumidora, que foi vítima de fraude em um empréstimo consignado, diante da ação de estelionatários. A decisão determinou a aplicação dos juros a serem pagos à autora da ação, a partir da data em que se inciou o evento danoso, no ano de 2019, quando começou a se descontar o valor de R$ 111,00 no benefício previdenciário da aposentada. Contudo, os desembargadores mantiveram a correção monetária a partir do arbitramento da sentença.

A decisão declarou a inexistência da relação jurídica, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

“A perícia grafotécnica comprova que a parte autora não assinou o contrato impugnado, caracterizando fraude e inexistência de vínculo jurídico válido, com falha na prestação do serviço bancário, nos termos da Súmula 297 do STJ”, esclarece o relator, desembargador João Rebouças, ao ressaltar que a ausência de diligência da instituição financeira em checar a autenticidade dos documentos e a identidade do contratante atrai a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta, conforme a teoria do risco da atividade.

Segundo a decisão, o desconto indevido de valores diretamente do benefício previdenciário da autora configura ofensa à dignidade do consumidor e gera indenização por danos morais, sendo razoável o montante fixado em R$ 5 mil, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

“Cabe ressaltar, por oportuno, que em momento algum a parte ré traz a lume na instrução processual qualquer documento capaz de ensejar a responsabilidade da parte autora pela cobrança em discussão. Logo, se faz necessário que o consumidor seja ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido”, enfatiza o relator.

O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou um banco digital a restituir valores e indenizar um consumidor que teve empréstimos não reconhecidos lançados em sua conta bancária. A sentença foi proferida pela juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira.

Segundo os autos, o cliente sofreu descontos de R$ 1.489,32 em janeiro de 2025 na sua conta bancária, referentes a quatro contratos de empréstimo que ele alegou não reconhecer. Por esse motivo, buscou provimento jurisdicional para a declaração de inexistência de débitos, a repetição do indébito e a condenação por danos morais.

Em contestação, a empresa alegou que a contratação foi regular, informando que a conta teria sido aberta em maio de 2024, mediante validação por documento pessoal e selfie. Sustentou, ainda, que o cliente teria solicitado um empréstimo pessoal por meio da linha de crédito do banco e que, após o recebimento dos valores, estes foram utilizados para compras.

Na sentença, a magistrada destacou que cabia à empresa comprovar a contratação dos empréstimos debitados, o que não ocorreu. “Embora tenha juntado quatro cédulas de crédito bancário, verifico que tais documentos estão datados de 2022 e apresentam valores significativamente inferiores aos efetivamente debitados da conta da parte autora”, afirmou.
Além disso, ela observou que a conta do consumidor na plataforma foi aberta em 2024, momento posterior aos supostos empréstimos, datados em 2022, não sendo possível “estabelecer nexo lógico que confira autenticidade às contratações indicadas”.

Quanto ao pedido de restituição dos valores debitados, a juíza determinou o reembolso em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor cobrado indevidamente o direito à repetição do valor pago em excesso. Dessa forma, o banco foi condenado a declarar a inexistência dos débitos, restituir R$ 2.978,64 referentes aos valores indevidamente descontados e pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 4 mil.

O 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou um plano de saúde ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais indiretos a uma mãe que teve o atendimento médico negado a sua filha de 11 meses, após suspensão indevida do plano de saúde. A sentença é do juiz José Undário Andrade.

De acordo com os autos, a mãe da criança buscou atendimento junto à operadora de saúde para solicitar a segunda via do boleto e foi informada de que não havia débitos pendentes. No entanto, um mês depois, ao procurar atendimento médico diante do quadro grave de bronquiolite da filha, foi surpreendida com a informação de que o plano estava suspenso, sob alegação de inadimplência.

Ela relata que precisou recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a consultas particulares, até obter, por meio de outra ação judicial, o restabelecimento do convênio e a condenação da operadora em danos morais em favor da criança. Agora, a mulher buscou reparação por danos morais indiretos, em razão da angústia e do sofrimento vivenciados durante o episódio sofrido.
Em contestação, a empresa sustentou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria relação direta com o dano à autora, e também litispendência, em razão da ação anteriormente ajuizada em nome da filha menor.

Analisando o caso, o magistrado rejeitou as preliminares apresentadas pela empresa, destacando que a ação discute danos morais indiretos, chamados “em ricochete”, suportados pela genitora em razão do ato ilícito.

O juiz também afastou a alegação de litispendência, ao considerar que “embora os fatos e fundamentos jurídicos sejam semelhantes, as partes não são as mesmas, pois a ação anterior foi proposta em nome da menor, enquanto a presente é ajuizada pela genitora em nome próprio”.
Ainda segundo ele, a situação ultrapassa meros aborrecimentos. “Houve aflição, angústia e desespero da mãe ao ver a filha necessitando de internação, sem cobertura contratual por ato ilícito da ré, que descumpriu o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, ao suspender o contrato sem prévia notificação”, destacou.

Dessa forma, a operadora de saúde foi condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais à mãe da menor, com correção monetária a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Em caso de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, será aplicada multa de 10% sobre o valor da condenação.