Categoria da Notícia: Civil

A Justiça potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer consulta e atendimento domiciliar com fonoaudiólogo a uma paciente de 45 anos diagnosticada com ataxia cerebelar e atualmente acamada, enquanto perdurar a necessidade comprovada por laudo médico. A sentença é da juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.

De acordo com os autos, a doença afeta de forma severa a coordenação motora, a fala e funções básicas como deglutição e locomoção. A condição clínica, agravada ao longo dos últimos quatro anos, inclui perda de sensibilidade nos dedos dos pés, fraqueza progressiva, comprometimento cerebelar, alteração no olho direito e rigidez em membros, circunstâncias que levaram a paciente a permanecer acamada. O processo também aponta que ela não possui recursos financeiros para custear o tratamento.

Em contestação, o Estado alegou ilegitimidade passiva e sustentou que o deferimento do pedido violaria o princípio da isonomia.

Na análise do caso, a magistrada destacou que a Constituição Federal, nos artigos 6º e 196, e a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) asseguram a saúde como um direito de todos e dever do Poder Público. Dessa forma, cabe ao Estado garantir a realização de exames, procedimentos, fornecimento de materiais e medicamentos quando a despesa for impossível de ser suportada pelo paciente sem comprometer sua subsistência.

A sentença também ressaltou que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) foi favorável ao procedimento solicitado, constatando que o tratamento está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e previsto nas diretrizes e protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS), com indicação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para o quadro clínico apresentado.

“Portanto, demonstrada a necessidade do tratamento e havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica da parte autora arcar com as despesas de saúde em referência, bem como sendo o tratamento registrado na ANVISA e incluso nas diretrizes do SUS, impõe-se reconhecer a procedência do pedido inicial”, concluiu a magistrada.

A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial, dada pela Vara Única da Comarca de Almino Afonso que, nos autos da Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico, movida contra a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB), havia julgado como improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenado a demandada ao pagamento de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

O órgão julgador deu parcial provimento ao recurso da parte, cuja conta corrente registrou um desconto indevido, com a rubrica de “Contribuição”. No recurso, a parte apelante afirmou que o desconto foi feito em verba com caráter alimentar, já que se trata de sua única fonte de renda.

“Foi realizado desconto indevido na conta corrente da parte autora, decorrente de um contrato não formalizado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles”, esclarece o relator, desembargador João Rebouças.

Conforme a decisão, nesse contexto, já que a correntista não contratou nenhuma tarifa para gerar o pagamento da parcela descontada em sua conta corrente, faz jus à indenização por dano moral, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, configurando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos ocorreram sem a formalização de contrato válido”, completa.

De acordo ainda com o julgamento, o dano moral é presumido (in re ipsa) diante da retenção indevida de valores da conta corrente da parte autora, gerando transtornos e constrangimentos, sendo devido o arbitramento de indenização no valor de R$ 2.500, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.